norma nº 1200/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.200, DE 06 DE MAIO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O BANCO
MUNICIPAL DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de
banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros,
destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo
recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles
necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas
condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais,
entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais -
ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 06 de;maio de 2019.
/
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 39/2018 (Vereador Autor Eduardo Ferreira Jordão )