norma nº 1202/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN?º 1.202, DE 15 DE MAIO DE 2019.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA
LEI N.º 978, DE 01 DE DEZEMBRO DE
2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Incisos 1 e II do Art. 7º da Lei n.º 978/2015,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º
FA 03 (três) representantes do Poder Público distribuídos entre as
diversas Secretarias afins à atividade turística;
JT. 03 (três) representantes indicados pela Sociedade Civil do
Município de Mangaratiba, através de seus respectivos órgãos de
representação, distribuídos entre os ramos afins às atividades
turísticas do Município.
Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Lei n.º 978, de 01 de dezembro de
2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 15 de maio de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem 029/2018.