norma nº 1203/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN.º 1.203, DE 15 DE MAIO DE 2019.
ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º e 3º,
CRIA OS ARTIGOS 6º E 7º NA LEI N.º 996, DE 01
DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE
OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA
PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS
AS CRECHES, ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E
ENTIDADES ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS DE
MANGARATIBA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal n.º 996, de 01 de abril de 2016, a
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE OBRIGATORIEDADE DE RECEITA
MÉDICA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM
CRECHES, ESCOLAS, PROJETOS SOCIAIS E ENTIDADES
ASSISTENCIAIS MUNICIPAIS E PARTICULARES DE
MANGARATIBA.”
Art. 2º Ficam alterados os artigos 1º e seu parágrafo único, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei
Municipal n.º 996, de 01 de abril de 2016, passando a ter as seguintes redações:
“Art. 1º Torna-se obrigatório aos pais e ou responsáveis
por crianças regularmente matriculadas nas creches
particulares e do município, escolas particulares e
municipais, projetos sociais e entidades assistenciais de
Mangaratiba, a entregarem cópia, juntamente da
apresentação da via original, de receitas expedidas pelos
médicos para medicamentos a serem ministrados no
horário letivo.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
“Parágrafo único O uso de medicamentos dentro da
Unidade Escolar será autorizado mediante a apresentação
da receita médica. A cópia deve ser anexada à pasta do
aluno e o remédio deverá ser administrado pelo
responsável do aluno ou por terceiros expressamente
designados em documento escrito acompanhado de cópia e
do documento de identidade com foto do responsável e do
terceiro designado. ”
“Art. 2º À escola deve orientar os pais para que, sempre
que possível organizem o horário da medicação do aluno
para que ocorra em casa e fora do horário escolar.”
“Art. 3º Nos casos de medicamentos controlados ou que
tenham potencial de causar algum tipo de reação
considerada grave e não for possível a sua administração
fora do horário escolar, o aluno deverá permanecer em casa
durante o tratamento, sendo garantido a justificativa das
faltas no período respectivo mediante a apresentação da
documentação comprobatória. ”
“Art. 4º O medicamento deverá ser levado pelo responsável
ou pelo terceiro designado no momento da administração e
será absolutamente vedada a permanência do medicamento
em posse do aluno. ”
“Art. 5º Excepcionam da aplicação desta Lei os alunos
maiores de idade e que tenham plena capacidade civil. ”.
Art. 3º Ficam acrescentados os artigos 6º, 7º à Lei Municipal n.º 996, de 01 de
abril de 2016, com as seguintes redações:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
“Art. 6º O objetivo da Lei é de proteger a saúde da criança
e do adolescente no ambiente escolar, evitando o uso
indiscriminado de medicamentos e os erros de
administração dos mesmos, que podem levar a
consequências graves ou até mesmo ao óbito. ”
“Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 15 de maio de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem 06/2019.