norma nº 77/2013

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Publicado no Jornal ZM Notícias de 13/12/2013.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
RESOLUÇÃO N°. 77/2013.
“DISPÕE SOBRE A FINALIZAÇÃO DE COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º Fica finalizada a “Comissão Parlamentar de Inquérito 
que objetivou averiguar irregularidades na prestação de serviços da empresa 
“EXPRESSO MANGARATIBA LTDA” composta pelos vereadores José Luiz 
Figueiredo Freijanes (Presidente), Cecilia Ribeiro Cabral (relator) e Alan 
Campos da Costa, Jose Maria de Pinho e Eduardo Ferreira Jordão (membros), 
iniciada aos 20 dias do mês de agosto de 2013.
Art. 2º A citada Comissão Parlamentar de Inquérito, após a 
assinatura do TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA firmado pela Investigada,
Expresso Mangaratiba Ltda, com a presença e concordância dos vereadores 
que integraram a Comissão, após aprovado o Relatório pelo Plenário, deverá 
dar ciência ao ILMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES, AO 
EXMO. SR. PRESIDENTE DO DETRO-RJ, AO EXMO. SR. PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E AO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA 
DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS, do interior teor e forma do 
termo.
Art. 3º Uma vez aprovada a presente Resolução, esta será 
publicada em Jornal de Grande Circulação do Município, bem como o T.A.C. 
supra citado.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º Uma vez cumpridos os artigos acima, ficam 
encerados os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por força 
do Ato n°49/2013.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser o processo 
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para por este ser celebrado.
Mangaratiba, 12 de dezembro de 2013.
Pedro Bertino Jorge Vaz
Presidente
Eduardo Ferreira Jordão
Vice-Presidente
Vitor Tenório Santos
1° Secretário
José Luiz Figueiredo Freijanes
2° Secretário