norma nº 1204/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
LEIN.º 1.204, DE 28 DE MAIO DE 2019.
“FIXA O REAJUSTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Para o exercício de 2019, será realizado o reajuste no Vencimento
Base dos servidores públicos estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, das Autarquias, Fundações Públicas e extensivos aos proventos da
inatividade e as pensões no montante de 15% (quinze por cento), sobre o
vencimento base dos respectivos cargos citados, excetuando-se, assim, os servidores
públicos ocupantes de cargos em comissão, cargos eletivos ou cargos de contratação
temporária por prazo determinado.
Parágrafo único O índice estabelecido visa compensar as perdas salariais
acumuladas ao longo dos anos de 2016 a 2018.
Art. 2.º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária
anual ou, se posterior, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo fará
publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 3.º A partir do ano do exercício de 2020, a revisão geral de que trata o
Artigo 1º observará as seguintes condições:
I- definição dos índices de reajustes em lei específica;
II — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
III — atendimento aos limites para despesas com pessoal de que tratam o art.
169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 28 de'maio de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Mensagem nº 12/2019.