norma nº 1205/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.205, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE COMO
FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mangaratiba o programa "Bueiro
Inteligente" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros
desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
$ 1º O programa consiste na instalação caixa coletora visando a retenção de material
sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros e bocas de lobo.
8 2º A caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de monitoramento que
contribua para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua
execução.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível
Federal, Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para a
implantação do programa "Bueiro Inteligente".
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação
Mangaratiba, e junho de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 54/2018 — Vereador Autor Fernando Luiz Peixoto Freijanes (Fernando do Zé Luiz do
Posto)