norma nº 1206/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN?º 1.206, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
CRIA O “CENTRO HISTÓRICO,
CULTURAL E GASTRONÔMICO DE
MANGARATIBA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica declarado como Centro Histórico, Cultural e Gastronômico de Mangaratiba
o centro de Mangaratiba, trecho compreendido entre a Praça Robert Olympio Simões,
Praça Sebastião Queiroz, Av. Ver. Célio Lopes, Rua João Pessoa, Rua Domingos
Jannuzzi, Rua Nilo Peçanha, Rua Nossa Senhora da Guia, Rua Cel. Moreira da Silva e
Rua Mal. José Caetano que passa a integrar todo o Polo Gastronômico do Centro
Histórico e Cultural do Distrito sede de Mangaratiba.
Art. 2º No Centro Histórico, Cultural e Gastronômico de Mangaratiba, poderá, ser
autorizada a colocação de mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários à
efetiva destinação como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.
Art. 3º A Prefeitura incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos
envolvidos, visando a preservar:
I-o livre trânsito de veículos e transeuntes;
H - o ordenamento público;
HI - a harmonia estética;
IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes; e
V - a repressão ao comércio ambulante irregular.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os
comerciantes, visando assegurar a harmonia, a convivência € a adequada utilização do
espaço público.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 05 nho de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
(Projeto de Lei nº 55/2018 — Vereador Autor Fernando Luiz Peixoto Freijanes.