norma nº 1207/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.207, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE
ARBORIZAÇÃO URBANA - “MANGARATIBA
PLANTA, EU CUIDO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no município de Mangaratiba, Programa Municipal de
Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e
conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os
munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou
logradouros públicos.
Art. 2º O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um
conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 3º As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização
Urbana visam os seguintes objetivos:
I — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal
especializado;
II — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda
árvores;
IN — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas
como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de
vida;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
IV — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros,
ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas
técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de
mudas mais adequadas ao plantio urbano;
V — coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
Art. 4º Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas
físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 5º As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de
distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências
sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 05 de junho de 2019.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
“Projeto de Lei nº 57/2018 — Vereador Autor Fernando Luiz Peixoto Fi reijanes