norma nº 1210/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEIN?º 1.210, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA
PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E
CÂMARA MUNICIPAL, NA INTERNET, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet,
um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I — nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão
que cada membro representa;
II — dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
III — calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
“Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o
link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 18 de junho de 2019.
À
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 05/2019 — Vereador Autor Fernando Luiz Peixoto Freijanes (Fernando do Zé Luiz do
Posto)