norma nº 1211/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEINº 1.211, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
RESOLVE APRESENTAR A SEGUINTE LEI
PARA REVOGAR A LEI N.º 1.117, DE 05 DE
ABRIL DE 2018, TORNANDO-A SEM EFEITO E
DEVOLVENDO O CARÁTER PARTICULAR DA
PROPRIEDADE ONDE FORA DENOMINADO
COMO RUA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.117, de 05 de abril de 2018, restituindo-se ao domínio
particular dos proprietários do imóvel situado na Estrada São João Marcos, Lote 7, área a
Bairro do Acampamento, 1º distrito, Mangaratiba, sob registro público de imóveis no
Cartório do Ofício Único de Mangaratiba - Cartório Cabral, na matrícula nº 17.642, e
Processo Administrativo de legalização e fração ideal para constituição de condomínio de
casas nº 9555/2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 18 de junho de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei 27/2019 — Vereador Autor Rodrigo Santos Bondim (Rodrigo Bondim)