norma nº 1212/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.212, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
CRIA O PROJETO “ESGOTO ZERO” NAS PRAIAS
DO MUNICÍPIO . DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado, no município de Mangaratiba, o projeto “Esgoto Zero” das
praias do município de Mangaratiba (língua negra), e dá outras providências.
Art. 2º O projeto tem como objetivo identificar, analisar e avaliar possíveis
ligações irregulares de esgoto e impedir o lançamento in natura nas areias de toda a orla
de Mangaratiba, verificando instalações sanitárias de casas, prédios e estabelecimentos
comerciais irregulares.
Art. 3º Fica a critério do poder executivo designar uma ou mais secretarias
competentes para a fiscalização e identificação de possíveis ligações irregulares de
esgoto de modo a proteger não só a orla, mas todo o meio ambiente da cidade.
Art. 4º Fica caracterizado o projeto Esgoto Zero nas Orlas, (língua negra) como
crime ambiental municipal passível de notificação e infração com multas para cumprir
conforme a legislação ambiental vigente.
I— Caso sejam encontradas as ligações clandestinas de esgoto, o local deverá ser
lacrado imediatamente e os servidores públicos encarregados da execução deverão
imediatamente, comunicar o fato conforme Lei orgânica, cap. VIII, do meio ambiente,
art. 232,8 5º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 19 de junho de 2019.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei nº 08/2019 — Vereador autor Fernando Luiz Peixoto Freijanes