norma nº 849/2013

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 849, DE 07 DE MAIO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE “NORMAS 
PARA A CONTENÇÃO DE 
ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE 
ÁGUAS PLUVIAIS” NO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara 
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Mangaratiba que, todo 
condomínio ou loteamento e/ou construções aprovados a partir da vigência desta Lei se torne 
obrigatório, a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas 
por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos com os seguintes objetivos:
I – reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais em áreas urbanas com 
alto coeficiente de impermeabilização do solo;
II- controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas 
das vazões;
Parágrafo Único - O disposto no “caput” é condição para aprovação de 
desmembramentos do solo urbano, projetos de habitação, instalações e outros 
empreendimentos.
Art.2º- O sistema de que trata esta lei será composto de:
I- reservatório de acumulação ou valas de drenagem localizadas na projeção do 
beiral do telhado e nas bordas de áreas impermeabilizadas, com volume calculado através da 
equação: V= 0,15 x Aix: 
V= volume do reservatório ou valas em metros cúbicos;
Ai= área impermeabiliza da em metros quadrados;
 
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Gabinete do Prefeito
II- condutores de liberação da água acumulada no reservatório para usos 
mencionados no artigo 3º desta lei.
Art.3º- A água contida no reservatório, de que trata o inciso I do artigo 2º, 
deverá: 
I- infiltrar-se no solo, preferencialmente;
II- ser utilizada em finalidades não potáveis, caso as edificações tenham 
reservatório específico para essa finalidade;
III- ser despejada na rede pública de drenagem, após no mínimo uma hora de 
chuva.
Art.4º- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 07 de maio de 2013.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito