norma nº 1215/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI Nº 1.215, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A "FEIRA LIVRE
CÉLIO SOARES VIEIRA" NA FORMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A feira livre de Muriqui, que se organiza aos domingos na “Praça do Skate” e
adjacências, fica oficialmente denominada “Feira Livre Célio Soares Vieira”, a qual
passa a integrar uma área de interesse econômico, cultural e turístico de Muriqui, 4º
Distrito do Município de Mangaratiba.
Art. 2º Na “Feira Livre Célio Soares Vieira” poderá, a título precário, ser autorizada a
colocação de barracas, palcos para apresentações artísticas e musicais, mesas e cadeiras
e demais mobiliários urbanos necessários à sua efetiva destinação como espaço cultural
e de conveniência social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar a promoção do local,
mediante o apoio dos órgãos municipais e de instituições públicas ou privadas
conveniadas.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os
comerciantes, artesãos, ambulantes e artistas do local, visando assegurar a harmonia, a
convivência e a adequada utilização do espaço público.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 26 junho de 2019.
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ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
/Projeto de Lei Nº 06/2019 — Vereador Autor Helder Rangel de Araújo