norma nº 1/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
pusLicado Em: DO 100 AG
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019. Ná
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“ALTERA O INCISO XI DO ARTIGO 49 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 68 $ 2º da L.O.M, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O inciso XI do artigo 49 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte
redação:
“XI — Através do Plenário ratificar convênio, parcerias público-privadas
(PPPs), criação de consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros Municípios ou
qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público interno, de Direito Privado,
instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria
relacionada a obras, serviços públicos, assistencial, educacional, cultural ou
técnica;”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 06 de agosto de 2019.
CN .90 —.
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vice-Presidente
Eduardo Ferreira Jordã