| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 830, de 19 de setembro de 2012 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito LEI N? 1.223, DE 20 DE AGOSTODE 2019. ALTERA O ART. 1* DA LEI N.” 830, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do municipio de Mangaratiba, no uso de suas atribuig6es, faz saber gue a Cémara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.% Alterao Art. 1.* da Lei n.* 830, de 19 de setembro de 2012, gue passa a Vigorar com a seguinte redag&o: “Art. 1. Fica instituida A Semanu de Combate a Pedofilia, Violência Contra Criancas € Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana ag Dia das Criancas de 05 a 12 de outubro.” Art. 2.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagêo. Mangaratiba, 20 de agosto de 2019. ALAN CA S DA COSTA Prefeito /Projeto de Lei n 26/2019— Vereador Autor Emilson dos Santos Coelho