norma nº 2351/2023

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tipificados no título VI do Códieo Penal ou no Estatuto da CrianÇa e do Ad
praticados no ambiente educacional ou fora dele.
Parágrafo único. Para configuração do assédio sexu
DE 2023.
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Institui o Programa Municipal de Prevenção
e Combate à Violência Sexual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 10 Esta Lei institui o Programa lVlunicipal de Prevenção e Combate à
Violência Sexual.
Art. 2o Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à
Violência Sexual.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput será implementado no
âmbito da Administração Pública e Sistema de Ensino Municipal, e atuará em dois
eixos temáticos:
I - Eixo I: PrevenÇão e Combate ao Assêdio Sexual, no âmbito da
Administração Pública Municipal;
II - Eixo II: PrevenÇão e Combate à Violência Contra a Dignidade Sexual
de Crianeas e Adolescentes, ocorrida dentro ou fora do ambiente educacional.
Art. 30 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se
I - assédio sexual - comportamento indesejado de caráter sexual,
demonstrado de maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o
objetivo de:
a) perturbar ou constranger;
b) atentar contra a dignidadei ou
c) criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizadori
II - ambiente educacional - qualquer ambiente, físico ou virtual, em que
são desenvolvidas atividades relacionadas à administração pública, educacional e ao
ensinol
III - vítima - pessoa que sofre ou tenha sofrido assedio sexual
IV - agressor - pessoa que pratica assédio sexuali e
V - violência sexuali quaisquer crimes contra a dignida ual,
nte,
prevalece-se:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEp 26700-000 - ÍEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24)
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a) da sua condieão de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou funÇãoi ou
b) de uma relaÇão de domÍnio, de influência, de respeito e até mesmo
de temor reverencial pertencentes às relaçÕes entre profissionais da educação e
discentes no ambiente educacional.
Art. 40 São objetivos do Programa de PrevenÇão e Combate à Violência
Sexual:
I - prevenir e combater a prática do assédio sexual nas instituiÇões de
ensino e órgãos da administração pública municipali
II - capacitar servidores para o desenvolvimento e a implementaÇão de
aÇões destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solueão do Assédio
Sexual nos órgãos da administração pública municipali
III - capacitar docentes e equipes pedagógicas a reconhecerem sinais de
violência sexual sofrida pelas crianças e adolescentes, os quais deverão ser
obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras
providências legaisi
IV - implementar e disseminar campanhas educativas sobre assédio
sexual nos órgãos da administração publica e ambiente educacional ou qualquer tipo
de violência sexual contra servidoras públicas, crianÇas e adolescentes, com vistas à
informação e à conscientização dos atores envolvidos no processo educacional e da
sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de conduta que atente
contra a dignidade sexual e a rápida adoção de medidas que solucionem o problemai
e
V - instruir e orientar servidores, pais, familiares e responsáveis, a
partir da identificação da vitima e do agressor.
Art. 50 Os órgãos públicos e as instituições de ensino abrangidas por esta
Lei elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao combate ao assédio
sexual no ambiente laboral e educacional ou qualquer tipo de violência sexual contra
mulheres, crianÇas e adolescentes, a partir das seguintes diretrizes:
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I - esclarecimentos acerca dos elementos que caracterizam as condutas
caracterizadas nos termos do disposto nos incisos I e V do caput do art. 3a;
II - implementaÇão de boas práticas para prevenção no ambiente laboral
e educacionali
III - divulgação da legislação pertinente e de políticas de assis
vítimas i
la as
IV - divulgação de canais acessíveis de de
no processo;
V - estabelecimento de procedimento pa
denúncias, garantidos o sigilo e o devido processo legali
núncia aos atores e
ra investig ar reclam
RUA ALBERÍO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - Rl - CEP 26700-000 - TEL.r (24) 2465-2336 - G^8,: (24) 24 21
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VI - divulgaqão de informaÇões acerca do caráter transgressor e da sua
natureza disciplinar, passível de apuraÇão e de aplicação de sanção nas esferas penal,
civil e disciplinari e
VII - criação de programa de capacitaeão, na modalidade presencial ou à
distância, que abranja os seguintes conteúdos acerca das condutas que possam ser
caracterizadas nos termos do disposto nos incisos I e V do caput do art. 30:
a) meios de identificaçãoi
b) modalidades;
c) desdobramentos jurídicosi
d) direito de reparação das vitimasi
e) mecanismos e canais de denúnciai e
f) instrumentos jurídicos de prevenqão
ordenamento jurldico brasileiro.
e combate disponíveis no
§ 10 Os profissionais das instituisões de ensino abrangidas por esta Lei
que tiverem conhecimento de condutas que possam ser caracterizadas nos termos do
disposto nos incisos I e V do caput do art. 3o têm o dever legal de denunciá-la.
§ 2a Para fins do disposto nesta Lei, serão apuradas eventuais retaliaÇões
contra:
I - vitimasl
II - testemunhasi ou
III - auxiliares em investigações ou processos que apurem a conduta
delituosa.
Art. 6a Esta lei entra em vigo data de sua publicação.
Mendes/RJ, 3Ode de 2023.
Jorge He osta de Oliveira
Municipal
RUA ALBERTO ToRRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321