norma nº 2.665/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Munrcrpll oe Mrnoes L
LErnrNrcrPAL*tío(*lo DE q,!Jli9 w, zozs:
0 IT0 IUNICIPAL DE XEMES J0RGE HENRIQUE COSTA DE OLMIRA, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuiçÕes legais, regul anenta:
CAPÍIIJLO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1a Esta Lei dispõe sobre a regulamentacão do uso de ponto eletrônico, do regime
de trabalho em teletrabalho e do banco de horas alrlicável aos servidores públicos
municipais, bem como aos empregados contratados pelo município sob o regime da
Consol idação das Leis do Trabalho (CLT).
CAPÍIÜLO II - DO USO DE PONTO ELE'IR&{ICO
§10 0 sistema de ponto eletrônico deve estar en conformidade com as normas de
segurança da informação, garantindo a autenticidade e a integridade dos dados
registrados. Poderá ser instituído por sistema próprio ou terceirizado através da
contrataqão de empresa especial izada.
I - A verificaÇão de horários de entrada, saída e intervalos dos trabalhadoresi
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES . RJ . CEP 26700-000
**uo-.
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\N\'::\" § Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de
ponto eletrônico, do regime de trabalho em
teletrabalho e do banco de horas no âmbito do
Municipio de Mendes e dá outras providências.
I
AÍt.2o Fica instituída a obrigatoriedade do uso de sistema de ponto eletrônico para
registro da jornada de trabalho de servidores e empregados municipais, salvo em
situaÇÕes específicas previstas nesta Lei.
§24 0 sistema de registro deverá permitir:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA Mururcrplu or Menoes
II - A consulta dos dados registrados pelo trabalhador no local
ou atravês de aplicativo mobi le com geolocal izaeáo;
III - A emissão de relatórios para fins de controle e auditoriai
de re istro to
ár't. 3! - Estão d i spensados do uso de ponto eletrônico:
I - Servidores en cargos comissionados ou funçÕes de confiança, desde que não estejan
sujeitos a controle de jornada, incluindo servidores efetivos nomeados i
II - Tratralhadores em regime de teletrabalho, observadas as dispos i ções do Capítulo
III;
{I - Servidores cuja lei específica de seu cargo preveja a dispensa.
CAPII1JLO III - DO REGIIffi DE IRABALHO EIT TELETRABALHO
Art. 4a - 0 regime de trabalho remoto (teletrabalho) poderá ser adot ado pela
a&rinistraÇão pública mmicipal, mediante regul ament ação por decreto, em caráter
permanente, provisório ou emergencial, desde que observados os seguintes princÍpios:
I - Eficiência e produt ividade rc desemperúp das funeões i
,-U - Compatibilidade das atividades com o regime remotoi
)I - Atendimento às necessidades do serviÇo públ icoi
IV - A eslissão de relatórios para fins de controle e auditoriai
Parágrafo Único. Não será permitido que todos os servidores de un mesmo
setor/divisão/núcleo estejam em teletrabalho, devendo ser minimamente real izado de
maneira alternada, mantendo ao menos 01 (um) servidor em atividade presencial.
Árt. 5o - 0 regime de teletrabalho deverá ser formal izado
adesão, cont endo:
I - As metas e prazos a serem cunpr idos pelo servidori
por meio de termo de
RUA ALBERÍO ÍORRES, 66 . CENTRO - }4ENDES - RI - CEP 26700-000
&"'""
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Munrcrpal oe Menoes
II - As ferramentas e recursos tecnológicos disponibilizados pela a
desempenho das funções i
istracão para o
III - 0 período de vigência, de ate 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado,
observados os criterios de oportrmidade e cúnveniência da adninistração, e as
condições para retorno ao regime presencial;
IV - Lista de materiais a serem concedidos para desempeúo da funÇão, contendo
quant idade e freqiuenci a, respei t ando a disponibi I idade em estoque do Alnoxarifado, não
podendo ser adquirido por
Meio de regime de adiantamento ou por iniciativa diversa aos meios ordinários de
rluisição de $âteriais já prat icados pela Ad$inistraçãol
V - Forma de teletrabalho, estabelecendo se o mesmo ocorrerá de forma integral ou
híbr ida.
§ 1o. 0 controle da j ornada de trabalho será realizado por meio de sistmas
digitais, relatórios periódicos ou outras formas previstas no termo de adesão e
roteiros, instrucões normat ivas ou procedimentos operacionais padronizados,
ressalvados os casos de teletrabalho por produção ou tarefa, alterando o artigo 72 da
Lei Municipal na 1469/20LI;
§ 24. 0s custos relacionados ao trabalho re$oto, tais como energia elétrica e
internet, ocorrerão por conta do servidor, não podendo atribuí-los à administraÇão,
exceto quanto ao fornecimento de materiais de escritório, tais como, recarga de
tonner/tinta para impressora, papel, pastas e afins, devendo constar expressáoente no
Termo de Adesão, materiais, quant idade e frequência.
§ 34. Em casos de teletrabalho de
percentuais relativos à carga horária
forma presencial e renot a .
forma hÍbrida, deverá
ou número de dias de
constar nos termos os
trabalho prat icados de
RUA ALBERTO TORRES, 66 'CENTRO. MENDES RJ - CEP 26700-000
gff-:,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana Muurcrpal oe Menoes
41
CAPI11n.0 Iv - m BANCO DE HORAS
AÍt. 6o. Fica instituído o banco de horas como instrumento de compersação da jornada
de trabalho no âmbito municipal, aplicável a servidores e empregados sujeitos a
controle de j ornada .
lfi. 74. 0 banco de horas deverá observar os seguintes criterios:
I - As horas excedentes à jornada regular de trabalho serão registradas e poderão ser
\mpensadas com redução da jornada em outro período, respeitando o pÍ azo máximo de 06
(seis) meses para utilizaçáo, quanto aos acordos individuais, observados os criterios
de conveniência e oportunidade da administraQão;
II - A compensaÇão deverá ser previamente acordada entre o trabalhador e o gestor da
unidade adsinistrativa, considerando as necess idades do serviçoi
III Não será permitida acumulação no banco de horas superior a 02 (duas) horas
diárias, salvo em caso específicos que deverão estar especificados e justificados, com
attor izaçáo expressa do ciefe inediato e ciência do secretário da pasta.
^§ 10. Caso não seja possivel a compensaÇão das horas ío pÍ azo estabelecido, estas
iverão ser remuneradas como horas extras. desde que haja autor ização orÇamentária
para pagamento devidamente expressa em processo adninistrativo para este f im.
§ 24. 0 banco de horas não se aplica aos trabalhadores em regime de teletrabalho,
salvo se houver disposição específicâ no termo de adesão e esta não poderá exceder 02
(duas) horas extras diárias.
§ 30. Quanto à coÍrpensaÇão do trabalho realizado aos sábados, dc,mi ngos e feriados
será observado o disposto no §4o do artigo 79, da Lei Municipal no. 1.469/2011.
RUA ALBERTO TORRES, 66 , CENTRO - MENDES , R.] - CEP 26700-000
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO CÂulm Munrcrper oe Menoes
CAPÍTI]LO v' DAs PENALIDADES
Art. 8o - 0 descumprimeato das disposições desta Lei,
registro de jornada ou de cumpr imento de banco de horas,
penalidades previstas na Lei Municipal no 7.469/2011.
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incluindo a ausência de
suj ei tará o infrator às
Art. 9a - Em
imediatamente à
caso de ausênc i a de Termo de Adesão, deverá o servidor retornar
forma presencial, sob pena de aplicação de multa equivalente à 20ft
"inte por cento) do periodo trabalhado sem que haja regularidade em Termo de Adesão.
Parágrafo (lni co. Quanto ao pagaoento da multa prevista no artigo 94, serão aplicados
os dispositivos da Lei Municipal ne 1.469/2011.
Ârt. 10 - Em caso de ausência de relatório de conprovaÇão e controle das atividades,
observado o disposto no Termo de Adesão, haverá suspensão da remuneração até que haja
a devida regularizaqão.
CAPÍflN,o VI - DÁS DISPGIÇÔTS FINAIS
Art. 11 - A administração pública municipal poderá expedir normas complementares para
a regulamentação desta Lei, por meio de decretos e portarias.
nr.t. 12 - Ficam suspensos os pagaflentos de auxí I ios transporte e alimentação, enquanto
perdurar o teletrabalho, ffi casos de teletrabalho na forma integral.
Parágrafo Único. Nos casos de teletrabalho na forma híbrida, o pagamento dos auxílios
será de glaneira parcial, proporc i ona loente aos dias t raba I hados.
RUA ALBERÍO ÍORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RI - CEP 26700.000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂulnn MunrcrpaL DE MENDEs
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
tl o, 401
Mendes riOa" de 2025. w
JORGE I]ENT{IQUE DE OLIYEIRA
Prefei to ilÍ icipal
RUA ALBERTO TORRES,66 - CENÍRO. MENDES - R] - CEP 26700-000
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e opurnlaur 'Fn nsãp sâQár§od§rp §Pp oluâEudrunasâp o - .8 'uv
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'Itoal1gt t ou Púrrutl,/ll,ã-l çp
'6t o8llre op.t§ ou olsodsrp o op8 rãsqo 9lãs sopeuâJ â soãuru.lop
'sopEggs so8 opalreâ.r oqpqe.ü oP oPáEsnâd@o, E oluP{rÔ '.f §
'sEugrP SP.llXâ SEroq (S?nP) Z0 râPârXà 9râPod oBU BlSâ â oESâPA
âp onuâl ou E.gpâd§ã o!5rcodslP rà^noq âs o^lBs 'ogJEqB4âlâl
âp âruÉâr uâ sâropeqpqejl soe errlde ãs Ô-Eu seroq ãp oaueq o '"2 §
'Íu§ âlsâ DrBd ô^gD-q§rrmopE ossâ3ord uâ a§srrdxâ
âluâurEprÀâp oluâurz8"d ?.!ed eu_p1uâureálo oPJezúolns E[pq ânb
âpsâp 'sEJlxâ sDroq oujoa sspe.lâuntuâr lâs og.râ^âp §Bl§ã Íopraâlâqq§ã
ozerd ou serorl §sp o!áesuâdEoc e lâÀJssod Efâs o?u osBf '"1 §
'"L§ed Ép ouslàaâs op erru?rc â olDrpâull
,Jâr{a oP eʧârdxâ ogáezuornE uro3 '§opergq§nf â §oPergraâdrâ
rElsã olrâÀâp ãnb §ocgrFdsâ os?l Iuâ o-!"s'sPuerP seroq (ssnp,
Z0 € rouâdns §Eroq ãp of,uEq ou oÉelnrunJE Eprllu.uâd.erâs opN - Ill
:o5r^râs op sâpsprssãrãu
s? opurrâprsuoa 'B^lt?-rlsruru4rp âpúprun up .rolsâl o ã .ropBqlPqerl
o ã.qIIã PPEP.TOJE ãluãqreJ^ârd râS BIâÀâP O^eaEStrâdWOl) V - II
:o^E5e.qsrultllpE ep âp8plJnUodo â prruãruâ^Uoa
âP SOU?IU' sO sopE .tãsqo'srpDpr !p!, sopjo.B soB olrrpú lopJEzll,lo
üud sàsàrü (srJs) 9U àp otürxgur ozüd ú oputlràdrrr 'Dpúurd oltrú
utã EpEuloÍ ep oBSnpâr Iuoc sBpes[âdEoa râs o-erâpod â §ppDllsÉãt
o-e.I⧠oqleqe-q âp lelntâi EpEulo[ e sâluilpâ3xâ §Eroq sv - I
:sou?lrra sâlmntâs so rpNâ§qo .lâÀâp §sloq ap oauEq o 'oú 'uv
EpEurofâp âlorluo, " solrâfns sopDSãrdLuã ã sãJopr^-lãs
E lâ^g5rldD ledrcruntu olrqury ou o{"qEn âp EpEuroÍ sp oEáBsuâdruo.
ãp ollÉúrul§ul oIIIor §e:toq ap oJüaq o oPJiun§ur EJU 'i9 'uv
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'slourâr â lErauâsârd EuuoJ ãp sopearleid oqlDqett
âP SerP âp orâruÍ,ru no €u9.roq ?8lEc P so,\qElâ.r srsrlluâ âd so sorruâl
sou Pt§uoc 9râ^ãp '"puqÍq eEroJ ãp oqpqe,!âlàt ãp sose, ug 'o€ §
'ercu?nbâ{ â âpepsrÍenb 'sleuâterü 'o-Esãpv ãp oruJãI
orr âluâuDssardxâ rElsúoc oprrã^ãp '§uqe à §el§ed 'lãdEd 'elo§ãrd{ur
EJ"d quÍt/râuuot âp EtJBaâJ 'oruo, srel 'ougluj!â âp stDuãlcur
âp oluâ[ÍrâuroJ oe olu"nb o]âaxâ 'oláEllsrurtupe p sorJnqqe
opuâpod ogu 'ropl^rãs op sluoa lod olltâlloao lâlrlâlut â ell!?lâ
ertrâuã ou.roa sÍsl 'oloúâr oqPqen oe sopeuol.clâr s(4snJ sO ..2 §
: I tozt,gt I
.u ledrclunr{ râ'l Ep Zl o8!Ue o opuerâtlE 'EJârEr no opSnpold
rod oqlEqDlâlâl âp soseJ so sopeÂFssâr 'sopezrrrorprd srEuorrurãdo
§oluâurpãlord no se^rlúrulrou sâ-oánllsul 'sorrâlor 5 o^esâpD âp ourãl
ou §slsr^ârd sBtltoJ §Erlno no soarDguad souoüJãr '§IelÉrp sslllatsrs
5p ol,rü Jod op€zrlErJ Erâs oqleqE4 âP sPúu.rot Rp âlol|uo, o .I §
'spLrqlq no pr8âlul Eru.roJ
rp sl:lrro5o o(usâru o ⧠opuâ.âlâqe§5 roqPqe.üâlâl ãp eurol - 
:opàPllsruÍrupv^
EIâd soporqBrd g[ sp!.t.]Bur âp o-eSrslnbr âp soueErpio
sorâru ioE Eirâ^rP 8ÀrlE!:,I[ Jod no o}Irsulsls§rPr 5P âuÉ!] âp orâI I
rod opúnbpe
r⧠oPurPod opu 'opEJusxoru[y op snbor§â t.Iâ âpeprlrqruod§rp
e opuelrâds 'srau?nbâ4 â âpeprluEnb oprD'luoc 'o^Eáunj
sp oquâ&trâsãp eJpd soprpã3uo3 ruâIâs e slÊuâlpllt âp slsrl - 
^l :lErruâsard âur8 oe ouroEr D.ted sâQópuoc se â 'opSertsrurrupE Ep
erau?ruâ^uo, â ãPgprunlrodo ãp sorJflrJa so soP?^tâ§qo 'oPPSoJJotd
.rã5 opuâpod 'sâsâru (âzop) Zl fle âp '"rJu?âr^ ôp opoúâd O - Ut
:§âoáml sp.p oqtãúrtâsâp o Errd olár'.qslrmüpp
EJàd sopazÍrqruodsrp sosr8glourâl soslncâr ã setuâúe!âJ sV - Il
:ropl^rãs oled sopgfun ulãrâs E sozerd ã selâu sV - I
:opmluoc 'olsâpr âp orurãl f,P
orãrrr Jod oPEzrtsrruoJ râs Erâ^ãP oqlEqzrlâlâl âP âluÉâ! o - ,§ 'rrY
rjruntuouPrp À{,r \
'lerauâsârd âpeprÀnE ruâ roprdas (Em)
I0 §ouâu o? opuâlusu, '?Peuolle errâseE âp opezrFâr 51uâurúIII!úÍrü
râs opüâ^âp ÍoqlDqeÀâlâl úã urefqsa oêla+u/o-esr^JpIoâs our§âu
Em ãp ssropr^xrs §o §opol ânb opuruüâd F⧠opN 'oJ!ún ojsrãFld
:euollpnE â ãlo.rluoo âp sug lled souqElãr op o-Essrulâ V - 
lo.rlqÍld 05r^râs op sâp"prss!.âu sp otuâurrpuclv - ^l lll
:otourãl âtur3ãl o ulo, sâpEpr^rlE sEp ãpsprlqll?duioJ - ll
:§âqóuru §Ep or{uoduãsap ou âpEprÀrlnpord â El]uarrqA - I
:sordrcuud sâlurn8ãs so sopEljâsqo ànb âpsàp 'lElcqã8rãuJã
no ougsr^oJd 'ãluâuBuuãd xt]!.ÍBJ (uâ 'olâJ'ãp lod o!áslüâIllElnBâl
ãIrerpãru lDdrrrumu eallqnd oE5p!§rúrupe elâd opslopc
râs grâpod (oqFqe-BJlâl) orcrllâl oqleqcl âp ",üÉâr O - .i .t.Iy
t\t3 0H'IvBvur l0
'esuâdsrp e efâ^âJd oSrEa nâs âp EaUlJâdsâ râ[ efnc sâropr^râS - [Il
:III oFuIdeJ op sâqàrsodsp
!E 8?p!^.Drq9 'oqleqerqqa âp ãun8er ruâ sâIoPeq[EqErI - Il
:sopRãtuou so qrJã sâ.lopl^.D§
opulnlôul ?petuof âp âlorluo, E so âfn§ uiafâ1§e o-eu ânb âpsãp
'e5usuuo, ãp sâQ5uÍU no sopEuorssluroc soâ.ÍE ruâ sâropt^-lâS - I
:oJruglâlâ otuod âp osn op §opesud§rp o!1§3 - of 'uv
legotpne a eloauos pp sull ErBd sougl"lãr ãp o-essÍurâ V - III
:opáEzt lEroloaF
uroJ âllqou., o^rlsJrlds JP §à^tsJl! |lú oluod úP o!§r8JJ
âp lErol ou loperllgqs.e oled sops4súár sopEp sop sllnsuoc V - ll
:sãropEqleq8-B
sop §ols^Jâlul â sprs§ 'BpBIuâ âp souEroq âp oeSEiguâ^ v - I
::r1ru-rad gl:lap olst8ãl ãp euãlsts O .Z§
'!psztlElrãd§â
Esãrdtr]ã âp o-!5El?.8uoJ Ep §?^E t, opEzlxss.rái no oudord
euIâlsrs lod oprmqsu! r⧠gropod sope.q§Êâ, sopep sop âpePu;âlur
E ã ãp"pbrlüâlne e opuqueJu8 'o-u5srüroJür sp p5uem3âs ãp ssuuou sE
utos âpspruroJuoc úe rElsâ â^âp oilugJtrelâ oúd ãp eu!âlsts o oI§
'lâ1 e§âu
s4sr ârd sErgrcâdsã sâQóeÍurs ruâ o^[E§ 'srEdraruIllu sopBSârdqrâ
? §aropJrras aP (lrll?qEÀ ?P cPeujp[ eP o-BsIã e.Ird o.IggJ]?la
oluod âp eurâlsr§ âp osn op âpEpâuoE8uqo e spJ$r!§úr E.rJ .U 'Uy
of,INSUIE IX OINO.I Iq OSn
oO - tr O'IOIldv) 1l'1)) oqlsqerl. op stâ'I §EP oeáEprloeuos
Ep âulÉà o qos ordrrrunu olâd sôpEle.!üoi sopEtârduo
§oe ouro3 urâq'sredrarunu §oarlqld sropr{r㧠soe lã^grrldE
spJo{l ãp o.up.q op â otllpq?.ll.rl:l] u,:r oqFqejl ip eur8ar op 'o.ruglalê
oluod ãp osn op opjE!ârlDlnlcJ E üqos âqdsrp lr1 úlsg "l 'l-ry
srvd3:) ssQJrsodsro §vo - l o.IruldvJ
:alueu8lnBâr's!rãâl sâgslnq$á §sns
ep o§n oü 'orlrúaf ãp otu oP opsl§x'vul&ulo rq vJsof,
InÔIUNXH rCUOt SXONlhr gO TydttINnN OrrlJgud O
'serrugpr^ord srr1no ep â sâpuâl^l âp oÍdtrrml l
op otrqtuv ou §e.loq âp oauPq oP ã orllPqEüãlel
Elà oqleqe4 âp ârurtâr oP 'o.ruoÁâlâ oluod
âp osn op oP5Elustuelnr e ãrqos âQdslo :eluârug
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96t€ N I I^X ONv . orrâuef âp olu op opslsil op sordrorunl^i sop prr4o orrptq . 5Z0Z ãp orrâref âp l,I ' onâuDJ âp orx
Rio de Janeiro , 14 de Janeiro de 2025 . Diririo Oíicial dos Municipíos do Estado do Rio de Janeiro . ANO X'v'I I N" 3796
horas, sujei!âÍá o intator à penalidades preüstâs nâ Lei Municipal
n' 1.469/201 l.
Aí. 9" - Em caso de ausência de Termo de Adesào. deveú o serlidor
rcbmar ilrrcüirLrrrrcDlc à fir ür prcseD(iiJ. sub peua rle aplir:rçio r.le
multa equivalenle à 20olo (vinte por cento) do periodo trabalhado sem
que hala rcgulafldade em Ternrn de Adesào
Perágreío Únlco. Quanto ao pagamenb dâ multa preüstâ no aÍligo
9p, serào aplicados os dispositivos dâ l-€i Municipal n" I.4ó91201 l.
Ârl. l0 - Em caso de ausência de relarório de comprovaçâo c
controle das atividades. observado o disposto no Tcrmo de Adesão,
haverá suspensão da remuneraçào até que haja a devida
rEgularizaçào.
C^PÍTULO Vl - DAS DTSPOSTÇÔES FINATS
ÂlI. ll - Â adutiflisuáção pública [rüiicjpâl p,]dctá cxPcdir l1ollÍâs
complcmentares para a regulamentação desta L€i, poÍ meio de
deqetos e portarias,
Art. 12 - Ficam suspensos os pagamentos de auxílios transpoÍtc e
alimenlação, enquanto perdurar o teletrabâlho, em cÍsos de
t€letiabâlho na forma inr€gral.
Per{grefo Úako, Nos casos de teleuabaÍho na forma híbída, o
pagamento dos auxílios será de maneira pârcial, propoÍcionalÍnente
aos dias trabalhados.
AÉ. 13 - Esta Lci entra em úgor na data de zua publicação
Art. l4 ' Rcvogam.ie as diqrorições em conmirio
JORGE HENRIQAE COST,1 DE OLIVEIRÀ
PrcÍeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Id€ntlffcadot:805F I 5AB
GABINETE T'O PREFEITO
PORTÀRIA N" O3I/2025 DE IO Df, JÂNEIRO DE 2025.
JORCE Hf,NRIQUE COSTÀ DE OLIVEIRÁ, Prefàito Municipal
de Melrdes l.lstarlo dn Rio de laneiro no uro das atrihttiçôer lrgais
que lhe conlàre a legislâção em ügor:
CONSIDERÀNDO os termos do aÍigo 53, inciso XIII, da Lci
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os !ümos da Lei Municipal n" 2.32'7, de 09 d.
dezembro de 2022, que dispõe sobre a estÍutum admioiEtÍativa da
Prefeitua Münicipal de Mendes, cria cargos em comissão e furções
gfatificadas.
CONSIDERANDO, íinalmente, a adequação legal cios divcrsos
sctorc§ c Órgãos Públicos da lrcl'citura N{unicipal dr Msnd§s.
RESOI,VE:
Àrt.l"-NOMf,AR, a partir de l0 janeiro de 2025, a Sr.' BIÀNCA
MORATS DE SOUZA pere exercer o cârgo de ASSESSOR
SUPERIOR DE CO}'ERIIiO (DÀS 03) DA SECRETARIÂ
MUNICIPAL DE COVER\O.
Art.2o -Esta Portaria entraÉ €m vigor na data de sua púlicação,
rctÍoagindo seus efeitos a l0 .01.2025, revogando-sc as disposiçõcs
cm confiáÍio.
Regi6re-sc, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, l0 dejaneirc de 2025
JORGE HENRIQLIE COSTÀ DE OLTYEIR,I
Preteito Municipal
Public.do por:
Cristiane Silva Figueira
CúlIgo IüeDüritrdor:DFDB I D5F
/-
GqBINETE DO PREFFITO
PqRTARI.{ N. 023/2025 D[, l0 DE J^NEÍRO DE 2025
--JA,BCPÉENRIOIIE CG§TA DE OLIVEIRA, Prclciro Municipal
de Mendes, Esrado do fuo de Janeito, no u6o da6 atÍibüições legais
que lhe confere a iegislação em vigor;
CONSIDERÀNDO os teÍmos do artigo 53. inciso XIll, da Lei
Orgânica Municipal;
CONSÍDERÀNDO os tcmros da Lei Municipal n" 2.32'1, d,e 09 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a eslmtura administrativa da
Prsfsih!.a Mulicipal dó Mchdcs, clia cargos cln coÍlis.§ão c funçõcs
gratificadâs.
CONSIDERÁI\'DO, finalmente, a adequaçào lcgal dos diversos
setores e Orgàos hiblicos da Prefeitum Municipal de Mendcs.
R_e§oLvE:
ArLI"-EXONEFÁÍ, a paÍir dc 0l janeiro de 2025, o Sr
RAPHAf,L DE OLÍVEIRA MATO§ I'ITAL do cargo de
ASSESSOR EXECUTWO DE PROTOCOLO E ARQUTI'O
(DAS 5), do PREVI MENDES .
Art2" -Esta Portaria entrará ertr ügor na data de sua publica4ão,
rctÍoagindo seus efeitos a 0l 01.2025, revotando-s. as disposições
eff coítfiário.
Registre-se, Publique-se. Afixe-se e Cumpra-sc.
Gabinete do Prefeito, 10 dejaneiro de 2025
,toRGF. HF-NRlgltF- COSTA nF- Ot.tVF:tRA
Prcfcito Municipal
Publicodo porr
Crisliane Silva Figueira
Códlgo Idetrttff crdor:3B60E044
CABII'I]TE DO PRXFEITO
PORTARIA N" 024/2025 DE IO DE JANEIRO DE 2025.
JORGE IIENRJQIIE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Mende.s, Estado do Rio de Janeiro, no uso d:§ aúibuições legais
que lhe confae a legislaçào em vigôr:
CONSIDERANDO os termos do afligo 53. inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal;
CON§IDERÀNDO os termos da Lei Municipal f 2.321, de 09 de
dczembro dc 2022, que dispô€ sobre a eshutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Mendes, cria cargos em comissão e funções
gtati liçadas.
CONSIDORÁNDO, finalmetrte, a adequação legal dos diversos
setores e Órgãos hiblicos da Prefeitura Municipal de Mcndes.
RESOL\-E:
Art.I%EXONERâR. a pa!-tir de 0I jueiro dc 202-§, o Sr RÀMON
FERREIRÂ MESQUTrA do cargo de ÂSSESSOR EXECUTÍVO
DE SERVIÇOS EXTERNOS DA SECRET,,\RIA DE ME,IO
AMBIENTE (DAS 5) DA SECRf,TARIA DE MEIO
AMBIENTE.
ArL2o -Esta Portaria enEafti em viSor nÊ dara de sua publicaçào,
rcrroâgindo §€us efcit ls â 0l 01.2025 Íevogendo-Êe as disporigôcs
em contnirio.
8
Mendes. I0 dejaneiro de 2025.
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