norma nº 2847/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N°2.847 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Regulamenta o funcionamento do Serviço de 
Acolhimento Institucional da Rede de Proteção 
Social Especial no âmbito do Município de 
Mendes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Mendes, destinado ao 
atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, integra 
a Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS, possuindo caráter provisório e excepcional, e rege-se por esta Lei, pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), pela Constituição
Federal e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se situação de risco pessoal ou social aquela 
prevista no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
FINALIDADE, PRINCÍPIOS E FORMAS DE INGRESSO
Art. 3º O Serviço de Acolhimento Institucional tem por finalidade assegurar proteção 
integral, em ambiente seguro e adequado, a crianças e adolescentes afastados 
temporariamente do convívio familiar.
Art. 4º O acolhimento ocorrerá:
I – por determinação judicial; ou
II – em caráter excepcional e emergencial, mediante comunicação obrigatória ao Juízo 
competente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O Serviço observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente;
II – dignidade da pessoa humana;
III – preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
IV – excepcionalidade e provisoriedade da medida;
V – não discriminação e respeito à diversidade;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
Processo 1188/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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VI – municipalização do atendimento e articulação em rede;
VII – cooperação interinstitucional e federativa;
VIII – eficiência e transparência administrativa.
CAPÍTULO III 
OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do Serviço de Acolhimento Institucional:
I – garantir moradia provisória em condições de dignidade;
II – proporcionar ambiente de convivência saudável e protetivo;
III – assegurar acesso à educação, saúde, assistência social e demais políticas 
públicas;
IV – promover o desenvolvimento social, emocional e comunitário;
V – assegurar acompanhamento técnico individualizado.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, EQUIPE E ACOMPANHAMENTO
Art. 6º O Município manterá instalações físicas adequadas às normas técnicas, 
sanitárias e de segurança vigentes.
Art. 7º A capacidade máxima de atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional 
será de até 10 (dez) crianças e adolescentes, observadas a estrutura física, os recursos 
humanos disponíveis e as diretrizes técnicas do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS.
Art. 8º O Serviço contará, no mínimo, com:
I – 1 (um) educador social e 1 (um) auxiliar por turno;
II – profissionais responsáveis pelo apoio operacional;
III – equipe técnica composta por, no mínimo, 1 (um) assistente social e 1 (um) 
psicólogo, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais cada.
Parágrafo único. A equipe poderá ser ampliada conforme o perfil dos acolhidos e a 
complexidade das demandas apresentadas.
Art. 9º Compete ao Serviço manter registros individualizados, prontuários e 
documentação atualizada, bem como encaminhar relatórios periódicos ao Poder Judiciário e ao 
Ministério Público, conforme as normativas vigentes.
CAPÍTULO V
CRITÉRIOS DE ACESSO, PRIORIDADE E PACTUAÇÃO
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Processo 1188/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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Art. 10. Terão prioridade de atendimento crianças e adolescentes que:
I – possuam vínculos familiares, comunitários, educacionais ou socioassistenciais no 
Município de Mendes;
II – estejam referenciados pela rede socioassistencial municipal;
III – residam no Município de Mendes.
Art. 11. O acolhimento de crianças e adolescentes fora das hipóteses previstas no 
art. 10 ocorrerá somente mediante pactuação formal entre os entes envolvidos, convênio ou 
outro instrumento jurídico válido, desde que atendidos cumulativamente os seguintes 
requisitos:
I – análise prévia da capacidade instalada do Serviço e da compatibilidade com o 
perfil de atendimento;
II – observância do melhor interesse da criança e do adolescente e inexistência de 
prejuízo às demais crianças e adolescentes acolhidos;
III – decisão judicial, ressalvadas as hipóteses de acolhimento em caráter de 
urgência, sem prejuízo da obrigatória observância dos incisos I e II.
§ 1º As pactuações intermunicipais deverão ser formalizadas e publicizadas.
§ 2º É vedado o encaminhamento direto ao Serviço sem a devida autorização 
formal e sem o atendimento integral dos requisitos previstos neste artigo.
§ 3º O acolhimento excepcional previsto neste artigo poderá ultrapassar a capacidade 
regular de atendimento do Serviço, desde que observados os critérios técnicos, 
estruturais e jurídicos estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. A existência de vagas ou eventual capacidade ociosa não gera direito 
subjetivo ao acolhimento por demanda externa, devendo ser observados critérios técnicos 
e a margem operacional do Serviço.
§ 1º A gestão do Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, deverá, sempre que tecnicamente possível, observar 
planejamento que assegure a manutenção de margem operacional de vagas disponíveis, com a 
finalidade de garantir resposta adequada a situações emergenciais, novos acolhimentos e 
demandas prioritárias do Município, observadas as normativas do Serviço.
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente ao Serviço de Acolhimento Institucional as 
normas do SUAS, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
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Art. 14. Ficam revogados os arts. 1º, 2º, 3º e 4º e o parágrafo único do art. 5º da 
Lei Municipal nº 2.429/2023, mantidas as demais disposições daquele diploma legal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes,12 de março 2026.
Jorge Henrique Costa de Oliveira 
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE MENDES
RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO 
MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50
FONE: (24) 2465-0661
CÓDIGO DE ACESSO 
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 13/03/2026 15:45:27
CPF:***.***-.597-09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES - ROOT
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