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norma nº 2849/2026

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2849 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaAbertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
native_id1922

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matéria 48 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
LEI MUNICIPAL N°2.849 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR em favor da Prefeitura
Municipal de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender a despesa da 
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04 Administração
02.08.04.122 Administração Geral
02.08.04.122.0008 Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.009 Manutenção da SMA
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 898.970,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Municipal de Obras e Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.11.15.451 Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016 Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019 Infra-Estrutura – Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
1.198.735,34
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.16 Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26 Transporte
02.16.26.122 Administração Geral
02.16.26.122.0008 Administração Executiva 
02.16.26.122.0008.2.044 Frota - Manutenção
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 739.174,66
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.21 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
02.21.15 Urbanismo
02.21.15.452 Serviços Urbanos
02.21.15.452.0016 Melhorias para Cidade
02.21.15.452.0016.2.021 Iluminação Pública – Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 163.120,00
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/8230F7C5A86948D98414586CCCE9966E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. R$ 3.000.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no 
artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.02 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.06 Segurança Pública
02.02.06.182 Defesa Civil
02.02.06.182.0009 Atividades da Defesa Civil
02.02.06.182.0009.2.002 Manutenção da CMDCA
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamento e Material Permanente R$ 8.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.02 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.18 Gestão Ambiental
02.02.18.182 Defesa Civil
02.02.18.182.0009 Atividades da Defesa Civil
02.02.18.182.0009.1.150 Programa Municipal de Prevenção de Desastres
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704
Naturais
Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704 Obras e Instalações R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.03 Assessoria Municipal de Imprensa
02.03.04 Administração
02.03.04.126 Tecnologia da Informação
02.03.04.126.0003 Divulgação de Atos Oficiais
02.03.04.126.0003.2.003 Atos Oficiais - Publicações
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município
02.06.03 Essencial à Justiça
02.06.03.061 Ação Judiciária
02.06.03.061.0008 Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da PGM
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.07 Controladoria Geral do Município
02.07.04 Administração
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
02.07.04.124 Controle Interno
02.07.04.124.0008 Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.008 Manutenção da CGM
3.3.90.14.00.00.00.00.1.704 Diárias - Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.1.704 Serviços de Tecnologia da Informação e R$ 7.000,00
Comunicação
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04 Administração
02.08.04.122 Administração Geral
02.08.04.122.0008 Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.009 Manutenção da SMA
3.3.90.37.00.00.00.00.1.704 Locação de Mão-de-Obra R$ 70.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04 Administração
02.08.04.128 Formação de Recursos Humanos
02.08.04.128.0011 Atualização Profissional
02.08.04.128.0011.2.010 Capacitação dos Servidores em Geral
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.09 Secretaria Municipal de Governo
02.09.04 Administração
02.09.04.122 Administração Geral
02.09.04.122.0008 Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.015 Manutenção da SMG
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04 Administração
02.10.04.122 Administração Geral
02.10.04.122.0008 Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.273 Manutenção da Sala do Empreendedor
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.500,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04 Administração
02.10.04.122 Administração Geral
02.10.04.122.0008 Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.335 Manutenção do Núcleo de Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04 Administração
02.10.04.122 Administração Geral
02.10.04.122.0008 Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.336 Fortalecimento de Empresas Locais
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04 Administração
02.10.04.129 Administração Geral
02.10.04.129.0008 Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.016 Manutenção da SMPF
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.14 Direitos da Cidadania
02.10.14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
02.10.14.422.0016 Melhorias para Cidade
02.10.14.422.0016.2.309 Incentivo à Participação Social
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Municipal de Obras e Habitação
02.11.04 Administração
02.11.04.122 Administração Geral
02.11.04.122.0008 Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.018 Manutenção da SMOSPH
3.3.90.36.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.16 Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26 Transporte
02.16.26.122 Administração Geral
02.16.26.122.0008 Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.042 Manutenção da SMT
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.16 Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26 Transporte
02.16.26.122 Administração Geral
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
02.16.26.122.0008 Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.044 Frota - Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 
2.000.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria 
Ambiente
Municipal de Agricultura e Meio
02.18.10 Saúde
02.18.10.304 Vigilância Sanitária
02.18.10.304.0028 Ações de Saúde
02.18.10.304.0028.2.250 Ações de Bem Estar e Controle Populacional de
Animais
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente
02.18.15 Urbanismo
02.18.15.452 Serviços Urbanos
02.18.15.452.0016 Melhorias para Cidade
02.18.15.452.0016.2.046 Parques e Jardins - Manutenção
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 4.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente
02.18.18 Gestão Ambiental
02.18.18.541 Preservação e Conservação Ambiental
02.18.18.541.0022 Meio-Ambiente
02.18.18.541.0022.2.048 Gestão Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
02.18.18
Ambiente
Gestão Ambiental
02.18.18.541 Preservação e Conservação Ambiental
02.18.18.541.0022 Meio-Ambiente
02.18.18.541.0022.2.235 Gerenciamento de Programa Municipal de Coleta 
Seletiva
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
02.18 Secretaria Municipal de
Ambiente
Agricultura e Meio
02.18.20 Agricultura
02.18.20.122 Administração Geral
02.18.20.122.0008 Administração Executiva
02.18.20.122.0008.2.047 Manutenção da SMAMA
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 50.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.20 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.20.27 Desporto e Lazer
02.20.27.812 Desporto Comunitário
02.20.27.812.0008 Administração Executiva
02.20.27.812.0008.2.005 Manutenção da EL (Manutenção Esporte e Lazer)
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 95.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................ R$ 3.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de março de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 1358/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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MUNICÍPIO DE MENDES
RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO
MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50
FONE: (24) 2465-0661
CÓDIGO DE ACESSO
8230F7C5A86948D98414586CCCE9966E
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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Assinante: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA em 19/03/2026 11:42:53
CPF:***.***-.597-09
Certificadora: MUNICÍPIO DE MENDES - ROOT

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