| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 3.503.828.96 (três milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) |
| native_id | 1924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL DE Nº 2.850/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026 EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.503.828.96 (três milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01 Fundo Municipal de Saúde 07.01.10 Saúde 07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028 Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS 3.3.90.39.00.00.00.00.1.600 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 3.503.828,96 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................................................................... R$ 3.503.828,96 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de março de 2026. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Processo 1292/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5DE78AC277C1444BA4020207E1232A76 MUNICÍPIO DE MENDES RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50 FONE: (24) 2465-0661 CÓDIGO DE ACESSO 5DE78AC277C1444BA4020207E1232A76 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5DE78AC277C1444BA4020207E1232A76