| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Reabertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 120.046,00 (Cento e vinte mil, quarenta e seis reais) |
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL N° 2.853 DE 18 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: “Reabertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.046,00 (Cento e vinte mil, quarenta e seis reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01 Fundo Municipal de Saúde 07.01.10 Saúde 07.01.10.301 Atenção Básica 07.01.10.301.0028 Ações em Saúde 07.01.10.301.0028.2.334 Emenda Parlamentar 41520004 – Equipamento e material permanente para unidade básica de saúde 4.4.90.52.00.00.00.00.1.601.3110 Equipamentos e material Permanente R$ 120.046,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................... R$ 120.046,00 Art. 2º. Para permitir a reabertura do Crédito Adicional Especial, com base na Lei Municipal n° 2.828, de 08 de dezembro de 2025, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, inciso I parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de março de 2026. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Processo 385/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0D2D6D11AC864160BFE5FB441FD3E71A MUNICÍPIO DE MENDES RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50 FONE: (24) 2465-0661 CÓDIGO DE ACESSO 0D2D6D11AC864160BFE5FB441FD3E71A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0D2D6D11AC864160BFE5FB441FD3E71A