norma nº 2859/2026

RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.859 DE 24 DE MARÇO DE 2026 .
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL em favor do fundo Municipal de 
Assistência Social”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 685.000,00 (Seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para 
atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social 
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social geral 
03.01.08.122.0025.2.045 Manutenção da Unidade
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa 
Jurídica 
R$ 400.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1.500 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física R$ 50.000,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social 
03.01.08.244. Assistência Comunitária 
03.01.08.244.0025. Assistência Social geral 
03.01.08.244.0025.2.102 Enfrentamento a Pobreza – Benefício 
Eventual 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa 
Jurídica 
R$ 175.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1.500 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física R$ 20.000,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social 
03.01.08.244. Assistência Comunitária 
03.01.08.244.0025. Assistência Social geral 
03.01.08.244.0025.2.127 Auxílio Funeral
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa 
Jurídica 
R$ 20.000,00
Processo 1441/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social 
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social geral 
03.01.08.122.0025.2.097 Manutenção e peças para veículos 
3.3.90.30.00.00.00.00.1.500 Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................... R$ 685.000,00 
 
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com 
fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social 
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social geral 
03.01.08.122.0025.2.045 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.1.500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil 
R$ 285.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.02 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
02.02.18 Gestão Ambiental 
02.02.18.182 Defesa Civil 
02.02.18.182.0009 Atividades da Defesa Civil 
02.02.18.182.0009.1.150 Programa Municipal de Prevenção de Desastres 
Naturais
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704 Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
 
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.02 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
02.02.18 Gestão Ambiental 
02.02.18.182 Defesa Civil 
02.02.18.182.0009 Atividades da Defesa Civil 
02.02.18.182.0009.2.337 Ações de Mudanças Climáticas 
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Processo 1441/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município 
02.06.03 Essencial a Justiça 
02.06.03.061 Ação Judiciaria 
02.06.03.061.0008 Administração Executiva 
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da PGM 
3.3.90.91.00.00.00.00.1.704 Sentenças Judiciais R$ 25.000,00
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração 
02.08.04 Administração 
02.08.04.122 Administração Geral 
02.08.04.122.0008 Administração Executiva 
02.08.04.122.0008.2.009 Manutenção da SMA
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 210.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00.1.704 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 8.000,00
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração 
02.08.04 Administração 
02.08.04.128 Formação de Recursos Humanos 
02.08.04.128.0011 Atualização Profissional 
02.08.04.128.0011.2.010 Capacitação dos Servidores em Geral 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$10.000,00
 
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Municipal de Obras e Habitação 
02.11.15 Urbanismo 
02.11.15.391 Patrimonio Histórico, Artísitico e 
Arqueológico 
02.11.15.391.0016 Melhorias para Cidade 
02.11.15.391.0016.1.151 Revitalização da Estação Ferroviária Neri 
Ferreira 
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704 Obras e Instalações R$50.000,00
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.14 Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.14.08 Assistência Social 
02.14.08.244 Assistência Comunitária 
02.14.08.244.0025 Assistência Social Geral 
02.14.08.244.0025.2.039 Manutenção do Conselho Tutelar 
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$2.500,00
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.17 Departamento Municipal de Trânsito 
02.17.15 Urbanismo 
02.17.15.452 Serviços urbanos 
Processo 1441/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.17.15.452.0008 Administração Executiva 
02.17.15.452.0008.2.008 Manutenção da Unidade 
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente 
02.18.18 Meio Ambiente 
02.18.18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
02.18.18.541.0022 Meio Ambiente 
02.18.18.541.0022.2.048 Gestão Ambiental 
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.100,00
 
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente 
02.18.18 Meio Ambiente 
02.18.18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
02.18.18.541.0022 Meio Ambiente 
02.18.18.541.0022.2.235 Gerenciamento de Programa Municipal de Coleta 
Seletiva 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 6.400,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
 
 
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................... R$ 685.000,00 
 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 24 de março de 2026.
 
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL Processo 1441/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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MUNICÍPIO DE MENDES
RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO
MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50
FONE: (24) 2465-0661
CÓDIGO DE ACESSO
9DC686FBE15E41B99C23CD34713DB78F
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