norma nº 2864/2026

RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N°2.864 DE 09 DE ABRIL DE 2026. 
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de 
Educação”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais), para atender 
a despesa da seguinte dotação orçamentária: 
 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.365 Educação Infantil 
12.001.12.365.0018 Ensino Regular 
12.001.12.365.0018.2.276 Manutenção – Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00 1.573.0000 Material de Consumo R$ 411.531,51
 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.361 Ensino Fundamental
12.001.12.361.0018 Ensino Regular 
12.001.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
Processo 2651/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.30.00.00.00 1.573.0000 Material de Consumo R$ 397.399,19
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.001.12.366.0018 Ensino Regular 
12.001.12.366.0018.2.291 Manutenção - Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00.00.00 1.573.0000 Material de Consumo R$ 10.191,99
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.367 Educação Especial
12.001.12.367.0018 Ensino Regular 
12.001.12.367.0018.2.290 Manutenção -Educação Especial
3.3.90.30.00.00.00 1.573.0000 Material de Consumo R$ 37.877,31
 
 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................... R$ 857.000,00 
 
 
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro 
no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
 Processo 2651/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.361 Ensino Fundamental 
12.001.12.361.0018 Ensino Regular 
12.001.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental – Manutenção
3.1.90.11.00.00.00 1.573.0000 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal 
Civil 
R$ 547.000,00
3.1.91.13.00.00.00 1.573.0000 Contribuições Patronais R$ 130.000,00
3.3.90.92.00.00.00 1.573.0000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00 1.573.0000 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
 
TOTAL DA ANULAÇÃO......................................................... R$ 
857.000,00 
 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 09 DE ABRIL de 2026.
 
 
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Republicação Por Incorreção Matéria Publicada No Diário Oficial Dos Municípios Do Estado Do Rio De Janeiro No Dia 
10/04/2026. Edição 4099
Processo 2651/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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