norma nº 223/1977

e?dne - Nncumenta: NELVLIRER ACÇÃO O93%01N91977 Pacsimento: 14 Versão: 1 Pánina'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
40
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MINICIIL ASNo 223 DE PO DE.
Dispoe s
tiva da:
par de Só
cias.
oO EX.
Faço saber que R CEARA: AAMITÇ
oe promulgo a segainte,
DEL ” SUNICIPAL
s 'Art.
finalidades
I-a realização das ativida '
Lo ões pmiblicas da ed111da- :
de e demais atividades as :gxpodiente” r re Astro;
II =a promoção ado atividudes
: pessomà ao “residente, dftmlgação e
“parlânenteres ão. goder Tagiolativo;.
eos iioo
. Cânaras
VI = à promoção dên ativiádab s
inventário, proteção e equiervação. dos
- 0 VIT = a prosoção das atividadol
los e de equipamento de pSg' geral | da￾A: CONAOIVAÇÃos |
728TO MUNICIRAL DE NEND
18 = Á Secretaria FE Gê :
biblioteca da Sâmras
IW. — à promoção FP ativisades
de reomtazentos eeLeçãos:: Sd raanaao dal o
DE L.97T7To
$bro a estrutura adxuinistra=
: eret.: ria da Câmara inicia
nãos e aa outras providêns.
Ss
1TAL aprova e eu sanoíono *
2
” o órgão que teu por to
as. relativas à asscasorie + :
“refare: 1tes ao? serviços *
“ão iecepção,. informação *
"referentes os serviços : i oie Suraaico contro
de pansonts ação, aquisição,
7ado nat
Ro tombamento, registro, Pé
F “bens .cóveis da Câ'oras o
de manutenção dos vefou-
;pihara, bem coxo sua guarda
VIII — à gronoçõão dás. atavia à interma
ãas: instalações” à doa nóvaia' aa da
ea .
promoção des. átavigadel :
ção. “contávbaa da jenaaras
Kd Promoção dia atividedes qaarda e moyinentação dos Jiáhéeiros e
de anos eonservação.
de controle e: estriture=
sãe recebicento, pagamentos.
Butros valores da Câmera.
e?dne - Nneiimenta: NELIRERACÃOS 99 R401N91977
— ciais.
Nnacumenta: 1 Versia 1 Pániina'
cstabb' to RIO é DE JANEIRO |
41
— TAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art, 22 «= CompetáxBo: Diretor.
a) Na
ão Secretaria:
cipal assessor. ão Fre-
“sIÃento
I=- essessorar o Pie:
“na organização ena soorâenáção das at
II = representar ofiloialmente PÉ Presidenté, “A
sempre que para 4850 for bredenoiado; |
III — traenamítir aos. funcionários da: Secretaria as golicei
IV - organizar "audiã
atender às pessoas que procurarem. o +
Co Voe procurar saber:
& marcha daa providências: Solicitadas.
Cc VI = inêunbirese da da pelo Presidenta, redigindo-a, quand
tiando sua datiio afias
VIT - manter arquivo
“em caráter particular sejam endereçado E
VIII - atender pessoa)
videnciando o nedess=rio para lhe dar
Al1102de co ..
mente so Presidente,”
: bros. do Câmara e. tennis.
: ;ões do Presidente; . TRÁS O,
hcias e atender ou faser +
esidente; : *
inas repartições minieipais.
pelo Fresidente;
correspondência, . endereça-.
o for o caso, e províden =
de documentos e papéis que
8 ao. Fresidente; SS CE ão
“pros
as devidas condições “de.
trabalho e organísando sus agende de átividades e programas pris
> Na oralidade de
o des de relações
responsável : pelas. atividas
publicas ãe Camara "
CJ E SuDBIVisionar t
ções ao Fúblico e pro v* fa. *aivasnção
maraç CRM
IME apteos Fúblico em geral, Propondt-medidas. ae
cortes de jornes, Tezat£ao ã. asdant
“VE = prbyrihenotar. &
atividades e atos de carétês pibiico,
atividades de informa . :
o das atividades da oe.
ão Governo Mundeipels
pao ização de. arquivos. de. reu: :
9 de interesse da. Câmaras. o.
cobertura jornalística ans” ;
la Câmaras
CAMARA! SERMCIDA DE MENDE
e2dnr - Documento: DEL IRERACÇÃO%923%N1NA1A77 Dacuimento: 1 Versão: 1 Pánina: 49
ET
&
II = Prepárar a corrdspondência. ou qualquer!
matéria destinada; à asvulgaçãos
VII - plasajar e exécu
“ciais internas e Cêmara.
“, e) Na Gualtidade de &
tar as atividades so
responsável pelas atívio:
dades de oxpedien te e registro
I - formalizar os at
ser assinados pelo Presidente, assim co
te a ser assinado ou despúchado;
11 = providenciar a 7
soluções e demais atos audeitos a esta.
mo seu registros ;
“III = pEntbiaa, a orgak
tralizade do arquivo e resgectivo ficnã
ções e outros atos de interssse da Cêma
IV — promover o regis
& telefone das autoridades de interesss
: V — promover à numexs
respóndência oficial;
NO a - pipi denciar,: ju
tifícações de textos de atos publicados
tes de enviá-los para pulticação.
à) Na huelidade de"
jof* oficiais que. devam.
mo preparar o expediens.
MiblicaÇão. das leis, re￾providencias assim no
ização e manutenção Ti
irio das leis, resolu=
ra;
tro do nome, endereço.”
da Câmera;
"ação. e expedição da ó6or.
into à imprensa, .as re
» e:rever os atos : an
responsável pelas ativi
dadea lepinletísrais
le caD es a: sequência, as
VvOB. até seu término de tramitaçãos:
UII = petóber é regist
legislativo, junté-l1os :ae.mecassário, S
lar sua movimentação intórnma; Ss
III bp
para. sanção do Prefeit
1V =rEgTeR, porlofis
documentos legislativos ratirados or
LU para ds mesmos:
“sença dos membros das difere:
rYar os pragos de projetos remetidos
eat do Poder Executivos -
8 processos legislati
rFrar documentos de teor,
listribuí-los e contro =
ente, 05 processos é
pondo o fim mais adequa.
* E livros de regietros ãe. 278.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
CAMARA MUNICIPAL DE MENID
DVI < prddover a redaçã: Fegistro em Sao Aprop 05 das
as Pontssõess : :
“ix exdbóra e as t
da Mesa, da Presidência, das Comisso:
ções, decretos Legislativos; emtógxr
ões, leis promalgadas peito Legisiativo
Vvisos e démais &ocumentoss:
VIII =- transcrever. em
em geral, portarias, leis bromulgadas.
fos de leis, portarias, fecretos legis,
e 1 BRVisos, assim. como pareéteres e votos:
sões;.
IX = “preparar os Tor
res, Suplentes, Prefeito. B. «VicesPrefei
X - oXkganizar em br Vereadores;
XI — pr6óarar aRese
Ordem do Dia;
KII — “ormenizar| e na
mente, os processos des inados à Orãem
FEM é “Vantar os despa
ções, Correspondência e: Átualo Ageudoa
e2dne - Nneumento: DEILIRERACÇÃO%99R3%4N1N91977 Documento: 1 Versão: 1 Pánina: 42
4e
ção, a daetilografia e o
|; Fareceres e Relatórios.
fina a xbodição de Rlou
de portarias, resolu￾de leis, editaia, certi=
5 Contratos em geral, am
livros proprios os atos. *
pelo Legislativo, eutógra￾tLativos, atos, instruções
em separado das « Comie -
mos de Posse dos Vereado￾quivo, 08 OONIÁRICOA à dos.
nha de Expediente e da
ter em arquivo, separada￾ão Dia;
idhos em todas as
tos, de conformidade.
proposi=
com
dr certidões, à vista.
Ss “|responséável , pelas. E vio:
Ss É:
trivmuição e controle da;
maras. ;
: > protocoda
Saes di
sõess
: idbimento, “numeração, ;
qnização das pástas
e papéis nos órgãos da cê
de 16%,
ângio:
Se) todos. os projetos.
uerimentos, moções:
eRDidos para Freohapado
e2dne - Documento: DEL LIRERACÇÃOS%9923%4N1N91977 Documento: 1 Versão: 1 Pánina: 4
10 DÊ Jairo ;
CAMARA: MUNICIPAL DE ME
A de protósoio da”
WII = prdfover o rec
dirigido às vubbrincãos 8 nos órgaoa,
sua distribuiçãos
EM - Wlervisionar
“ções solicitadas. sobre a Fndamento. e
+) Na
te arquivo
te T - organizar os
indices necessários à prónta consulta
auivado;
ão
11 -
“ção e o arquivamento ã tnais e pub
“Cêmara e manter em arquivos jornais
“bre g Municípios.
INTO “esporvisionar u
“sedos. a respeito de prócedaos, : PApe:
vados. e fazer “enprestástos mediente:
enardar. e consexra É h
tualizado o sistema de fichários:
V = organizar e
coleções de revistas. e mhblicações dá
e alte ao ns”
Be
ente jam processando; 3
sbalhos detilográficos. dos.
Bbimento da SANS tapa ainda
da Câmara e providenciar *:
BS atividades de. tea -.
despachos nos processofs
Fesponsavel pelas ativida”
stema de referência e. ó
de qualquer documento: em
seionamento, & êncaderna =
icações de interesse dá.
Publicações oficiais io
; informações. aos.
outros document:
eeibos;
rr classificar, catalogar, :
'agoes: da. “Cânara,. mantendo. cont
ter de forma completa as:
Phiblioteca.
“&) Ea fuelidede de responsvar pelas ativida
des Sã ae Pessoas
“à pessoel e, aiRda, dos Sexmo
Para
e?dne - NDnceumentae: NEL IRERACÃOSS D93%N1IN9I1977 Daciimenta: 4 Versão: 1 Págiina- ds
dos funcionários ” Cânaris:
nais:
funcional dos funcionários da Cêma
6.
FT óvOr À Aentificação é a matrfoula
VI - assinar às c
F
VII promover A el
de pagamento dos funcionárioa da CÊsiaras
VIII extminar e oninar em quastoões
de carteiras funcios
siras de identificação *
aboração e assinar folhas
rel. ti.
vas à direitos, vantagenas. deveres a responsabilidades do pege=
sSOAl;
legislação referente nos Wodonárias da Câsara;
oilonal e de outros dados” do possoal
Secretaria da Câmara.
previsto da compra, o maço. pelo qu
riaiss
XI = promover os
“aplicar a execução da
i igação e manutenção a
8 rtementos da vida fun
qe possam interesser à
h) na qualidade de xeaponsável pelas ativi￾dades de masou at 6 « patrimonio
ID» oráanizar fe
enão O vista o “montante” e
será a licitação da mate
[88ão de licitações vara *
aquisição da material pexmahente e do Gonsumo de uso correntes
gulitados das 1oataçõesr
fornecedores, asim too Wistaboracão
ão catálogo ãe nateriaiss
pregados nos serviços, vá SM
necessidades de câmara. > o.
trega àe material, prov: o sara ào
caso ç.
guarda, em perfeita ordenmse ariiaredos SS efite
111 2o. fubhotor no
IV
e ào “residente os rem :
nização do cadastro. ae
'8 manutenção atualizada
nove útanento dos artigos en
ficando ae eo melhor atendem às
tíndo de varíeicdes de materiais
Es - pF AAA o odntro1e dos pragos de — ens«
"difobrançeas Quando for: Q
sificação e registro dos Meteriaia defófguno é da Cimara; e
VIII — próbotor a udktébicão atualizada da es=
e2dne - Documento: DEILIRERACÇÃO%9923%N1N91977 Documento: 1 Versão: 1 Pánina”
EsTADGIHO RIO DE JÁNÉIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MEND!
€crituração referente ao mosimento de:6&
ais de estoque existentes
1X — redóbek as mote :
ras dos fornecedores com as. declaraçõ: Me
tação do material;
46
Te
Ss".
ftrada e saída de materi-
-de entrega e as fai
de recebimento e. acel￾Ver o controle do consumo de mate rial, para efeito . previsão e contídle dos gastos;
XI » promover o tomliamento dos bens veatrimo»
niais' da Câmara, mantendg=oa devidamente cadastrados;
“EII — determinar as
dos desvios e faltas de meterial even
i) Naidualidade de.
irovideências para amputação
almente verificados.
rTesponsável pelas ativida”
des de serviços Buxilisares
ficação, lavagem; conserto 8 recupe
11 — fâger inspecior
SE abastecimento, Jubri.
ração dos vefeulos da câmara;
1ar, periodicamente, os. vês Íeulos da Cêânara e proviághciar. os reparos que se fizerem neces" :
sárioss;
ZII promover: o cont
combustível e Aubrificantes,. assim como das despesas de
tenção dos veiculos;
TV — pPrOVidenciar o:
dos velôulos da Câmara;
role dos gastos de óleo,
“mnanu=.
emplacamento e o registro
2V = star pela regúlaridade da situação “dos
motoristas da Câmara;
VI —fihóvor a cons
da Câmara, assimicomo.: iduperação” ão
lios de madeira;
CÍVIT = gonhover a abertura e 0 fechamento...
Cêmaára nos no os regulâmêntares;
VIE PFbnover a con
dependências da. Gsneitio
DX FE
zen e dereis. Abarêdubas
do. espalisntes
níver a 118 E AbAdDa 6 a
cional, estadual PE municápe) “Em : Toguio
Eção de Ventiladores :
seu desligamento no fâm *o
jervação ãas instalações A
móveis e outros utenst=
ão
ervação e limpeza (das:
ur. pastedha. baixar as bandeiras nas
8 e épocas determinadas. o
eIdne - Nonenmento: NEL LIRERACÃO%992%4N1N91977 Nacimento: 1 Versão: 1 Pánina
- Estab: É RIO DE JANEIRO
CAMARA; MUNICIPAL DE MENDES
àaltitlicade de. *
|
47
|
|
ábponsável pelas ativi
ades de contabi idade
I — fizer escrituraf, sintética e analitica￾mente, os lançamentos relativos às operações contábeis,
do demonstrar a receite 8 1 despesa;
Tisens
II — organizar, mens&imente, os palancetes. +"
do exercício financeiro; 3;
III = 1 Wantar, na épaca própria, 0 balanço. +E.
geral ãàa Câmara, contendo.
IV - adsinar, quando de amração contábil;
v = Tísdr; todos os À
VI m Orgênizer, nos
gerat, bem como os “balandétes, mensais;
tos de apuração tontábil;
VII = Phomo Ter O emper
àa Câmara;
VIII: — Bi Birpanhaz a e
Cêmara em todas aa euas fe à;
Tx = PÁx
pára à abertura de crédiktõa adicionais
x pYômover O exam
cessos de pagamento, tomándo as provid
se verificarem TAS e
KI — ter o control
radas bancárias, gonfer:
tratos de contas correntém.
EII - pistiorexr a ligu
ferêmcia de todos) os exer fitos dos. pro
EO = promover O Pregi
trimoniais.
1) Neiquálidade de.
“09 respectivos quadros demonstrativos
ster elensnt
ão, no mínimo,
”
autorizado, documentos: *"
ocumentos contábeis;
razos legais, o balanço!
diários e outros documen
ho prévio das despesas
intenção orçamentária, : da
tos, quando solicitado ,
2 e conferência das: PLO￾fncias cabíveis quando,
lê dos depósitos e reti —
; umA Vez por.mêm, 00 éx.
idação da despésa e. con ê
ctessos “respectivos;
btro contábil dosbena par!
responsável pe las ativis
$ngos de tesouraria
merário; F
e2dnr - Nnceumento: DEL IRERAÇÃO%9R%N1N91977 Documento: 1 Versão: 4 Pánina 4a
t
ESTADO DO Ri10 DE. JANEIRO:
CAMARA MA ICIPAL DE MENDES
EL
1V — guegdar e conssívar os valores da. Câmara;
V- requisitar talões
VIE infalbinse a:
mentos DPaficários;s em assuntos de sua Cóm
de eneques dos. bancos; -
iontatos com estabeleci￾petências : S
VIT — preparar os cheques para os paganentos. E
autorizados;
VIII — promóver. a mabláce movimento de caixa do dia. enteriort.
TE — registrar os títu
guarda e derositar import ias nos esta
tos.
Art. 32 O horária de trabalho
ra será de 2o a 6o feira,
Art. 4o — Esta Lt unioipaz”: eu
e sua publicação, revogadas An aispostk
GABINETE DO FREF 2170 MUNIOIPAU DE MENDES
2497 Te.
ação, diariamente, .. do”
los e valores sob sua.
belecimentos de - crédi￾da Secretaria da |Cêmas.
T330 horas.
Mirará em vigor na. data
ões em contrário. ão
.s em 21o ae setenbro de
Caloi
T- VICENTE: DE
PRE
atado Siad:
FEITO: TE