| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2026 |
| Date | 2026-04-20 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$ 850.726,99 (oitocentos e cinquenta mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) |
| native_id | 2864 |
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL N° 2.868 DE 20 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.726,99 (oitocentos e cinquenta mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 12 Fundo Municipal de Educação 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12 Educação 12.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.01.12.361.0018 ENSINO REGULAR 12.01.12.361.0018.2.223 FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - MÍNIMO 70% 3.1.90.11.00.00.00 2.540.1070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 850.726,99 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................... R$ 850.726,99 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso I da Lei Federal 4320 de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 20 de abril de 2026 JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL