norma nº 2874/2026

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.874 DE 07 DE MAIO DE 2026 . 
 
Dispõe sobre a inclusão do evento “Moto 
Fest - Encontro de Motociclistas de 
Mendes” no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Mendes/RJ e dá outras 
providências.
*Autoria: Vereador Enéas Nogueira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova, e eu, Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o 
evento denominado “Moto Fest - Encontro de Motociclistas de Mendes”, a ser realizado 
anualmente, preferencialmente no mês de julho.
Art. 2º O evento tem como finalidade promover a integração entre motociclistas, 
incentivar o turismo, fomentar a economia local e valorizar atividades culturais e de 
entretenimento no município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a realização do evento, 
diretamente ou por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas, associações de 
motociclistas, organizadores e patrocinadores.
Art. 4º O apoio de que trata o artigo anterior poderá compreender, entre outras 
ações:
 I – divulgação institucional do evento;
 II – apoio logístico e organizacional;
 III – disponibilização de espaços públicos, conforme regulamentação municipal;
 IV – incentivo às atividades culturais, turísticas e comerciais vinculadas ao 
evento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Mendes, 07 de MAIO de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito