| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 96.981,08 (noventa e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e oito centavos) |
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL N° 2.873 DE 06 DE MAIO DE 2026. EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.981,08 (noventa e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e oito centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.11 Secretaria Municipal Obras e Habitação 02.11.15 Urbanismo 02.11.15.451 Infra-Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016 Melhorias para Cidade 02.11.15.451.0016.1.035 Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva 3.3.90.93.00.00.00.00.2.700 Indenizações e Restituições R$ 96.981,08 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................................................... R$ Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso I da Lei Federal 4320 de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 06 de maio de 2026. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Processo 2643/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D910819AC4394F02B32F6B7C96A567DC MUNICÍPIO DE MENDES RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50 FONE: (24) 2465-0661 CÓDIGO DE ACESSO D910819AC4394F02B32F6B7C96A567DC VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D910819AC4394F02B32F6B7C96A567DC