| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei no valor de R$18.151,83. |
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL N° 2.871 DE 29 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR na forma da Lei”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.151,83 (dezoito mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 12 Fundo Municipal de Educação 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12 Educação 12.01.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 12.01.12.365.0019 ENSINO INFANTIL 12.01.12.365.0019.2.247 COMPLEMENTAÇÃO VAAT - ENSINO INFANTIL - MÁXIMO 30% 4.4.90.52.00.00.00 2.542 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 18.151,83 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................... R$ 18.151,83 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso I da Lei Federal 4320 de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de abril de 2026. JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Processo 3137/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/1738375D74FD444C950C5BF903F01985 MUNICÍPIO DE MENDES RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50 FONE: (24) 2465-0661 CÓDIGO DE ACESSO 1738375D74FD444C950C5BF903F01985 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/1738375D74FD444C950C5BF903F01985