norma nº 2863/2026

RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N° 2.863 DE 01 DE ABRIL DE 2026. 
 
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL em favor do fundo Municipal de 
Saúde”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 726.051,01 (Setecentos e vinte e seis mil, cinquenta e um 
reais e um centavo), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade 
3.3.90.48.00.00.00.00.1.500.1002 Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas 
R$ 84.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500.1002 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa 
Jurídica 
R$ 65.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica 
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - BCASPS 
3.3.90.48.00.00.00.00.1.500.1002 Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas 
R$ 50.400,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
Processo 1736/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/73093D9A0B74485C90AA74F5ABF1B920
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
07.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 
07.01.10.303.0028. Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - BCASPS 
3.3.90.32.00.00.00.00.1.500.1002 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
R$ 400.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.1.600 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
R$ 126.651,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................ R$ 726.051,01 
 
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso 
com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade 
3.1.90.04.00.00.00.00.1.500.1002 Contratação por Tempo Determinado R$ 199.400,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1.500.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil 
R$ 400.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica 
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde -
BCASPS 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.600 Outros Serviços de Terceiros, 
Pessoa Jurídica 
R$ 126.651,01
 
TOTAL DA ANULAÇÃO.............................................. R$ 726.051,01 
 Processo 1736/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 01 de abril de 2026.
 
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Processo 1736/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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MUNICÍPIO DE MENDES
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MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50
FONE: (24) 2465-0661
CÓDIGO DE ACESSO
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