norma nº 1904/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
1
Tá
LEI MUNICIPAL Nº 1.904 DE 23 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a exigência de garantia de
equidade salarial entre homens e
mulheres, das empresas que contratarem
com o Poder Público Municipal de Mendes
-RJ.
* Autoria: Vereador JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno. promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Todos os órgãos da Administração Pública do Município de Mendes
- RJ deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios
pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para
assinatura de contrato, a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos
para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo,
atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes.
Art. 2º A empresa vencedora de processo licitatório deverá comprovar
documentalmente o cumprimento da exigência de equidade salarial em seu quadro de
funcionários no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do resultado da
licitação e prorrogável, justificadamente, por igual período e uma única vez,
por meio de:
I - documento assinado por contador responsável, contendo o nome de todos
os funcionários e respectivos cargos, tempo de serviço, grau de instrução, raça
declarada e remuneração;
II - relatório sobre ações afirmativas adotadas para garantir a igualdade
de condições no ingresso e na ascensão profissional, e o combate às práticas
discriminatórias, inclusive de raça, e à ocorrência de assédios moral e sexual
na empresa, pelo menos nas áreas de:
a) política de benefícios;
b) recrutamento e seleção;
c) capacitação e treinamento.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - -RJ
www.mendes.rj.leg.br
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$ 1º A empresa que não contar com mecanismos de garantia de equiddde
salarial no ato do chamamento para assinatura do contrato poderá apresentar, no
mesmo prazo estabelecido no “caput” , plano para adoção das ações elencadas no
inciso II deste artigo, ou outras que visem ao alcance do mesmo objetivo, com
prazo para implantação de, no máximo, 90 (noventa) dias.
$ 2º O plano para adoção das ações afirmativas apresentado pela empresa
vencedora deverá constar de cláusula do contrato a ser assinado com a
Administração Pública, e o não cumprimento do mesmo ensejará a rescisão do
contrato e demais consequências legais.
Art. 3º A exigência de que trata o artigo 1º desta lei e os prazos para
comprovação de seu atendimento deverão constar dos editais de licitação
publicados pelos órgãos públicos municipais.
Art. 4º A empresa vencedora de processo licitatório que não aceitar as
condições impostas por esta lei ficará impedida de assinar o respectivo termo de
contrato, ficando a Administração Pública autorizada a convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos
preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a
licitação, de acordo com o disposto pela Lei federal que dispõe sobre
licitações.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 23 de maio de 2018. - 66º de Emancipação.
o TANCREDO
PRESIDENTE
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