Miguel Pereira, 30 de janeiro de 2023.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir
CANURAINCPALDE ML PERERA
PROENML |20/4
z
E MIGUEL PEREIRA
MUNICIPAL
ao tiça e Redação
Mensagem nº 010/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária, ESA
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÓNI
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o
Poder Executivo promova a alienação de imóvel que compõem o Patrimônio
Municipal.
A alienação em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação
municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração,
proporcionando que recursos sejam alocados em atividade de grande interesse da
nossa Cidade.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, colocox . é mo ” Pa MM os
me à disposição para prestar esclarecimentos ngBessários.
APR DO
1.º VOTAÇÃO
DATA 9
PRESIDE E
Exmo. Sr.
EC Do efe ANDRÉ PINTO RÉ A
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em. 02 1 0L 123
Jim o AQ,
Mariana Soares de Okiveira
Técnica Legislativa Matr. 01/014
I N
AP VADO 2.º NOTAÇÃO
DATAU À 404 4 L
NV
PRESIDENTE
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2028.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE | ÃO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105,
inciso | da Lei Orgânica Municipal e art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem público dominical,
denominado por Área Aí, situado na Rodovia Ary Schiavo, na área industrial,
perímetro urbano do 3º Distrito de Miguel Pereira/RJ, com área de 30.000,00m?,
melhor descrito e caracterizado no Livro 2, matrícula 5066 do Ofício Único deste
município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em de
de 2023.
”. S Ni
ANDRÉ PINTO DE ARÔNSECA
| Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Míguel Pereira — RJ. - CEP: 26,900-000
Tel; (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO
Ofícios e Atos do Registro de Imóveis
Alysson Ferreira Damacena
Matrícula 90/215
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSÕES, MP, Centro, MIGUEL PEREIRA/RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi(dgmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDAO pre
ui aa
Livro: 2 / Matrícula: 5066 / Recibo: 140983 / Data da Certidão: 27/01/2023 f 3
| CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ +
'Observação: Não consta título prenotado até a data de 26/01/2023. E
'Observação: CONSTA registro de citação de AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inerente ao imóvel ”
'CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS: Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel de todos os atos constantes da Transcrição/Matrícula
a que se refere, extraída nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 6.015/73, dela constando todos os eventuais ônus reconhecidos
por Lei que recaiam sobre o imóvel, desde a data da abertura de sua Matrícula neste Cartório até a presente data, conforme conferi
te dou fé. O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. Miguel Pereira, 27 de janeiro de 2023.
Custas da Certidão:
20.4.6.* CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS / INT. TEOR / VINTENÁRIAS / DE ARQUIVO ATÉ 20 FLS., S/ CONTAR PÁG. DE ROSTO: 93,59 x 1 = 93,59
Emolumentos: R$ 0,00 | Fetj: R$ 0,00 | Fundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00 | Pmcmv: R$ 0,00 | Iss: R$ 0,00 | Total: R$ 0,00.
[=] Poder Judiciário - TJERJ vu
Corregedoria Geral da Justiça
Selo de Fiscalização Eletrônico
EEJY 42015 SVS
Consulte a validade do selo em:
Www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/consultaselo/
.
]
vv NT
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash a1c39706-43e6-42de-b1a6-dbd12644058b
62: | EZOZ/L0/2Z - OLOXIAd IATVOIVA SOIDINIA JOd sjusuegbip opeuisse 104 OjuatunNdop 9ssa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash a1c39706-43e6-42de-b1a6-dbd12644058b
MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO
Ofícios e Atos do Registro de Imóveis
Alysson Ferreira Damacena
Matrícula 90/215
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSÕES, MP, Centro, MIGUEL PEREIRA/RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi6dgmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 5066 / Recibo: 140983 / Data da Certidão: 27/01/2023
Serviço Registral e Notarial
Ofício Único de Miguel Pereira/RJ
Avenida Agroom Seca, a 74, Logo 01, Portal dies Mismetes, Ifigual Prrreira/E) CEP, 26 900-000 — Tel Aus: (311 2016-6428
Matrícula nº 5066 LIVRO Nº 2 Ficha 001
IMÓVEL: Área A1, situada na Rodovia Ary Schiavo, na área industrial, perímetro
urbano do 3º Distrito de Miguel Pereira/RJ, oriundo do desmembramento da Área del
terras designada “A”, com as seguintes medidas e confrontações: área delimitada por
um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice DO1, com coordenadas
no sistema UTMN 7.504.257,96 e E 644.188,13, como segue: do vértice DO1, com
seguintes azimutes e distâncias: 1514219" e 98.08 m até o vértice P15,
coordenadas N 7.504.171,60 E 644.214,62, deste, com os seguintes azimutes e
distâncias 150'38'31" e 52,00 m até o vértice P16, de coordenadas N 7.504. 126,28m e
E 644 240,11m, deste, com os seguintes azimutes e distâncias. 1503814" e 36.65 m,
até o vértice P17, de coordenadas N 7.504,094,34m e E 644 258,08m, deste, segue!
com os seguintes azimutes e distâncias 1534903" e 7,37 m até o vértice P18,
coordenadas N 7.504.087,73 e E 644 .261,33m; deste, segue confrontando com, com o:
seguintes azimutes e distâncias: 1504439” e 17,14 m até o vértico DOZ, de
coordenadas N 7.504. 072,77m e E 644.269,71. Todos esses pontos confrontando pela
linha da frente com a Rodovia Ary Schiavo, nº23501, lado impar. deste, segue com
seguintes azimutes e distâncias: 240º 22 02º e 122,84 m até o vértice DOS,
coordenadas N 7.504.012,03m e E 644.162,93, confrontando pelo lado direito com a
área remanescente “A”; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
326º16'04" e 3,76 m até o vértice P54, de coordenadas N 7.504015,16m e E
644.160,84; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias 329º06'16" e 8,65 m
até o vértice PS5, de coordenadas N 7.504.022,58 e E 644.156,40, deste, segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 325'5334º e 51,41 m até O vértice P56,
coordenadas N 7.504.065,15 e E 644.127,57, deste, segue com os seguintes azi
e distâncias: 326º20'38" e 60,79 m até o vértice P57, de coordenadas N 7.504.115.75 E
644.093,88 deste, segue com os se distancias 326'46'52" e 42,15 m até o vértice PS8,
de coordenadas N 7.504.151,01 e E 644.070,79 deste segue com os seguintes
azimutes distâncias 3254401" e 20,96m até a vértice P59, de coordenadas Ni
7.504. 168.33 E 644.058,99. deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
3264307 e 22,94 m até o vértice P60, de coordenadas N 7.504.187.5im e E
644.046 ,40m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 327'03 01" e 15.89)
m até o vértice P61, de coordenadas N 7.504.200,84 E 644.037.76, deste segue com
SEGUE NO VERSO RÁ E
rg.Dr
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St dUoTres. Oni. O
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6Z:ZL EZOZILO/2Z - OLOXIId IGIVOIVA SOIDINIA J0d SjusujeytBip opeuisse 10) Ojuauindop 9ssa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash a1c39706-43e6-42de-b1a6-dbd12644058b
MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO
Ofícios e Atos do Registro de Imóveis
Alysson Ferreira Damacena
Matrícula 90/215
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSÕES, MP, Centro, MIGUEL PEREIRA/RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargiDgmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 5066 / Recibo: 140983 / Data da Certidão: 27/01/2023
os seguintes azimutes e distâncias 3254228” e 14,50m até O vérico DO4, de
coordenadas N7 504 212,82 e E644.029,59. Todos esses pontos confrontando pela
[linha dos fundos com a linha férrea da antiga R.F.F.S.A deste, segue com os é
azimutes e distâncias: 634343" e 53,22 m até o vértice DOS, de coordenadas N
7 504 236.38 e E 644.077,32 deste. segue com os seguintes azimutes e distâncias 95
2602" e 24,93 m até a vértice DOS, de coordenadas N 7.504 234,02 E 644.102,13;
deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 70'0346" e
70,21 m até o vértice DO1, ponto inicial da descrição, fechando assim o polígono acima
descrito, com área de 30.000,00m. Inscrição Municipal nº 31026. PROPRIETÁRIO:
ANTONIO MARIA DA CRUZ OLIVEIRA, português, casado pelo regime de
de bens com Felismina de Carvalho Oliveira, portador da Carteira de Identidade para
estrangeros nº 1.263.054-RE 1.105.699, expedida em 03/11/1970, identificado peio
CPF/MF nº 291.074.907-04, residente na Estrada de Areia, nº 3755, Jacarepaguá, Rio
de Janeiro. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-FICHA, Matricula 4347, do Cartório
Ec o sa Ni e SR E
Substituto: imemesis . Vinicios Vaicaldi Peixoto. Cadastro: 94/22837.
Av. 1 — 5066 — MOTIVAÇÃO: Procedo a esta averbação, com base no Artigo 1.147,
inciso til do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para constar que a presente matrícula
for aberta em virtude do Desmembramento (Av.3 da Matrícula 4347, Livro 2-FICHA,
deste Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ). ISENTO. Miguel Pereira, 27 de:
janeiro de 2023. O Oficial Substituto: Zrcsmeaio.... Vinícios Valcaldi Peixoto. Cadastro:
94/22837. Selo Eletrônico: EEJY 42000 QML.
Av.2Z —- 5066 - CONSIGNAÇÃO DE SERVIDÃO: Procede-se a esta averbação, para
constar o REGISTRO DE IMISSÃO NA POSSE, na Matrícula 4347, do Livro 2-FICHA,
rua Posse nº 306/202UMND, expedido em 09/03/2021, em cumprimento ao conteúdo no processo de Desapropriação - Desapropriação de imóvel urbano/intervenção do Estado) na Propriedade nº 0000719-68.2006.8.19.0033 (2006.033.000711-8), do Cartório da
Vara Unica da Com ? 3 Pereir: ssinado eletronicamente p
—
t
Wi BGIsStradores.onc.org.Ur
6Z:2| EZOZ/LO/2Z - OLOXIId ITNVINVA SOIDINIA JOd Sjusujeybip opeuisse 10 Ojusuindop 9ss3
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao .aspx e digite o hash a1c39706-43e6-42de-b1a6-dbd12644058b
MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO
Ofícios e Atos do Registro de Imóveis
Alysson Ferreira Damacena
Matrícula 90/215
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSÕES, MP, Centro, MIGUEL PEREIRA/RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi(Dgmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 5066 / Recibo: 140983 / Data da Certidão: 27/01/2023
Serviço Registral e Notarial
Ofício Único de Miguel Pereira/RJ
Aevenada Ayrocm Mena, o” 74, Lego OE, Portal cima Iismstus, Miguaal Peseira/E) CER. 26900-000 - Fel /Fas: 1) JONE-GAZE
Matrícula nº 5066 LIVRO Nº 2 Ficha 002
Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito Katyiene Collyer Pires de Figueiredo,
proposta em face de Antônio Maria da Cruz de Oliveira e outros, foi concedida
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, i
no CNPJYMF sob o nº 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Prefeito Mantel
Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, a IMISSÃO no imóvel
presente matrícula, sendo incorporado ao patrimônio do expropriante. ISENTO. Miguel
Pereira, 27 de janeiro de 2023. O Oficial Substituto: Zimuass . Vinicios Valcaidi
Peixoto. Cadastro: 94/22837. Seto Eletrônico: EEY J42001 ESM
toa
5. ONE. OTg.Dr [= =
mtpds pois
WA. EGIStraDOrE Ê ; A erva de Atend tia À + detió ris Don De Uta +
6Z:Z EZOZ/LO/ZZ - OLOXIId IMNVOIVA SOIOINIA J0d sjusujejtbip opeuisse 103 OjuauiNdop assa
30.000,00 m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DE PROJETOS
PLANTA DE SITUAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA A1 DE 30.000,00m?, JÁ
DESMEMBRADA DE MAIOR PORÇÃO, SITUADA NA RODOVIA
ARY SCHIAVO, NA ÁREA INDUSTRIAL DO 3º DISTRITO DE MIGUEL
PEREIRA - RJ.
DATA. ASSUNTO: PRANCHA
26 DE JANEIRO DE 2023
ESCALA SITUAÇÃO ÚNICA
INDICADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SITUAÇÃO
ESC. 1/1.000
APÓS DESMEMBRAMENTO RESPONSÁVEL TÉCNICO