CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 28172023
Estado do Rio de Janeiro _ -
. . . . . AMARA MUN DE EL P Prefeitura Municipal de Miguel Pereira| 11§} MUNCIRAL DE A Rledica)'/lgm
Tenho a honra d :
intermédio de Vossa EXCELENCIA, O PR
PROGRAMA “MINHA CASA JA - UEL PEREIRA”, EM
REGULAMENTACAO A LEI COMPLEMENTAR N° 254 DE 2017 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA
gia Casa de Leis, po
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VOTAGAO UNICA Emfl w2 Mensagem n°® 175/2023. ‘ 2 C
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Senhor President S
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em pauta, que institui o Programa "Minha Casa Ja -
Miguel Pereira" no Municipio de Miguel Pereira, surge como resposta urgente a
caréncia de acesso a moradias dignas para os agentes publicos municipais.
Essa iniciativa visa abordar estrategicamente o desafio do déficit habitacional
em relagdo aos servidores publicos concursados, alinhando-se de maneira
integral aos principios e metas delineados pelos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentavel (ODS) da ONU, com especial destaque para o ODS 11 - Cidades e
Comunidades Sustentaveis.
O ODS 11 preconiza a transformacdo das cidades em espacos
inclusivos, seguros, resilientes e sustentaveis. Dentro do escopo deste projeto,
a criagdo do Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira” emerge como uma
contribuicdo direta para a promocdo de comunidades sustentaveis,
proporcionando solugdes habitacionais acessiveis e adequadas para a parcela
da populagdo de baixa renda. Adicionalmente, ao impulsionar a edificacéo e o
financiamento de imdveis, a proposta visa atenuar as disparidades sociais,
conferindo a oportunidade de moradia digna a segmentos prioritarios, como
vilvas, responsaveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
responsaveis por pessoas com deficiéncia, entre outros grupos a serem
definidos pelo Poder Executivo.
O Programa também se enquadra nos preceitos do ODS 1 -
Erradicagdo da Pobreza, ao buscar solugdes habitacionais para aqueles que se
encontram em situacao de vulnerabilidade social. Além disso, ao estabelecer
subsidios para a aquisicdo da casa propria, o projeto concorre para a reducao
das desigualdades sociais e para o cumprimento do ODS 10 - Reducédo das
Desigualdades.
A criagdo do Programa "Minha Casa Ja& - Miguel Pereira" nao
apenas visa suprir as demandas imediatas por moradia, mas também aspira
promover o desenvolvimento sustentdvel do municipio ao criar condigdes
propicias para a formagao de comunidades mais resilientes, integradas
socialmente e economicamente viaveis.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Dessa maneira, a presente proposta de lei representa um avango
significativo na diregdo da construgdo de uma sociedade mais justa e equitativa, efetivamente contribuindo para a consecugdo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel estabelecidos pela ONU e para o
desenvolvimento do Municipio de Miguel Pereira.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de
que se reveste este assunto, conto com/todo o apoio em sua aprovacao.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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‘MIGUELPEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA “MINHA CASA JA
- MIGUEL PEREIRA”, EM REGULAMENTAGAO A LEI
COMPLEMENTAR N° 254 DE 2017 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica instituido o Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira”
no dmbito do Municipio de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, a ser
executado com recursos do Fundo Municipal de Habitagdo de Interesse Social
(FMHIS), criado pela Lei Complementar n°® 254 de 2017.
§1° O Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira” é uma politica
publica de natureza permanente que tem por objetivo promover a Habitacéo de
Interesse Social por meio de subsidios a aquisicdo da casa propria para
servidores publicos municipais de provimento efetivo.
§2° O subsidio a que se refere este artigo sera limitado em até R$
20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiario do programa, correspondente a
entrada minima para celebragao do contrato de financiamento habitacional.
§3° O saldo restante devera ser amortizado em contrato de
financiamento habitacional celebrado entre o beneficiario do programa “Minha
Casa Ja - Miguel Pereira” e a empresa credenciada para promover a
construgao e o financiamento direto do imével.
§4° O Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira” somente
contemplara imdveis novos, que para os fins desta lei sdo os imdveis
construidos e colocados & disposicao para financiamento direto por meio das
empresas credenciadas pelo Municipio.
§5° Trata-se de regulamentagdo ao programa de habitacdo de
interesse social ja em vigor, criado pela Lei Complementar n°® 254 de 2017.
Art. 2° O Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira” tem por
objetivo promover a construgédo e financiamento de iméveis para servidores
publicos concursados, visando proporcionar o acesso a moradia digna.
Art. 3° O Municipio de Miguel Pereira promovera o credenciamento
de empresas construtoras interessadas em participar do Programa “Minha
191 Casa Ja - Miguel Pereira™.
Paragrafo unico. Para serem elegiveis, as empresas deverao
atender aos critérios estabelecidos por esta lei e comprometer-se a realizar a construgdo do imovel e oferecer financiamento proprio aos beneficiarios do programa.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4° As empresas credenciadas deverao garantir o financiamento
direto aos beneficiarios por um prazo minimo de 180 (oitenta) meses e maximo
de 360 (trezentos e sessenta) meses, conforme as regras estabelecidas pelo
Sistema de Financiamento Imobiliario (SFI) instituido pela Lei Federal n® 9.514,
de 20 de novembro de 1997.
Paragrafo uGnico. Serdao praticadas as taxas e condicdes de
financiamento usualmente previstos na Lei Federal n° 14.620 de 13 de julho de
2023.
Art. 5° Os critérios de selecdo para o credenciamento das
empresas construtoras serdo estabelecidos em regulamentagédo especifica,
considerando a capacidade técnica, experiéncia comprovada, condicdes
financeiras e a capacidade de oferta de financiamento acessivel aos
beneficiarios do programa.
Art. 6° Serdo contemplados, prioritariamente, no Programa “Minha
Casa Ja - Miguel Pereira™
l. Vilvas;
Il. Progenitores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
lll. Progenitores de pessoas com deficiéncia;
IV. Outros grupos prioritarios que serdo aprovados em ato do Poder
Executivo.
Paragrafo Unico. Nao poderéo fazer jus ao programa “Minha Casa
Ja - Miguel Pereira” pessoas jad contempladas com o Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, instituido pela Lei Federal n. 14.620 de 13 de julho de 2023.
Art. 7° O Poder Executivo estabelecera o “Plano de Implementacao
do Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira’, documento estratégico
orientador e programatico que estabelecerda metas e normas a serem alcangadas em consonancia com a Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO, a
Lei Orgamentaria Anual - LOA e o Plano Plurianual — PPA, em vigor.
Art. 8° Sera criado um Grupo de Trabalho Permanente com a finalidade de promover o processo de selegdo para o Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira”, observando os critérios estabelecidos no regulamento.
Art. 9° O Fundo Municipal de Habitag&do de Interesse Social (FMHIS) sera responsavel por aportar os recursos necessarios a execugao do Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira’, garantindo a efetividade das agdes, o cumprimento dos objetivos propostos e a execugdo orcamentaria desde o exercicio de 2023.
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convénios, parcerias e contratos necessarios para a implementagido do Programa “Minha Casa Ja - Miguel Pereira”, bem como a promover as adaptacdes orcamentarias
que se fizerem necessarias.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 11. O Poder Executivo municipal fica autorizado a regulamentar
a presente Lei, definindo os procedimentos, critérios e demais disposi¢oes
necessarias para a efetiva implementacdo do Programa “Minha Casa Ja -
Miguel Pereira”.
Art. 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2023.
André Pinto de Afons
Prefeito Municipal
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