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norma nº 3495/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3495 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaConcede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Lernt3.4 95 DE)| DE CuANA DE 2019.
“Lei que Concede anistia de multa de mora e remissão
dos juros do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na
Dívida Ativa e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos
na Dívida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de morae
remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.
41º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com
débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa, judicial e extrajudicial.
$2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento
(100%) somente para pagamento à vista.
43º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a
anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre
o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista.
94º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato
com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no
artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em
parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos abaixo elencados:
| - Até 03 parcelas — 80% de desconto da multa e dos juros
H - Até 12 parcelas — 50% de desconto da multa e dos juros
HI - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros
IV — Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros
Parágrafo Unico - O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para
pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se
a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa,
conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos
anteriormente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Lernt3.4 95 DE)| DE CuANA DE 2019.
“Lei que Concede anistia de multa de mora e remissão
dos juros do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, do ISSQN -— Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na
Dívida Ativa e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos
na Dívida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de morae
remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.
41º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com
débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa, judicial e extrajudicial.
$2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento
(100%) somente para pagamento à vista.
43º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a
anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre
o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista.
94º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato
com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no
artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em
parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos abaixo elencados:
| - Até 03 parcelas — 80% de desconto da multa e dos juros
H - Até 12 parcelas — 50% de desconto da multa e dos juros
HI - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros
IV — Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros
Parágrafo Unico - O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para
pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se
a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa,
conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos
anteriormente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de
competência até dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições da
presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais
embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de
custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o
reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que não
tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão
ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que
efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 60 (sessenta) dias correntes a contar da data
da publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira,)/2 de O v do ny4s-de 2019.
a
AMva
Fr º DA é Pinto del Afonseca
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o
reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 60 (sessenta) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira,)/2 de O v do ny4s-de 2019. a
AMva
Fr º DA é Pinto del Afonseca
 

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