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norma nº 284/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 284 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no quadro de lotação de pessoal permanente do magistério.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º 27 |) DERAve Ulm —DE2019.
 
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério.
SANCIONO A SEG
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
UINTELEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
nanente do M
I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo, do Quadro de Lotação de Pessoal
agistério, conforme demonstrado abaixo:
Profess
Professor II - História
 
inciso II, do art
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
candidatos apro
igo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
vados no Concurso Público — Edital n.º 008/2015.
das dotações próp
Art. 3º - Os recursos para atenderas despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
rias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
disnosições em
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em > de 2019.
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br
O 39º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º 27 |) DERAve Ulm —DE2019.
 
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério.
SANCIONO A SEGUINTE
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
nanente I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo, do Quadro de Lotação de Pessoal do Magistério, conforme demonstrado abaixo:
Profess
Professor II - História
 
inciso II, do artigo
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
candidatos aprovados
82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos no Concurso Público — Edital n.º 008/2015.
das dotações Art. 3º - Os recursos para atenderas despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
disnosições em
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em > de 2019.
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br
O 39º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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