| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no quadro de lotação de pessoal permanente do magistério. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º 27 |) DERAve Ulm —DE2019. Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério. SANCIONO A SEG A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU UINTELEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: nanente do M I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo, do Quadro de Lotação de Pessoal agistério, conforme demonstrado abaixo: Profess Professor II - História inciso II, do art Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do candidatos apro igo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos vados no Concurso Público — Edital n.º 008/2015. das dotações próp Art. 3º - Os recursos para atenderas despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta rias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. disnosições em Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em > de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br O 39º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º 27 |) DERAve Ulm —DE2019. Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Magistério. SANCIONO A SEGUINTE A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: nanente I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo, do Quadro de Lotação de Pessoal do Magistério, conforme demonstrado abaixo: Profess Professor II - História inciso II, do artigo Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do candidatos aprovados 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos no Concurso Público — Edital n.º 008/2015. das dotações Art. 3º - Os recursos para atenderas despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. disnosições em Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em > de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraG)pmmp.ri.gov.br O 39º MELHOR CLIMA DO MUNDO!