norma nº 4246/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº 4.246 DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 118.093,81.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 118.093,81 (cento e dezoito mil, noventa e três reais e oitenta e um
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1700 - R$ 118.093,81 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanhã
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1700 | Indenizações e Restituições R$ 118.093,81
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0023481-8, 1023481-8, 3023481-8 Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 164.381,22 Obrigações R$ 46.287,41
! Superávit R$ 118.093,81
Total R$ 164.381,22 | Total R$ 164.381,22
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 19 de abril de 2024
ANDRÉ PINTO D NSECA
Prefeito Mu cpa
/
PRENEITURA MUNICIPAL DE;
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em. e 1 Oy 1902
Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Miguel Pereira
PáginaQ2. A QI DO » 30G .
Rúbrica [vv
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