norma nº 4247/2024

E
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
há :
LEINC 4.247 DE IG DE qual o DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 123.374,29.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 123.374,29 (cento e vinte e três mil. trezentos e
e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1700 - R$ 123.374,29 (Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:1 O . o
33.90.93.00.1700 [indenizações e Restituições TJRS 12557429
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o
inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta rincujade: 10647109-2 CEF.
[ ATIVO : PASSIVO
Financeiro Financeiro
| Disponibilidades R$ 123.374,29 Obrigações R$ 0.00
| E Superávit 123.374,29
[ Total R$ 123.374,29 Total R$ 123.374,29
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
des MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ente dr 7
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 19 de ou du DODY
REFEITURA MUNICIPAL DE
Ê MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em. Ze LC 12024 |