norma nº 4248/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.° 4.248 DE 26 DE ABRIL DE 2024. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMONIO DOMINICAL 
DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos érgaos competentes, 
a promover a concessao onerosa do bem imdével que compée o Patriménio Municipal 
com area de terras de 1.534,02m?, situado € Rua Dona Pessoinha, perimetro urbano 
deste 1° Distrito de Miguel Pereira-RJ, melhor descrito e caracterizado no Livro 2, Ficha 
001, matricula n.° 6276, do Cartério do Oficio Unico de Miguel Pereira-RJ, mediante 
desafetacao, avaliacao prévia e licitagao, na forma da Lei Federal n° 8.987 de 13 de 
fevereiro de 1995 e do art. 5°, §4° da Lei Federal n° 3.665 de 21 de junho de 1941. 
Paragrafo unico. O prazo da concessdo sera de trinta e cinco anos, 
prorrogaveis por igual periodo. 
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de 
preemp¢ao para aquisig¢ao do imdvel objeto da concessdo, apdés prévia avaliacao e 
arbitramento do valor pela Administragao Publica. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacao de 
equipamento turistico, e/ou gastronédmico, e/ou de entretenimento e/ou empreendimento 
tematico. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposi¢ées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. -REFEITURA MUNICIE:... Em, 26 de abril de 2024. MIGUEL PEREIRA: - DO RIO 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Bafbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefejtura@miguelpereira.rj.gov.br