| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira denominada de mais valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de alteração de parâmetros urbanísticos para regularização de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADODO RIODE JANEIRO 01.) 2) n Don. | LeneDADE + DE ..0)WmZDE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Lei que Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, Dispondo Sobre a Permissão de Alteração de Parâmetros Urbanísticos Para Regularização de Imóveis Já Habitáveis, Mediante A Contra Partida do Interessado e Dá Outras Providências. Art. 1º A Mais Valia é a compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana devida pelo proprietário, de imóvel que nele tenha executado obras de construção, modificação ou acréscimos existentes, em desacordo com a legislação urbanística em vigor e possam vir a ser legalizadas, a critério exclusivo do Município de Miguel Pereira, desde que não sejam contrariados interesses publicos ou de terceiros. $ 1º Será levado em conta os parâmetros da legislação urbanística da época da edificação desde que seja devidamente comprovada. | S 2º A compensação financeira de que trata o caput deste artigo, deverá ser prestada através de pagamento de preço público, conforme disposto neste regulamento. Art. 2º As obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais poderão ser legalizadas mediante o pagamento de compensação financeira, denominada Mais Valia, desde que os interessados solicitem a legalização dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º Excetuados os casos previstos no art. 4º, as construções de que trata esta Lei, somente poderão ser regularizadas, se o proprietário da construção assumir as seguintes obrigações: | - Recolher em favor do Município a Mais Valia que resultar das irregularidades evidenciadas nas construções, bem como as demais taxas e tributos devidos em decorrência do licenciamento da mesma. | - Firmar com a Municipalidade TERMO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA declarando em seu nome e dando ciência as seus herdeiros ou sucessores a desoneração do Município de Miguel Pereira em pagar qualquer indenização alusiva a construção irregular, decorrente de prejuízos ou mesmo desapropriação, total ou parcial do imóvel em virtude de: a) alargamento ou retificação de alinhamento de logradouros: b) realização de obras de melhorias em equipamentos urbanos: Cc) prejuízos de qualquer espécie causados pela fixação, pelo Município, de novos parâmetros para o logradouro, quando se tratar de obras executadas em nível diverso do estabelecido pela municipalidade para o local. 8 1º Considerar-se-ão existentes e passíveis da cobrança da compensação financeira prevista nesta lei, as obras de edificação, modificação ou acréscimo que, no mínimo, apresentem paredes, tetos ou coberturas executados. 8 2º O modelo do termo de compromisso, em Anexo, deverá se fornecido pelo setor responsável pela aprovação do projeto de legalização, contendo endereço completo do imóvel, informação dos parâmetros urbanísticos que o imóvel infringiu, qualificação completa do profissional responsável pelo projeto e proprietário do imóvel, seu registro civil, CPF, CAU ou CREAeassinatura. Art. 4º A regularização dos imóveis por meio de Mais Valia não será realizada nos seguintes casos: | - construções que tenham ultrapassado os limites do terreno; Il - construções que ponham em risco a segurança ou a saúde pública; HH - obras que tenham sido objeto de embargos judiciais; R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.r.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADODO RIODE JANEIRO 01.) 2) n Don. | LeneDADE + DE ..0)WmZDE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Lei que Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, Dispondo Sobre a Permissão de Alteração de Parâmetros Urbanísticos Para Regularização de Imóveis Já Habitáveis, Mediante A Contra Partida do Interessado e Dá Outras Providências. Art. 1º A Mais Valia é a compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana devida pelo proprietário, de imóvel que nele tenha executado obras de construção, modificação ou acréscimos existentes, em desacordo com a legislação urbanística em vigor e possam vir a ser legalizadas, a critério exclusivo do Município de Miguel Pereira, desde que não sejam contrariados interesses publicos ou de terceiros. $ 1º Será levado em conta os parâmetros da legislação urbanística da época da edificação desde que seja devidamente comprovada. | S 2º A compensação financeira de que trata o caput deste artigo, deverá ser prestada através de pagamento de preço público, conforme disposto neste regulamento. Art. 2º As obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais poderão ser legalizadas mediante o pagamento de compensação financeira, denominada Mais Valia, desde que os interessados solicitem a legalização dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º Excetuados os casos previstos no art. 4º, as construções de que trata esta Lei, somente poderão ser regularizadas, se o proprietário da construção assumir as seguintes obrigações: | - Recolher em favor do Município a Mais Valia que resultar das irregularidades evidenciadas nas construções, bem como as demais taxas e tributos devidos em decorrência do licenciamento da mesma. | - Firmar com a Municipalidade TERMO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA declarando em seu nome e dando ciência as seus herdeiros ou sucessores a desoneração do Município de Miguel Pereira em pagar qualquer indenização alusiva a construção irregular, decorrente de prejuízos ou mesmo desapropriação, total ou parcial do imóvel em virtude de: a) alargamento ou retificação de alinhamento de logradouros: b) realização de obras de melhorias em equipamentos urbanos: Cc) prejuízos de qualquer espécie causados pela fixação, pelo Município, de novos parâmetros para o logradouro, quando se tratar de obras executadas em nível diverso do estabelecido pela municipalidade para o local. 8 1º Considerar-se-ão existentes e passíveis da cobrança da compensação financeira prevista nesta lei, as obras de edificação, modificação ou acréscimo que, no mínimo, apresentem paredes, tetos ou coberturas executados. 8 2º O modelo do termo de compromisso, em Anexo, deverá se fornecido pelo setor responsável pela aprovação do projeto de legalização, contendo endereço completo do imóvel, informação dos parâmetros urbanísticos que o imóvel infringiu, qualificação completa do profissional responsável pelo projeto e proprietário do imóvel, seu registro civil, CPF, CAU ou CREAeassinatura. Art. 4º A regularização dos imóveis por meio de Mais Valia não será realizada nos seguintes casos: | - construções que tenham ultrapassado os limites do terreno; Il - construções que ponham em risco a segurança ou a saúde pública; HH - obras que tenham sido objeto de embargos judiciais; R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.r.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DORIO DEJANEIRO IV - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas públicas, faixas marginais de proteção de mares, lagoas, cursos d'água, faixa de recuo de logradouros públicos e faixas de domínio de ferrovias e rodovias, estaduais ou federais ou de concessionárias de serviços públicos: V - situadas em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental, sem prévio parecer favorável do órgão competente; VI - construções que não apresentem condições de segurança, habitabilidade e higiene, assim declaradas pelas Fiscalizações de Obras e da Vigilância Sanitária: VII - obras que tenham sido objeto de embargo administrativo e multa. Art. 5º Para fins de legalização pela via da Mais Valia, deverão os interessados, submeter, primeiramente, projeto à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Obras. $ 1º —- No Projeto deverá ser indicada a área e o parâmetro urbanístico que foi infringido. S 2º — Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de importância paga a título de Mais Valia, mesmo que o infrator venha a sanar a irregularidade que motivou sua cobrança e pagamento. Art. 6º A incidência da Mais Valia poderá ser constatada: | - a partir do pedido de legalização ou averbação da construção na Prefeitura, quando feito por seu proprietário ou representante legal; || - em decorrência de ação fiscalizadora da autoridade municipal. Art. 7º Constatado a irregularidade, o proprietário, seu representante legal, poderão optar: | - Pela regularização do imóvel através de sua demolição total ou parcial, ou adequação aos parâmetros urbanísticos, de modo a enquadrá-lo na legislação vigente; | - Pela regularização, mediante o atendimento das exigências técnicas que lhe fores feitas pelo órgão competente; ll — Legalização por meio da Mais Valia. 8 1º — Após calculado o valor da Mais Valia, deverá o requerente proceder à regularização do imóvel, optando por uma das soluções constantes do caput deste artigo, no prazo em que a lei estiver em vigor. S 2º — Deixando o requerente de regularizar seu imóvel no prazo estipulado no 9 1º, o Município adotará, a seu critério, as providências necessárias a demolição da construção irregular ou proceder a inscrição da Mais Valia em Divida Ativa, podendo retroceder a cobrança da construção irregular nos últimos 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor. Art. 8º O proprietário poderá requerer o pagamento da Mais Valia em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas. Art. 9º Para o cálculo da compensação financeira a ser oferecida quando da execução de obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais, considerar-se-à, as onze zonas fiscais previstas na Tabela X e o índice VP constante da Tabela XI, ambas, anexas à Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997. $ 1º As Zonas Fiscais e os respectivos Valores Prediais (VP) são compostos da seguinte forma: TABELA DOS LOGRADOUROSE DA S ZONAS FISCAIS ZONA LOGRADOUROS qa Rua Luiz Pamplona FISCAL ABRANGIDOS 4a Rua Bonifácio Portela 1º Largo do Machadinho 1º Av. Presidente John Kennedy 4a Rua Dona Maria José 12 Av. Calmério Rodrigues Ferreira (Juju) 42 Rua Gal. Ferreira do Amaral 4a Av. Marechal Rondon (1º Distrito) 42 Rua Áurea Pinheiro ja Av. Mal. Rondon (2º Distrito) 1º Rua Francisco Alves pe Av. da Paz 12 Rua Machado Bittencourt ay Rua Moreira Brito 4a Avenida Roberto Silveira aa Rua Dona Pessoinha qo Rua Francisco Machado 2 Rua Manfredo de Lamare 12 Rua Algecira de A. Ferreira E Rua Carlos de Lamare 18 Av. César Lattes 2º Praça Idylio Sebastiani R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DORIO DEJANEIRO IV - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas públicas, faixas marginais de proteção de mares, lagoas, cursos d'água, faixa de recuo de logradouros públicos e faixas de domínio de ferrovias e rodovias, estaduais ou federais ou de concessionárias de serviços públicos: V - situadas em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental, sem prévio parecer favorável do órgão competente; VI - construções que não apresentem condições de segurança, habitabilidade e higiene, assim declaradas pelas Fiscalizações de Obras e da Vigilância Sanitária: VII - obras que tenham sido objeto de embargo administrativo e multa. Art. 5º Para fins de legalização pela via da Mais Valia, deverão os interessados, submeter, primeiramente, projeto à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Obras. $ 1º —- No Projeto deverá ser indicada a área e o parâmetro urbanístico que foi infringido. S 2º — Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de importância paga a título de Mais Valia, mesmo que o infrator venha a sanar a irregularidade que motivou sua cobrança e pagamento. Art. 6º A incidência da Mais Valia poderá ser constatada: | - a partir do pedido de legalização ou averbação da construção na Prefeitura, quando feito por seu proprietário ou representante legal; || - em decorrência de ação fiscalizadora da autoridade municipal. Art. 7º Constatado a irregularidade, o proprietário, seu representante legal, poderão optar: | - Pela regularização do imóvel através de sua demolição total ou parcial, ou adequação aos parâmetros urbanísticos, de modo a enquadrá-lo na legislação vigente; | - Pela regularização, mediante o atendimento das exigências técnicas que lhe fores feitas pelo órgão competente; ll — Legalização por meio da Mais Valia. 8 1º — Após calculado o valor da Mais Valia, deverá o requerente proceder à regularização do imóvel, optando por uma das soluções constantes do caput deste artigo, no prazo em que a lei estiver em vigor. S 2º — Deixando o requerente de regularizar seu imóvel no prazo estipulado no 9 1º, o Município adotará, a seu critério, as providências necessárias a demolição da construção irregular ou proceder a inscrição da Mais Valia em Divida Ativa, podendo retroceder a cobrança da construção irregular nos últimos 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor. Art. 8º O proprietário poderá requerer o pagamento da Mais Valia em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas. Art. 9º Para o cálculo da compensação financeira a ser oferecida quando da execução de obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais, considerar-se-à, as onze zonas fiscais previstas na Tabela X e o índice VP constante da Tabela XI, ambas, anexas à Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997. $ 1º As Zonas Fiscais e os respectivos Valores Prediais (VP) são compostos da seguinte forma: TABELA DOS LOGRADOUROSE DAS ZONAS FISCAIS ZONA LOGRADOUROS qa Rua Luiz Pamplona FISCAL ABRANGIDOS 4a Rua Bonifácio Portela 1º Largo do Machadinho 1º Av. Presidente John Kennedy 4a Rua Dona Maria José 12 Av. Calmério Rodrigues Ferreira (Juju) 42 Rua Gal. Ferreira do Amaral 4a Av. Marechal Rondon (1º Distrito) 42 Rua Áurea Pinheiro ja Av. Mal. Rondon (2º Distrito) 1º Rua Francisco Alves pe Av. da Paz 12 Rua Machado Bittencourt ay Rua Moreira Brito 4a Avenida Roberto Silveira aa Rua Dona Pessoinha qo Rua Francisco Machado 2 Rua Manfredo de Lamare 12 Rua Algecira de A. Ferreira E Rua Carlos de Lamare 18 Av. César Lattes 2º Praça Idylio Sebastiani R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE J ANEIRO 2 Rua Prefeito Manoel G. Barbosa a” Rua Adelaide Badenes 32 Rua Dr. Manoel Vieira Muniz 3 Rua Heleno Gomes Leal 4a Rua Áurea 4a Rua Senador Vasconcelos Torres 4º Rua Armando Cyriaco da Silva 48 Rua Royolze Carvalho Mendonça 42 Rua Caviuna qa Rua Manoel José Dutra 4a Rua lIlvar Soares Sucena 42 Rua dos Oitis 48 Rua Jequitiba 4a Rua Casuarina 42 Rua Dona Mancala 42 Rua Yeda Sodré 42 Rua Ivete 42 Rua João Dorival de Azevedo 42 Rua Ilka 48 Av. Yara 42 Rua Ilda 42 Rua Bruno Lucci 4º Av. Aspirante Masô qa Rua Lúcia 4º Rua João Alberto 4a Rua Dois de Junho 4a Av. Laurita 4º Rua Augusto Lisboa 42 Rua Orlando 4º Rua Engenheiro Masô 42 Rua Dr. Peralta 42 Rua Curt Otto Synnatascke 4a Rua Dr. Sodré 4º Rua Paraíso das Crianças 42 Rua Lalande 4a Ladeira do Mirante 4a Rua 25 de Outubro 4a Rua Silvino Lima 4a Rua Pastor João B. de Lima 4º Rua Projetada Masô 4a Alameda da Mata 4a Rua Antônio Moreira dos Santos qa Travessa Eurico Machado 4a Rua Dr. Pedro Saullo 4a Alameda Dona Gabriela ao Rua Orlina Ferreira Machado 43 Rua Alexandre Spino 42 Rua Alberto Francisco Corrêa 4º Rua Dona Maria Clara 4a Av. Laura Pinheiro 4a Rua Coronel Júlio Pitta 43 Praça Carmozino de Oliveira 4º Travessa Preciosa M. da Conceição qa Trav.Dr. Hamilton Leal Alexandre 4º Rua Cipriano Gonçalves 42 Rua Ricardo G. Costa Fraga 4 Rua Maria Fraga 4a Rua Laura Fraga 4º Rua Deolinda Fraga 4º Rua Emilia Fraga 4 Rua Ruy de A. Portela 48 Rua Dr. Osório de Almeida 4a Rua João Soares de Azevedo 4a Rua Eugênio de Nonno o Rua Zélia e Rua Geraldino Fraga cm Rua Honório Fernandes a Rua Tia Silvia Tel o : (024) 2484 4500 - F R a u x a : ( D 0 o 2 n 4) P 2 e 4 d 8 r 4 o 3 Il 121 o Rua Luiz Chagas Werneck o Rua Oswaldo Cruz Be Rua Projetada Alegria 5a Rua Manoel Leovegildo Xavier E Rua Décio de Barros Azevedo o” Rua “C “Coqueiros ba Rua Jacarandá ba Rua Jatobá G* Rua Pau Ferro 5a Rua Cambuí 5º Rua Pau Brasil o Rua Projetada "B "Coqueiros 5a Rua S. Roque ba Rua Dr. Hermano Durão o Rua Projetada 5a Rua Antônio Roque de Carvalho ba Rua Afonso M. da Costa Lima 5a “Rua Dr. Luiz Pinto na Rua Dr. Pedro Paulo de Andrade ci Rua Prof. Henrique R. Pinheiro o Rua Prom. Leôncio A. Vasconcelos 9” Alam. Joaquim José Gomes 5º Rua Dr. Eugênio A. dos Santos Ao Rua Wilson de Moraes sa Est. Velha da Torre o» Rua Mário Moreira Pacheco Si Rua Roger C.H. Huthmacher se Rua Paulo Fernandes da Silva Ba Rua José Boneli ba Rua E Banco Boa Vista sa Rua Nelson Nobre e Rua Alzino Ferreira Tinta Dr Rua A Maurino o Rua B Maurino 5 Rua C Maurino 5º Alameda Margarida 5a Rua Conde Pereira Carneiro a Largo da Matriz 5a Rua Paulo deFrontim o Rua Dona Carlota 5a Rua Maurício Silveira 6º Praça Fructuoso da F. Fernandes 6º Rua Chaumiere Ga Travessa Monte Carlo 6º Rua Luxemburgo Ga Rua dos Apeninos 6a Rua do Tirol Ga Rua dos Pirineus Ga Rua dos Alpes Ga Travessa Gênova Ga Rua Nhô Nhô Viana Ss Rua Conte. Paulo Emílio 6º Rod. Ary Schiavo Ga Av. Arthur Monteiro de Queiroz 62 Rua Eng. Bernardo Sayão 6 Rua Existente - Ret. das Palmeiras 6º Pç. do Tropeiro o Rua Manoel Soares de Azevedo 64 Rua Henrique de lacovo Ga Rua das Amendoeiras Ga Rua Dr. João Plínio 6º Rua das Paineiras Ga Rua das Quaresmas e” Av. das Amoreiras 6º Av. das Acácias 6º Rua dos Flamboyants 62 Rua Maria Luiza Nobre 62 Rua Júlio Bernard Garcia 6? Rua José Guedes dos Santos R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 - Home Page: pmmp.r.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 Rua Prefeito Manoel G. Barbosa a” Rua Adelaide Badenes 32 Rua Dr. Manoel Vieira Muniz 3 Rua Heleno Gomes Leal 4a Rua Áurea 4a Rua Senador Vasconcelos Torres 4º Rua Armando Cyriaco da Silva 48 Rua Royolze Carvalho Mendonça 42 Rua Caviuna qa Rua Manoel José Dutra 4a Rua lIlvar Soares Sucena 42 Rua dos Oitis 48 Rua Jequitiba 4a Rua Casuarina 42 Rua Dona Mancala 42 Rua Yeda Sodré 42 Rua Ivete 42 Rua João Dorival de Azevedo 42 Rua Ilka 48 Av. Yara 42 Rua Ilda 42 Rua Bruno Lucci 4º Av. Aspirante Masô qa Rua Lúcia 4º Rua João Alberto 4a Rua Dois de Junho 4a Av. Laurita 4º Rua Augusto Lisboa 42 Rua Orlando 4º Rua Engenheiro Masô 42 Rua Dr. Peralta 42 Rua Curt Otto Synnatascke 4a Rua Dr. Sodré 4º Rua Paraíso das Crianças 42 Rua Lalande 4a Ladeira do Mirante 4a Rua 25 de Outubro 4a Rua Silvino Lima 4a Rua Pastor João B. de Lima 4º Rua Projetada Masô 4a Alameda da Mata 4a Rua Antônio Moreira dos Santos qa Travessa Eurico Machado 4a Rua Dr. Pedro Saullo 4a Alameda Dona Gabriela ao Rua Orlina Ferreira Machado 43 Rua Alexandre Spino 42 Rua Alberto Francisco Corrêa 4º Rua Dona Maria Clara 4a Av. Laura Pinheiro 4a Rua Coronel Júlio Pitta 43 Praça Carmozino de Oliveira 4º Travessa Preciosa M. da Conceição qa Trav.Dr. Hamilton Leal Alexandre 4º Rua Cipriano Gonçalves 42 Rua Ricardo G. Costa Fraga 4 Rua Maria Fraga 4a Rua Laura Fraga 4º Rua Deolinda Fraga 4º Rua Emilia Fraga 4 Rua Ruy de A. Portela 48 Rua Dr. Osório de Almeida 4a Rua João Soares de Azevedo 4a Rua Eugênio de Nonno o Rua Zélia e Rua Geraldino Fraga cm Rua Honório Fernandes a Rua Tia Silvia Tel: o (024) 2484 4500 - Fax: Rua Don (024) Pedro 2484 3121 Il o Rua Luiz Chagas Werneck o Rua Oswaldo Cruz Be Rua Projetada Alegria 5a Rua Manoel Leovegildo Xavier E Rua Décio de Barros Azevedo o” Rua “C “Coqueiros ba Rua Jacarandá ba Rua Jatobá G* Rua Pau Ferro 5a Rua Cambuí 5º Rua Pau Brasil o Rua Projetada "B "Coqueiros 5a Rua S. Roque ba Rua Dr. Hermano Durão o Rua Projetada 5a Rua Antônio Roque de Carvalho ba Rua Afonso M. da Costa Lima 5a “Rua Dr. Luiz Pinto na Rua Dr. Pedro Paulo de Andrade ci Rua Prof. Henrique R. Pinheiro o Rua Prom. Leôncio A. Vasconcelos 9” Alam. Joaquim José Gomes 5º Rua Dr. Eugênio A. dos Santos Ao Rua Wilson de Moraes sa Est. Velha da Torre o» Rua Mário Moreira Pacheco Si Rua Roger C.H. Huthmacher se Rua Paulo Fernandes da Silva Ba Rua José Boneli ba Rua E Banco Boa Vista sa Rua Nelson Nobre e Rua Alzino Ferreira Tinta Dr Rua A Maurino o Rua B Maurino 5 Rua C Maurino 5º Alameda Margarida 5a Rua Conde Pereira Carneiro a Largo da Matriz 5a Rua Paulo deFrontim o Rua Dona Carlota 5a Rua Maurício Silveira 6º Praça Fructuoso da F. Fernandes 6º Rua Chaumiere Ga Travessa Monte Carlo 6º Rua Luxemburgo Ga Rua dos Apeninos 6a Rua do Tirol Ga Rua dos Pirineus Ga Rua dos Alpes Ga Travessa Gênova Ga Rua Nhô Nhô Viana Ss Rua Conte. Paulo Emílio 6º Rod. Ary Schiavo Ga Av. Arthur Monteiro de Queiroz 62 Rua Eng. Bernardo Sayão 6 Rua Existente - Ret. das Palmeiras 6º Pç. do Tropeiro o Rua Manoel Soares de Azevedo 64 Rua Henrique de lacovo Ga Rua das Amendoeiras Ga Rua Dr. João Plínio 6º Rua das Paineiras Ga Rua das Quaresmas e” Av. das Amoreiras 6º Av. das Acácias 6º Rua dos Flamboyants 62 Rua Maria Luiza Nobre 62 Rua Júlio Bernard Garcia 6? Rua José Guedes dos Santos R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 - Home Page: pmmp.r.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DORIO DE J ANEIRO Bs Rua Aurora de Lima Ferreira ci Rua Maria José Silveira 64 Rua José Lopes de Almeida Ga Rua João Deister 6 Rua Geraldo Bittencourt Gr Rua Denise Ga Rua Dona Elza Ga Rua Dona Carmem Ga Rua Dona Maria 7a Praça Dr. Oswaldo de A. Lima 7º Rua Joaquim Pereira Soares 7a Rua A Jardim da Serra [2 Rua Paulo G. de Oliveira (2 Rua Heitor Amaral 7º Rua Marechal Edgard do Amaral 72 Rua Pedro Speranza Fá Rua João da Silva Brasil (a Rua Buriti 7? Rua da Fonte qa Rua Prof. Maria de L. Moreira fo Rua Eng. Raul Emílio po Av. Estanilo F. Xavier 7º Rua Bela Vista (à Rua Itamaracá 7º Rua Alto Javari 7a Rua Ariosto Marzulo 7º Alam Frei Henrique G. OFM 72 Est. Country Clube (à Rua Dr. Júlio Miranda [2 Rua do Recreio qa Rua Dona Isaura 72 Rua Rotary Clube (a Rua do Morro Cia Rua Rotaract de Miguel Pereira 7º Rua B Castelo 7 Rua Zeca Leal 72 Rua Oswaldo Lioy E Rua Zenir Esteves 7 Rua Francisco Andreiolo 72 Rua Dr. Virgílio M. Pereira 7º Travessa Antônio Alves 72 Av. Trapiá qe Av. Alziro Zarur 72 Alameda Tabajara (a Av. Hélio Moreira Fá Rua Antônio Firmeza Fi Rua Dr. Manoel Pinto 72 Rua Poty [à Rua Oscar de Almeida Nunes e Caminho da Floresta 7a Rua Dr. Joaquim Mandin Filho (a Rua Dr. José Rezende 7a Rua Luiz Pereira Teixeira (a Rua Prof. Torres Homem fe Pca. Santos Dumont q Rua Sebastião dos Santos 7a Rua Norimar da Fonseca Nunes 7º Rua Américo Villela 7 Rua "M” Recreio 7? Rua Cinira Guimarães Machado Fá Rua Marilia Lima Dias 72 Rua Agostinho Dias 7 Rua do Recreio (a Rua "J” Recreio Tás Rua "K” Recreio Tás Rua Elvira Mendes Gomes 7a Rua “|” Recreio [a Rua "L” Recreio (2 Rua "T” Recreio 7a Rua "Q” Recreio 72 Rua "Nº Recreio [à Rua Diogo Soares Dias 7a Rua "G” Recreio 72 Rua Antônio F. Canedo Sobrinho (a Trv. Dalva Barbosa de Carvalho 7a Rua Dr. Gustavo M. de Almeida 7º Rua "C” Rosemerie (a Rua "B” Rosemerie (a Rua "A "Rosemerie 72 Rua Dagmar Paiva qo Rua "A" Romão 72 Rua Zair Pragana Fá Rua José Ferreira Gomes Fi Rua de Paiva 7a Trav. Antônio Alves (a Rua Dr. Ziher ga Rua Francisco Badenes 8a Rua Ângelo Lagrota 8º Rua Waldemar Fraga 8 Rua Porcina M. C. Fernandes 8º Rua Agripina Macedo Bastos 8º Rua | Cupido 8º Estrada Dr. Joaquim Nicolau ga Rua Santos Pinheiro 8º Rua Benedicto Ferreira de Almeida 8º Rua Mário de Castro 8º Rua Adélia Dias 8º Rua Francisco A. M. Andreiolo o Rua Cel. Joaquim R. de Avelar 8º Try. Gilson Mentzingem Portela ga Trv. Arnaldo Ávila o Try. Antônio Basilio 8º Rua Eugenia de A. Ferreira 8 Rua Silvio Rezende ga Rua Aurea Dias de Oliveira 84 Pca. Joaquim Sobral 8 Rua da Servidão 8a Trv. Jordão Gomes Malho ga Trv. Osmar Chaves ga Av. José Antônio da Silva o” Rua D. Josina Maria de Jesus 8º Rua Edmundo de Souza Amaral 8a Rua Antônio de Oliveira Valente 8 Rua Américo Vieira 8a Rua Projetada 8 Try. Vereador José A. de Moraes ga Ladeira Mamãe Minerva 8 Rua Francisco Peralta ga Rua Vereador Renato Coelho 8 Estr. Izaltino Moreira Telles 8a Rua Manoel da Silva Monteiro 8º Rua Hélio Vieira da Rocha 8 Trv. Sebastião Teixeira Portela a" Rua Luiz Gonzaga 82 Rua Manoel S. Brasil 8a Trv. Juca Leite 8º Rua Joaquim T. Portela 84 Rua Cristóvão R. Goulart 8 Rua Rubem de Andrade go Rua Sebastião V. de Souza 8 Rua Izolina Ayrão Portela O" Estr. Celso Martins Filgueira 8º Beco Lindolpho Vieira Arantes 8a Rua João Caetano 8º Rua Dovaldino Rajo o Rua Luiz Rodrigues da Silva 82 Rua Prof. Conceição da Costa Pinto 8a Try. Pedro Cardozo R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DORIO DE JANEIRO Bs Rua Aurora de Lima Ferreira ci Rua Maria José Silveira 64 Rua José Lopes de Almeida Ga Rua João Deister 6 Rua Geraldo Bittencourt Gr Rua Denise Ga Rua Dona Elza Ga Rua Dona Carmem Ga Rua Dona Maria 7a Praça Dr. Oswaldo de A. Lima 7º Rua Joaquim Pereira Soares 7a Rua A Jardim da Serra [2 Rua Paulo G. de Oliveira (2 Rua Heitor Amaral 7º Rua Marechal Edgard do Amaral 72 Rua Pedro Speranza Fá Rua João da Silva Brasil (a Rua Buriti 7? Rua da Fonte qa Rua Prof. Maria de L. Moreira fo Rua Eng. Raul Emílio po Av. Estanilo F. Xavier 7º Rua Bela Vista (à Rua Itamaracá 7º Rua Alto Javari 7a Rua Ariosto Marzulo 7º Alam Frei Henrique G. OFM 72 Est. Country Clube (à Rua Dr. Júlio Miranda [2 Rua do Recreio qa Rua Dona Isaura 72 Rua Rotary Clube (a Rua do Morro Cia Rua Rotaract de Miguel Pereira 7º Rua B Castelo 7 Rua Zeca Leal 72 Rua Oswaldo Lioy E Rua Zenir Esteves 7 Rua Francisco Andreiolo 72 Rua Dr. Virgílio M. Pereira 7º Travessa Antônio Alves 72 Av. Trapiá qe Av. Alziro Zarur 72 Alameda Tabajara (a Av. Hélio Moreira Fá Rua Antônio Firmeza Fi Rua Dr. Manoel Pinto 72 Rua Poty [à Rua Oscar de Almeida Nunes e Caminho da Floresta 7a Rua Dr. Joaquim Mandin Filho (a Rua Dr. José Rezende 7a Rua Luiz Pereira Teixeira (a Rua Prof. Torres Homem fe Pca. Santos Dumont q Rua Sebastião dos Santos 7a Rua Norimar da Fonseca Nunes 7º Rua Américo Villela 7 Rua "M” Recreio 7? Rua Cinira Guimarães Machado Fá Rua Marilia Lima Dias 72 Rua Agostinho Dias 7 Rua do Recreio (a Rua "J” Recreio Tás Rua "K” Recreio Tás Rua Elvira Mendes Gomes 7a Rua “|” Recreio [a Rua "L” Recreio (2 Rua "T” Recreio 7a Rua "Q” Recreio 72 Rua "Nº Recreio [à Rua Diogo Soares Dias 7a Rua "G” Recreio 72 Rua Antônio F. Canedo Sobrinho (a Trv. Dalva Barbosa de Carvalho 7a Rua Dr. Gustavo M. de Almeida 7º Rua "C” Rosemerie (a Rua "B” Rosemerie (a Rua "A "Rosemerie 72 Rua Dagmar Paiva qo Rua "A" Romão 72 Rua Zair Pragana Fá Rua José Ferreira Gomes Fi Rua de Paiva 7a Trav. Antônio Alves (a Rua Dr. Ziher ga Rua Francisco Badenes 8a Rua Ângelo Lagrota 8º Rua Waldemar Fraga 8 Rua Porcina M. C. Fernandes 8º Rua Agripina Macedo Bastos 8º Rua | Cupido 8º Estrada Dr. Joaquim Nicolau ga Rua Santos Pinheiro 8º Rua Benedicto Ferreira de Almeida 8º Rua Mário de Castro 8º Rua Adélia Dias 8º Rua Francisco A. M. Andreiolo o Rua Cel. Joaquim R. de Avelar 8º Try. Gilson Mentzingem Portela ga Trv. Arnaldo Ávila o Try. Antônio Basilio 8º Rua Eugenia de A. Ferreira 8 Rua Silvio Rezende ga Rua Aurea Dias de Oliveira 84 Pca. Joaquim Sobral 8 Rua da Servidão 8a Trv. Jordão Gomes Malho ga Trv. Osmar Chaves ga Av. José Antônio da Silva o” Rua D. Josina Maria de Jesus 8º Rua Edmundo de Souza Amaral 8a Rua Antônio de Oliveira Valente 8 Rua Américo Vieira 8a Rua Projetada 8 Try. Vereador José A. de Moraes ga Ladeira Mamãe Minerva 8 Rua Francisco Peralta ga Rua Vereador Renato Coelho 8 Estr. Izaltino Moreira Telles 8a Rua Manoel da Silva Monteiro 8º Rua Hélio Vieira da Rocha 8 Trv. Sebastião Teixeira Portela a" Rua Luiz Gonzaga 82 Rua Manoel S. Brasil 8a Trv. Juca Leite 8º Rua Joaquim T. Portela 84 Rua Cristóvão R. Goulart 8 Rua Rubem de Andrade go Rua Sebastião V. de Souza 8 Rua Izolina Ayrão Portela O" Estr. Celso Martins Filgueira 8º Beco Lindolpho Vieira Arantes 8a Rua João Caetano 8º Rua Dovaldino Rajo o Rua Luiz Rodrigues da Silva 82 Rua Prof. Conceição da Costa Pinto 8a Try. Pedro Cardozo R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE J ANEIRO 9a Rua Francisco Fragoso 9a Rua Luiz Marques 9a Rua Harry Ritter Van Manner ae Rua Carlos Kaiser ga Rua Gilberto Lemos 9a Av. Manoel Gonçalves. 9a Rua Dr. Domingos Vieira Muniz ga Rua Maria Machado Ferreira 9º Rua Maria de Carvalho Santos 92 Rua Maria de Lourdes de Carvalho 9a Rua G Lagoinha ga Rua Waldomiro Gomes Leal 9º Rua | Lagoinha 9a Rua J Lagoinha ga Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior 9 Av. Ribeirinho 9a Alameda da Ligação ga Av. Frederico Wangler 92 Alameda Bernardes 9a Alameda Miguel Pereira 92 Trav. João Fernandes Lisboa ga Alameda dos Turistas 9º Alameda do Recreio 9a Alameda do Planalto 9a Alameda Bela Vista 9a Alameda Percilia Lopes Machado ga Alameda Florestal ga Alameda da Mata 98 Alameda Joaquim Paulino da Silva ga Alameda Bernina 9a Rua Almir de Nonno Si Rua "D "S. José da Matinha ga Alameda Alexandre Dias 9º Alameda Newton Diniz 94 Alameda Joaquim Villela ga Rua "B" S. José da Matinha oe Rua Antônio O. Monteiro Filho ga Rua Ivo Fraga da Conceição ga Rua Sebastião de S. Ramos 9a Rua Emílio C. da Costa 9a Rua Ilda Deister 9º Rua Ciriaco Joaquim de Matos ga Alameda Jardim ga Rua Afonso S. Jarauta 9º Rua Dolores ga Rua Jaci 92 Rua Dário Blanco 9a Rua Domingos Leitão 94 Rua Conte. Lopes Rego ga Rua Humilde de Carvalho ga Rua Daniel Bernardes ga Pca. Il Plante Café 9a Rua Margot Meyer 9 Loc. Conrado ga Rua Ângelo de Lucas 9a Rua Adelaide B. Vassalo ga Beco Eunicio Andreiolo ga Rua Dep. José Carlos Vaz de Miranda 9a Rua Dois Progresso 9º Rua Major Mário Lamartine 9a Rua Morro de Santa Branca ga Rua do Retiro ga Estr. Santa Branca ga Rua Santana ga Rua 1 Carlos Salerno 9a Try. Da Vitória ga Rua Aldo Cottard Caldas ga Rua José de Castro Paiva ga Rua Francisco Santoro 92 Rua Paulo Thomé ga Rua Prof. Célia Peixoto 9a Rua Tenente Pedro Lima 9a Rua Waldomiro de Oliveira 9a Rod. Ary Schiavo ga Rua Avelino Bittencourt ga Rua 1 e 3-Conrado 9 Estr. Miguel Bueri ga Rua 8 - Conrado ga Estr. Nova Zona Urbana ga Rua Senador Vasconcelos Torres ga Estr. José de Lucas ga Rua 2 - Conrado ga Rua Existente Conrado ga Estr. Cachoeira - Conrado ga Estr. São Domingos ga Rua José Maria de Lucas ga Rua Raul Malheiros ga Rua Nicolau Andreiolo ga Rua Francisco Falci 9a Rua Projetada 9a Av. Projetada 9a Estr. Fazenda Sertão e Loc. De Conrado 9a Loc. da Margem da Linha 9a Estr. Miguel Pereira 9º Rua Sidonio Fernandes 9a Loc. Estr. Férrea Central do Brasil ga Estr. Dr. Roque Falcão 9a Rua Margem da Linha ga Rua Jorge Mendes ga Rua Victorino R. Pires ga Rua "F” João Provenzano ga Rua "G” João Provenzano ga Rua Sebastião de Ávila ga Rua Jair Pureza 92 Rua Albertina da R. Vale ga Rua Waldomiro Moreira ga Rua À” João Provenzano 9a Rua Manoel Guilherme da Silva ga Rua Giovani ga Rua Marcelo ga Rua Maria de Lourdes ga Rua Maria Carmem ga Av. Elizabete ga Rua Andreia ga Rua Hercilia ga Rua Henrique 9º Rua Yara ga Rua Márcia 94 Rua Luzia Marcolina de Paula Chagas 9a Rua Cyro Duarte Neto 9a Rua Aymar Ferreira Gomes ga Rua Miguel Arcanjo da Rocha ga Rua Manduca Bernardes ga Rua Roberto Moreira si Rua Waldemar Vieira da Rosa 9a Trv. João Cajú ga Rua Raul Braga de Azevedo ga Rua Plínio Mafra 9a Rua Dr. Ulysses Borges da Silva ga Try. João da Silva ga Trv. Joaquim Gonçalves Sa Estr. dos Casais ga Rua Um Loteamento do Sol ga Rua Dois Loteamento do Sol oe Rua Quatro Loteamento do Sol ga Rua Cinco Loteamento do Sol 9a Rua Seis Loteamento do Sol R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9a Rua Francisco Fragoso 9a Rua Luiz Marques 9a Rua Harry Ritter Van Manner ae Rua Carlos Kaiser ga Rua Gilberto Lemos 9a Av. Manoel Gonçalves. 9a Rua Dr. Domingos Vieira Muniz ga Rua Maria Machado Ferreira 9º Rua Maria de Carvalho Santos 92 Rua Maria de Lourdes de Carvalho 9a Rua G Lagoinha ga Rua Waldomiro Gomes Leal 9º Rua | Lagoinha 9a Rua J Lagoinha ga Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior 9 Av. Ribeirinho 9a Alameda da Ligação ga Av. Frederico Wangler 92 Alameda Bernardes 9a Alameda Miguel Pereira 92 Trav. João Fernandes Lisboa ga Alameda dos Turistas 9º Alameda do Recreio 9a Alameda do Planalto 9a Alameda Bela Vista 9a Alameda Percilia Lopes Machado ga Alameda Florestal ga Alameda da Mata 98 Alameda Joaquim Paulino da Silva ga Alameda Bernina 9a Rua Almir de Nonno Si Rua "D "S. José da Matinha ga Alameda Alexandre Dias 9º Alameda Newton Diniz 94 Alameda Joaquim Villela ga Rua "B" S. José da Matinha oe Rua Antônio O. Monteiro Filho ga Rua Ivo Fraga da Conceição ga Rua Sebastião de S. Ramos 9a Rua Emílio C. da Costa 9a Rua Ilda Deister 9º Rua Ciriaco Joaquim de Matos ga Alameda Jardim ga Rua Afonso S. Jarauta 9º Rua Dolores ga Rua Jaci 92 Rua Dário Blanco 9a Rua Domingos Leitão 94 Rua Conte. Lopes Rego ga Rua Humilde de Carvalho ga Rua Daniel Bernardes ga Pca. Il Plante Café 9a Rua Margot Meyer 9 Loc. Conrado ga Rua Ângelo de Lucas 9a Rua Adelaide B. Vassalo ga Beco Eunicio Andreiolo ga Rua Dep. José Carlos Vaz de Miranda 9a Rua Dois Progresso 9º Rua Major Mário Lamartine 9a Rua Morro de Santa Branca ga Rua do Retiro ga Estr. Santa Branca ga Rua Santana ga Rua 1 Carlos Salerno 9a Try. Da Vitória ga Rua Aldo Cottard Caldas ga Rua José de Castro Paiva ga Rua Francisco Santoro 92 Rua Paulo Thomé ga Rua Prof. Célia Peixoto 9a Rua Tenente Pedro Lima 9a Rua Waldomiro de Oliveira 9a Rod. Ary Schiavo ga Rua Avelino Bittencourt ga Rua 1 e 3-Conrado 9 Estr. Miguel Bueri ga Rua 8 - Conrado ga Estr. Nova Zona Urbana ga Rua Senador Vasconcelos Torres ga Estr. José de Lucas ga Rua 2 - Conrado ga Rua Existente Conrado ga Estr. Cachoeira - Conrado ga Estr. São Domingos ga Rua José Maria de Lucas ga Rua Raul Malheiros ga Rua Nicolau Andreiolo ga Rua Francisco Falci 9a Rua Projetada 9a Av. Projetada 9a Estr. Fazenda Sertão e Loc. De Conrado 9a Loc. da Margem da Linha 9a Estr. Miguel Pereira 9º Rua Sidonio Fernandes 9a Loc. Estr. Férrea Central do Brasil ga Estr. Dr. Roque Falcão 9a Rua Margem da Linha ga Rua Jorge Mendes ga Rua Victorino R. Pires ga Rua "F” João Provenzano ga Rua "G” João Provenzano ga Rua Sebastião de Ávila ga Rua Jair Pureza 92 Rua Albertina da R. Vale ga Rua Waldomiro Moreira ga Rua À” João Provenzano 9a Rua Manoel Guilherme da Silva ga Rua Giovani ga Rua Marcelo ga Rua Maria de Lourdes ga Rua Maria Carmem ga Av. Elizabete ga Rua Andreia ga Rua Hercilia ga Rua Henrique 9º Rua Yara ga Rua Márcia 94 Rua Luzia Marcolina de Paula Chagas 9a Rua Cyro Duarte Neto 9a Rua Aymar Ferreira Gomes ga Rua Miguel Arcanjo da Rocha ga Rua Manduca Bernardes ga Rua Roberto Moreira si Rua Waldemar Vieira da Rosa 9a Trv. João Cajú ga Rua Raul Braga de Azevedo ga Rua Plínio Mafra 9a Rua Dr. Ulysses Borges da Silva ga Try. João da Silva ga Trv. Joaquim Gonçalves Sa Estr. dos Casais ga Rua Um Loteamento do Sol ga Rua Dois Loteamento do Sol oe Rua Quatro Loteamento do Sol ga Rua Cinco Loteamento do Sol 9a Rua Seis Loteamento do Sol R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE J ANEIRO 102 Ala das Margaridas 102 Ala das Zinias 102 Ala das Hortênsias 10º Ala das Violetas 102 Ala das Dálias 104 Caminho do Imperador 102 Rua Guapiara 102 Rua Guaporé 102 Rua Tigipio 104 Rua Sebastião Francisco Leal 104 Rua da Piedade 102 Rua Lourdes Sebastiani 102 Rua Guayra 10º Largo da Estação 102 Rua Guapi 102 Rua "Mº Chácaras Serranas 104 Estr. São José 104 Rua “A” Chácaras Serranas 102 Rua "B”º Chácaras Serranas 102 Rua "Rº Chácaras Serranas 102 Rua "Fº Chácaras Serranas 104 Estr. Astréia 102 Rua "U "Chácaras Serranas 108 Rua "Jº Chácaras Serranas 102 Rua Guará 108 Rua Maria Beatriz de Penna e Costa 102 Rua Cecil Davis 104 Loc. Pão de Ouro 102 Loc. Chácaras Serranas 102 Estr. Miguel Pereira - Vera Cruz 10º Rua Cândido Coelho de Souza 102 Rua Renato Olímpio Góes de Azevedo 102 Rua Santa Bárbara 102 Loc. Retiro São José 102 Loc. Monsôres 114º Loc. Facão 142 Loc. Rio Sant"Anna 112 Loc. São João da Barra 112 Loc. São José do Retiro 113 Estr. do Sertãozinho 112 Estr. São Joaquim 112 Loc. Guaribu 142 Loc. Jaceovaca 11º Retiro São José 113 Do Congo 112 Loc. Passa Tempo 112 Amparo 142 Ruas das Andorinhas 112 Alameda dos Cardeais 112 Rua dos Canários 112 Alameda dos Sabias 142 Rua das Saíras ga Rua Ernesto Pereira de Carvalho 9a Try. Aureliano J. Freitas 9a Rua Clésio Ricardo de Almeida 9a Rua Canor Simões Coelho 92 Rua Alirio Silva 9º Rua Silvestre 9a Rua das Acácias 9º Rua do Vale 9a Rua Iva Ventura da Silva 9a Rua Policarpo C. de Souza 9º Rua Belo Horizonte 94 Rua Pedro Honorato ga Rua Manoel Ferraz de Araújo ga Rua Álvaro Martins Leal 9a Estr. do Retiro 9a Rua "A "Parque Residência ga Rua “B' Parque Residência 9º Rua Demeval de Oliveira Cerqueira ga Rua Ivo Pontes ga Rua Venda Velha 10º Estr. Arcádia a Lagoa das Lontras 104 Estr. Margem da Lagoa 102 Rua “Fº Projetada Lagoa das Lontras 10º Trv. da Ligação 10º Estr. de Rodagem 10º Loc. Lagoa das Lontras 104 Rua Projetada Mangueiras 102 Rua IV - Mangueiras 102 Rua Il - Mangueiras 108 Rua Ill - Mangueiras 102 Rua Existente Mangueiras 102 Ala “F"- Mangueiras 102 Rua VII - Mangueiras 103 Estr. Mangueiras 10º Rua XIV - Mangueiras 10º Ala "G"- Mangueiras 104 Rua Parque Mangueiras 102 Loc. de Mangueiras 108 Estr. São Batista de Lima 10º Rua Irineu A. dos Santos 102 Rod. RJ. 121 102 Loc. Alto da Serra 102 Loc. Cilândia 102 Rua São Vicente da Saúde 102 Estr. Fragoso a Vera Cruz 10º Estr. Monte Líbano 102 Loc. São Vicente da Saúde 104 Loc. Francisco Fragoso 102 Rua Catarina Pereira Terra 102 Rua Josefina Barile de Luca 102 Rua Ângelo de Luca 102 Rua Projetada Santa Branca 102 Ala das Magnolias 108 Ala das Angélicas 102 Ala das Iracemas 108 Ala das Azaléas 102 Ala das Acácias 102 Ala das Rosas 102 Ala das Aglaias 102 Ala das Camélias R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 102 Ala das Margaridas 102 Ala das Zinias 102 Ala das Hortênsias 10º Ala das Violetas 102 Ala das Dálias 104 Caminho do Imperador 102 Rua Guapiara 102 Rua Guaporé 102 Rua Tigipio 104 Rua Sebastião Francisco Leal 104 Rua da Piedade 102 Rua Lourdes Sebastiani 102 Rua Guayra 10º Largo da Estação 102 Rua Guapi 102 Rua "Mº Chácaras Serranas 104 Estr. São José 104 Rua “A” Chácaras Serranas 102 Rua "B”º Chácaras Serranas 102 Rua "Rº Chácaras Serranas 102 Rua "Fº Chácaras Serranas 104 Estr. Astréia 102 Rua "U "Chácaras Serranas 108 Rua "Jº Chácaras Serranas 102 Rua Guará 108 Rua Maria Beatriz de Penna e Costa 102 Rua Cecil Davis 104 Loc. Pão de Ouro 102 Loc. Chácaras Serranas 102 Estr. Miguel Pereira - Vera Cruz 10º Rua Cândido Coelho de Souza 102 Rua Renato Olímpio Góes de Azevedo 102 Rua Santa Bárbara 102 Loc. Retiro São José 102 Loc. Monsôres 114º Loc. Facão 142 Loc. Rio Sant"Anna 112 Loc. São João da Barra 112 Loc. São José do Retiro 113 Estr. do Sertãozinho 112 Estr. São Joaquim 112 Loc. Guaribu 142 Loc. Jaceovaca 11º Retiro São José 113 Do Congo 112 Loc. Passa Tempo 112 Amparo 142 Ruas das Andorinhas 112 Alameda dos Cardeais 112 Rua dos Canários 112 Alameda dos Sabias 142 Rua das Saíras ga Rua Ernesto Pereira de Carvalho 9a Try. Aureliano J. Freitas 9a Rua Clésio Ricardo de Almeida 9a Rua Canor Simões Coelho 92 Rua Alirio Silva 9º Rua Silvestre 9a Rua das Acácias 9º Rua do Vale 9a Rua Iva Ventura da Silva 9a Rua Policarpo C. de Souza 9º Rua Belo Horizonte 94 Rua Pedro Honorato ga Rua Manoel Ferraz de Araújo ga Rua Álvaro Martins Leal 9a Estr. do Retiro 9a Rua "A "Parque Residência ga Rua “B' Parque Residência 9º Rua Demeval de Oliveira Cerqueira ga Rua Ivo Pontes ga Rua Venda Velha 10º Estr. Arcádia a Lagoa das Lontras 104 Estr. Margem da Lagoa 102 Rua “Fº Projetada Lagoa das Lontras 10º Trv. da Ligação 10º Estr. de Rodagem 10º Loc. Lagoa das Lontras 104 Rua Projetada Mangueiras 102 Rua IV - Mangueiras 102 Rua Il - Mangueiras 108 Rua Ill - Mangueiras 102 Rua Existente Mangueiras 102 Ala “F"- Mangueiras 102 Rua VII - Mangueiras 103 Estr. Mangueiras 10º Rua XIV - Mangueiras 10º Ala "G"- Mangueiras 104 Rua Parque Mangueiras 102 Loc. de Mangueiras 108 Estr. São Batista de Lima 10º Rua Irineu A. dos Santos 102 Rod. RJ. 121 102 Loc. Alto da Serra 102 Loc. Cilândia 102 Rua São Vicente da Saúde 102 Estr. Fragoso a Vera Cruz 10º Estr. Monte Líbano 102 Loc. São Vicente da Saúde 104 Loc. Francisco Fragoso 102 Rua Catarina Pereira Terra 102 Rua Josefina Barile de Luca 102 Rua Ângelo de Luca 102 Rua Projetada Santa Branca 102 Ala das Magnolias 108 Ala das Angélicas 102 Ala das Iracemas 108 Ala das Azaléas 102 Ala das Acácias 102 Ala das Rosas 102 Ala das Aglaias 102 Ala das Camélias R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO TABE LA DE VALORES DO METRO QUADRADO PREDIAL ZONA FISCAL VP (VALORES EM UFIR-MP) 12 204,7403 22 204,/403 Ki 204,7403 48 204,7403 oa 204,7403 6º 204,7403 72 204,/403 84 109,1921 9a 109,1921 10º 109,1921 11º 81,8941 8 2º O cálculo da compensação financeira a ser oferecida quando da execução de obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais, será feito com base no índice VP constante da Tabela XI, anexa à Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, aplicando-se, dependendo da situação, as seguintes fórmulas: | - Em imóvel residencial: Onde: C = Valor da Compensação Financeira VP = Valor Predial. QMC = Quantidade de metro quadrado construído, modificado ou acrescido. Fórmula C = (VP x QMC) 4 | - Em imóvel comercial: Onde: C = Valor da Compensação Financeira VP = Valor Predial. QMC = Quantidade de metro quadrado construído, modificado ou acrescido. Fórmula C =(VPxQNUC ) 2 Art. 10 Ficam autorizados ao pagamento da Mais Valia os interessados que formalizarem os processos administrativos para legalização de construção em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei. Parágrafo Unico - O requerente deverá cumprir todas as exigências formuladas nesta Lei, no prazo estabelecido no caput deste artigo, sob pena de indeferimento da pretensão. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, ) À... de PAOde 2015. Cláudio Valeríte Viana Prefeito Municipal R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 | Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmop.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO PREDIAL ZONA FISCAL VP (VALORES EM UFIR-MP) 12 204,7403 22 204,/403 Ki 204,7403 48 204,7403 oa 204,7403 6º 204,7403 72 204,/403 84 109,1921 9a 109,1921 10º 109,1921 11º 81,8941 8 2º O cálculo da compensação financeira a ser oferecida quando da execução de obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais, será feito com base no índice VP constante da Tabela XI, anexa à Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, aplicando-se, dependendo da situação, as seguintes fórmulas: | - Em imóvel residencial: Onde: C = Valor da Compensação Financeira VP = Valor Predial. QMC = Quantidade de metro quadrado construído, modificado ou acrescido. Fórmula C = (VP x QMC) 4 | - Em imóvel comercial: Onde: C = Valor da Compensação Financeira VP = Valor Predial. QMC = Quantidade de metro quadrado construído, modificado ou acrescido. Fórmula C =(VPxQNUC ) 2 Art. 10 Ficam autorizados ao pagamento da Mais Valia os interessados que formalizarem os processos administrativos para legalização de construção em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei. Parágrafo Unico - O requerente deverá cumprir todas as exigências formuladas nesta Lei, no prazo estabelecido no caput deste artigo, sob pena de indeferimento da pretensão. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, ) À... de PAOde 2015. Cláudio Valeríte Viana Prefeito Municipal R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 | Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmop.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA. ANEXO LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A “MAIS VALIA”. LEI NO... DE... DE e.DE 2015. Lei que Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, Dispondo Sobre a Permissão de Alteração de Parâmetros Urbanísticos Para Regularização de Imóveis Já Habitáveis, Mediante A Contra Partida do Interessado e Dá Outras Providências. R P E BA E R N I O G D RR P I E R S R O I T E : E R Ç T O O Á : C R I I VI O L: D O IMÓVEL: INSCRIÇ C à P O F: IM OBILIÁRIA: R D P R R E E E O G G S F I I C I S S R SS T T I R R Ç I O O à O O C N P I R A D V O L I O L F : R I I E SS M S Ó I P V O O E N L N A : S L Á : VE L: CPF: Á P R A E R A ÂM T E O T T R AL OS ED U I R F B I A C N A Í D S A T M I 2 C : OS QUE O IMÓVEL Á IN R F E RI A GI P U A : R A MAIS VALIA M2: VALOR APURAD M O ig : u e l Pereira, de de Assinatura do Proprietário do imóvel. Assinatura do Responsável Técnico. Firmas Reconhecidas R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmme.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA. ANEXO LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A “MAIS VALIA”. LEI NO... DE... DE e.DE 2015. Lei que Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, Dispondo Sobre a Permissão de Alteração de Parâmetros Urbanísticos Para Regularização de Imóveis Já Habitáveis, Mediante A Contra Partida do Interessado e Dá Outras Providências. REGISTRO PROPRIETÁRIO ENDEREÇO: BAIRRO: CIVIL: DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CPF: IMOBILIÁRIA: REGISTRO DESCRIÇÃO PROFISSIONAL REGISTRO CIVIL: PROFISSIONAL: DO RESPONSÁVEL: IMÓVEL: CPF: ÁREA PARÂMETROS TOTAL EDIFICADA URBANÍSTICOS M2: QUE O IMÓVEL INFRIGIU: ÁREA PARA MAIS VALIA M2: VALOR APURADO: Miguel Pereira, de de Assinatura do Proprietário do imóvel. Assinatura do Responsável Técnico. Firmas Reconhecidas R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmme.ri.gov.br