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norma nº 2981/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2981 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaInstitui e regulamenta a cobrança da compensação financeira denominada de mais valia no Município de Miguel Pereira, dispondo sobre a permissão de alteração de parâmetros urbanísticos para regularização de imóveis já habitáveis, mediante a contra partida do interessado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADODO RIODE JANEIRO
 
01.) 2) n Don. |
LeneDADE + DE ..0)WmZDE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Lei que Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação
Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel
Pereira, Dispondo Sobre a Permissão de Alteração de Parâmetros
Urbanísticos Para Regularização de Imóveis Já Habitáveis, Mediante
A Contra Partida do Interessado e Dá Outras Providências.
Art. 1º A Mais Valia é a compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da
aglomeração urbana devida pelo proprietário, de imóvel que nele tenha executado obras de construção,
modificação ou acréscimos existentes, em desacordo com a legislação urbanística em vigor e possam vir a ser
legalizadas, a critério exclusivo do Município de Miguel Pereira, desde que não sejam contrariados interesses
publicos ou de terceiros.
$ 1º Será levado em conta os parâmetros da legislação urbanística da época da edificação desde que seja
devidamente comprovada. |
S 2º A compensação financeira de que trata o caput deste artigo, deverá ser prestada através de pagamento de
preço público, conforme disposto neste regulamento.
Art. 2º As obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em
desacordo com as normas edilícias municipais poderão ser legalizadas mediante o pagamento de
compensação financeira, denominada Mais Valia, desde que os interessados solicitem a legalização dentro do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Excetuados os casos previstos no art. 4º, as construções de que trata esta Lei, somente
poderão ser regularizadas, se o proprietário da construção assumir as seguintes obrigações:
| - Recolher em favor do Município a Mais Valia que resultar das irregularidades evidenciadas nas construções,
bem como as demais taxas e tributos devidos em decorrência do licenciamento da mesma.
| - Firmar com a Municipalidade TERMO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA declarando em seu nome e
dando ciência as seus herdeiros ou sucessores a desoneração do Município de Miguel Pereira em pagar
qualquer indenização alusiva a construção irregular, decorrente de prejuízos ou mesmo desapropriação, total
ou parcial do imóvel em virtude de:
a) alargamento ou retificação de alinhamento de logradouros:
b) realização de obras de melhorias em equipamentos urbanos:
Cc) prejuízos de qualquer espécie causados pela fixação, pelo Município, de novos parâmetros para o
logradouro, quando se tratar de obras executadas em nível diverso do estabelecido pela municipalidade para o
local.
8 1º Considerar-se-ão existentes e passíveis da cobrança da compensação financeira prevista nesta lei, as
obras de edificação, modificação ou acréscimo que, no mínimo, apresentem paredes, tetos ou coberturas
executados.
8 2º O modelo do termo de compromisso, em Anexo, deverá se fornecido pelo setor responsável pela
aprovação do projeto de legalização, contendo endereço completo do imóvel, informação dos parâmetros
urbanísticos que o imóvel infringiu, qualificação completa do profissional responsável pelo projeto e proprietário
do imóvel, seu registro civil, CPF, CAU ou CREAeassinatura.
Art. 4º A regularização dos imóveis por meio de Mais Valia não será realizada nos seguintes casos:
| - construções que tenham ultrapassado os limites do terreno;
Il - construções que ponham em risco a segurança ou a saúde pública;
HH - obras que tenham sido objeto de embargos judiciais;
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.r.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADODO RIODE JANEIRO
 
01.) 2) n Don. |
LeneDADE + DE ..0)WmZDE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Lei que Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação
Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel
Pereira, Dispondo Sobre a Permissão de Alteração de Parâmetros
Urbanísticos Para Regularização de Imóveis Já Habitáveis, Mediante
A Contra Partida do Interessado e Dá Outras Providências.
Art. 1º A Mais Valia é a compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana devida pelo proprietário, de imóvel que nele tenha executado obras de construção, modificação ou acréscimos existentes, em desacordo com a legislação urbanística em vigor e possam vir a ser legalizadas, a critério exclusivo do Município de Miguel Pereira, desde que não sejam contrariados interesses publicos ou de terceiros.
$ 1º Será levado em conta os parâmetros da legislação urbanística da época da edificação desde que seja devidamente comprovada. |
S 2º A compensação financeira de que trata o caput deste artigo, deverá ser prestada através de pagamento de preço público, conforme disposto neste regulamento.
Art. 2º As obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais poderão ser legalizadas mediante o pagamento de compensação financeira, denominada Mais Valia, desde que os interessados solicitem a legalização dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Excetuados os casos previstos no art. 4º, as construções de que trata esta Lei, somente poderão ser regularizadas, se o proprietário da construção assumir as seguintes obrigações:
| - Recolher em favor do Município a Mais Valia que resultar das irregularidades evidenciadas nas construções, bem como as demais taxas e tributos devidos em decorrência do licenciamento da mesma.
| - Firmar com a Municipalidade TERMO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA declarando em seu nome e
dando ciência as seus herdeiros ou sucessores a desoneração do Município de Miguel Pereira em pagar qualquer indenização alusiva a construção irregular, decorrente de prejuízos ou mesmo desapropriação, total ou parcial do imóvel em virtude de:
a) alargamento ou retificação de alinhamento de logradouros:
b) realização de obras de melhorias em equipamentos urbanos:
Cc) prejuízos de qualquer espécie causados pela fixação, pelo Município, de novos parâmetros para o
logradouro, quando se tratar de obras executadas em nível diverso do estabelecido pela municipalidade para o
local.
8 1º Considerar-se-ão existentes e passíveis da cobrança da compensação financeira prevista nesta lei, as obras de edificação, modificação ou acréscimo que, no mínimo, apresentem paredes, tetos ou coberturas executados.
8 2º O modelo do termo de compromisso, em Anexo, deverá se fornecido pelo setor responsável pela aprovação do projeto de legalização, contendo endereço completo do imóvel, informação dos parâmetros urbanísticos que o imóvel infringiu, qualificação completa do profissional responsável pelo projeto e proprietário do imóvel, seu registro civil, CPF, CAU ou CREAeassinatura.
Art. 4º A regularização dos imóveis por meio de Mais Valia não será realizada nos seguintes casos:
| - construções que tenham ultrapassado os limites do terreno;
Il - construções que ponham em risco a segurança ou a saúde pública;
HH - obras que tenham sido objeto de embargos judiciais;
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.r.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DORIO DEJANEIRO
 
IV - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas públicas, faixas marginais de proteção de mares, lagoas,
cursos d'água, faixa de recuo de logradouros públicos e faixas de domínio de ferrovias e rodovias, estaduais ou
federais ou de concessionárias de serviços públicos:
V - situadas em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental, sem prévio parecer favorável do
órgão competente;
VI - construções que não apresentem condições de segurança, habitabilidade e higiene, assim declaradas
pelas Fiscalizações de Obras e da Vigilância Sanitária:
VII - obras que tenham sido objeto de embargo administrativo e multa.
Art. 5º Para fins de legalização pela via da Mais Valia, deverão os interessados, submeter,
primeiramente, projeto à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Obras.
$ 1º —- No Projeto deverá ser indicada a área e o parâmetro urbanístico que foi infringido.
S 2º — Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de importância paga a título de Mais
Valia, mesmo que o infrator venha a sanar a irregularidade que motivou sua cobrança e pagamento.
Art. 6º A incidência da Mais Valia poderá ser constatada:
| - a partir do pedido de legalização ou averbação da construção na Prefeitura, quando feito por seu proprietário
ou representante legal;
|| - em decorrência de ação fiscalizadora da autoridade municipal.
Art. 7º Constatado a irregularidade, o proprietário, seu representante legal, poderão optar:
| - Pela regularização do imóvel através de sua demolição total ou parcial, ou adequação aos parâmetros
urbanísticos, de modo a enquadrá-lo na legislação vigente;
| - Pela regularização, mediante o atendimento das exigências técnicas que lhe fores feitas pelo órgão
competente;
ll — Legalização por meio da Mais Valia.
8 1º — Após calculado o valor da Mais Valia, deverá o requerente proceder à regularização do imóvel, optando
por uma das soluções constantes do caput deste artigo, no prazo em que a lei estiver em vigor.
S 2º — Deixando o requerente de regularizar seu imóvel no prazo estipulado no 9 1º, o Município adotará, a seu
critério, as providências necessárias a demolição da construção irregular ou proceder a inscrição da Mais Valia
em Divida Ativa, podendo retroceder a cobrança da construção irregular nos últimos 5 (cinco) anos, sem
prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 8º O proprietário poderá requerer o pagamento da Mais Valia em até 06 (seis) parcelas, mensais e
consecutivas.
Art. 9º Para o cálculo da compensação financeira a ser oferecida quando da execução de obras de
construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas
edilícias municipais, considerar-se-à, as onze zonas fiscais previstas na Tabela X e o índice VP constante da
Tabela XI, ambas, anexas à Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997.
$ 1º As Zonas Fiscais e os respectivos Valores Prediais (VP) são compostos da seguinte forma:
 
 
 
 
TABELA DOS LOGRADOUROSE DA
 
 
 
 
S ZONAS FISCAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ZONA LOGRADOUROS qa Rua Luiz Pamplona
FISCAL ABRANGIDOS 4a Rua Bonifácio Portela
1º Largo do Machadinho 1º Av. Presidente John Kennedy
4a Rua Dona Maria José 12 Av. Calmério Rodrigues Ferreira (Juju)
42 Rua Gal. Ferreira do Amaral 4a Av. Marechal Rondon (1º Distrito)
42 Rua Áurea Pinheiro ja Av. Mal. Rondon (2º Distrito)
1º Rua Francisco Alves pe Av. da Paz
12 Rua Machado Bittencourt ay Rua Moreira Brito
4a Avenida Roberto Silveira aa Rua Dona Pessoinha
qo Rua Francisco Machado 2 Rua Manfredo de Lamare
12 Rua Algecira de A. Ferreira E Rua Carlos de Lamare
 
18 Av. César Lattes 2º Praça Idylio Sebastiani 
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DORIO DEJANEIRO
 
IV - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas públicas, faixas marginais de proteção de mares, lagoas, cursos d'água, faixa de recuo de logradouros públicos e faixas de domínio de ferrovias e rodovias, estaduais ou federais ou de concessionárias de serviços públicos:
V - situadas em áreas submetidas a regime especial de proteção ambiental, sem prévio parecer favorável do órgão competente;
VI - construções que não apresentem condições de segurança, habitabilidade e higiene, assim declaradas pelas Fiscalizações de Obras e da Vigilância Sanitária:
VII - obras que tenham sido objeto de embargo administrativo e multa.
Art. 5º Para fins de legalização pela via da Mais Valia, deverão os interessados, submeter, primeiramente, projeto à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Obras.
$ 1º —- No Projeto deverá ser indicada a área e o parâmetro urbanístico que foi infringido.
S 2º — Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de importância paga a título de Mais Valia, mesmo que o infrator venha a sanar a irregularidade que motivou sua cobrança e pagamento.
Art. 6º A incidência da Mais Valia poderá ser constatada:
| - a partir do pedido de legalização ou averbação da construção na Prefeitura, quando feito por seu proprietário ou representante legal;
|| - em decorrência de ação fiscalizadora da autoridade municipal.
Art. 7º Constatado a irregularidade, o proprietário, seu representante legal, poderão optar:
| - Pela regularização do imóvel através de sua demolição total ou parcial, ou adequação aos parâmetros urbanísticos, de modo a enquadrá-lo na legislação vigente;
| - Pela regularização, mediante o atendimento das exigências técnicas que lhe fores feitas pelo órgão competente;
ll — Legalização por meio da Mais Valia.
8 1º — Após calculado o valor da Mais Valia, deverá o requerente proceder à regularização do imóvel, optando por uma das soluções constantes do caput deste artigo, no prazo em que a lei estiver em vigor.
S 2º — Deixando o requerente de regularizar seu imóvel no prazo estipulado no 9 1º, o Município adotará, a seu critério, as providências necessárias a demolição da construção irregular ou proceder a inscrição da Mais Valia em Divida Ativa, podendo retroceder a cobrança da construção irregular nos últimos 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 8º O proprietário poderá requerer o pagamento da Mais Valia em até 06 (seis) parcelas, mensais e
consecutivas.
Art. 9º Para o cálculo da compensação financeira a ser oferecida quando da execução de obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais, considerar-se-à, as onze zonas fiscais previstas na Tabela X e o índice VP constante da Tabela XI, ambas, anexas à Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997.
$ 1º As Zonas Fiscais e os respectivos Valores Prediais (VP) são compostos da seguinte forma:
 
 
 
 
TABELA DOS LOGRADOUROSE DAS
 
 
 
 
ZONAS FISCAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ZONA LOGRADOUROS qa Rua Luiz Pamplona FISCAL ABRANGIDOS 4a Rua Bonifácio Portela 1º Largo do Machadinho 1º Av. Presidente John Kennedy 4a Rua Dona Maria José 12 Av. Calmério Rodrigues Ferreira (Juju) 42 Rua Gal. Ferreira do Amaral 4a Av. Marechal Rondon (1º Distrito) 42 Rua Áurea Pinheiro ja Av. Mal. Rondon (2º Distrito) 1º Rua Francisco Alves pe Av. da Paz
12 Rua Machado Bittencourt ay Rua Moreira Brito
4a Avenida Roberto Silveira aa Rua Dona Pessoinha
qo Rua Francisco Machado 2 Rua Manfredo de Lamare
12 Rua Algecira de A. Ferreira E Rua Carlos de Lamare
 
18 Av. César Lattes 2º Praça Idylio Sebastiani 
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE J
 
 
 
 
ANEIRO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
2 Rua Prefeito Manoel G. Barbosa
a” Rua Adelaide Badenes
32 Rua Dr. Manoel Vieira Muniz
3 Rua Heleno Gomes Leal
4a Rua Áurea
4a Rua Senador Vasconcelos Torres
4º Rua Armando Cyriaco da Silva
48 Rua Royolze Carvalho Mendonça
42 Rua Caviuna
qa Rua Manoel José Dutra
4a Rua lIlvar Soares Sucena
42 Rua dos Oitis
48 Rua Jequitiba
4a Rua Casuarina
42 Rua Dona Mancala
42 Rua Yeda Sodré
42 Rua Ivete
42 Rua João Dorival de Azevedo
42 Rua Ilka
48 Av. Yara
42 Rua Ilda
42 Rua Bruno Lucci
4º Av. Aspirante Masô
qa Rua Lúcia
4º Rua João Alberto
4a Rua Dois de Junho
4a Av. Laurita
4º Rua Augusto Lisboa
42 Rua Orlando
4º Rua Engenheiro Masô
42 Rua Dr. Peralta
42 Rua Curt Otto Synnatascke
4a Rua Dr. Sodré
4º Rua Paraíso das Crianças
42 Rua Lalande
4a Ladeira do Mirante
4a Rua 25 de Outubro
4a Rua Silvino Lima
4a Rua Pastor João B. de Lima
4º Rua Projetada Masô
4a Alameda da Mata
4a Rua Antônio Moreira dos Santos
qa Travessa Eurico Machado
4a Rua Dr. Pedro Saullo
4a Alameda Dona Gabriela
ao Rua Orlina Ferreira Machado
43 Rua Alexandre Spino
42 Rua Alberto Francisco Corrêa
4º Rua Dona Maria Clara
4a Av. Laura Pinheiro
4a Rua Coronel Júlio Pitta
43 Praça Carmozino de Oliveira
4º Travessa Preciosa M. da Conceição
qa Trav.Dr. Hamilton Leal Alexandre
4º Rua Cipriano Gonçalves
42 Rua Ricardo G. Costa Fraga
4 Rua Maria Fraga
4a Rua Laura Fraga
4º Rua Deolinda Fraga
4º Rua Emilia Fraga
4 Rua Ruy de A. Portela
48 Rua Dr. Osório de Almeida
4a Rua João Soares de Azevedo
4a Rua Eugênio de Nonno
o Rua Zélia
e Rua Geraldino Fraga
cm Rua Honório Fernandes
a Rua Tia Silvia
 
Tel
o
: (024) 2484 4500 - F
R
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Il
121 
o Rua Luiz Chagas Werneck
o Rua Oswaldo Cruz
Be Rua Projetada Alegria
5a Rua Manoel Leovegildo Xavier
E Rua Décio de Barros Azevedo
o” Rua “C “Coqueiros
ba Rua Jacarandá
ba Rua Jatobá
G* Rua Pau Ferro
5a Rua Cambuí
5º Rua Pau Brasil
o Rua Projetada "B "Coqueiros
5a Rua S. Roque
ba Rua Dr. Hermano Durão
o Rua Projetada
5a Rua Antônio Roque de Carvalho
ba Rua Afonso M. da Costa Lima
5a “Rua Dr. Luiz Pinto
na Rua Dr. Pedro Paulo de Andrade
ci Rua Prof. Henrique R. Pinheiro
o Rua Prom. Leôncio A. Vasconcelos
9” Alam. Joaquim José Gomes
5º Rua Dr. Eugênio A. dos Santos
Ao Rua Wilson de Moraes
sa Est. Velha da Torre
o» Rua Mário Moreira Pacheco
Si Rua Roger C.H. Huthmacher
se Rua Paulo Fernandes da Silva
Ba Rua José Boneli
ba Rua E Banco Boa Vista
sa Rua Nelson Nobre
e Rua Alzino Ferreira Tinta
Dr Rua A Maurino
o Rua B Maurino
5 Rua C Maurino
5º Alameda Margarida
5a Rua Conde Pereira Carneiro
a Largo da Matriz
5a Rua Paulo deFrontim
o Rua Dona Carlota
5a Rua Maurício Silveira
6º Praça Fructuoso da F. Fernandes
6º Rua Chaumiere
Ga Travessa Monte Carlo
6º Rua Luxemburgo
Ga Rua dos Apeninos
6a Rua do Tirol
Ga Rua dos Pirineus
Ga Rua dos Alpes
Ga Travessa Gênova
Ga Rua Nhô Nhô Viana
Ss Rua Conte. Paulo Emílio
6º Rod. Ary Schiavo
Ga Av. Arthur Monteiro de Queiroz
62 Rua Eng. Bernardo Sayão
6 Rua Existente - Ret. das Palmeiras
6º Pç. do Tropeiro
o Rua Manoel Soares de Azevedo
64 Rua Henrique de lacovo
Ga Rua das Amendoeiras
Ga Rua Dr. João Plínio
6º Rua das Paineiras
Ga Rua das Quaresmas
e” Av. das Amoreiras
6º Av. das Acácias
6º Rua dos Flamboyants
62 Rua Maria Luiza Nobre
62 Rua Júlio Bernard Garcia
 
6? Rua José Guedes dos Santos
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
2 Rua Prefeito Manoel G. Barbosa
a” Rua Adelaide Badenes
32 Rua Dr. Manoel Vieira Muniz
3 Rua Heleno Gomes Leal
4a Rua Áurea
4a Rua Senador Vasconcelos Torres
4º Rua Armando Cyriaco da Silva
48 Rua Royolze Carvalho Mendonça
42 Rua Caviuna
qa Rua Manoel José Dutra
4a Rua lIlvar Soares Sucena
42 Rua dos Oitis
48 Rua Jequitiba
4a Rua Casuarina
42 Rua Dona Mancala
42 Rua Yeda Sodré
42 Rua Ivete
42 Rua João Dorival de Azevedo
42 Rua Ilka
48 Av. Yara
42 Rua Ilda
42 Rua Bruno Lucci
4º Av. Aspirante Masô
qa Rua Lúcia
4º Rua João Alberto
4a Rua Dois de Junho
4a Av. Laurita
4º Rua Augusto Lisboa
42 Rua Orlando
4º Rua Engenheiro Masô
42 Rua Dr. Peralta
42 Rua Curt Otto Synnatascke
4a Rua Dr. Sodré
4º Rua Paraíso das Crianças
42 Rua Lalande
4a Ladeira do Mirante
4a Rua 25 de Outubro
4a Rua Silvino Lima
4a Rua Pastor João B. de Lima
4º Rua Projetada Masô
4a Alameda da Mata
4a Rua Antônio Moreira dos Santos
qa Travessa Eurico Machado
4a Rua Dr. Pedro Saullo
4a Alameda Dona Gabriela
ao Rua Orlina Ferreira Machado
43 Rua Alexandre Spino
42 Rua Alberto Francisco Corrêa
4º Rua Dona Maria Clara
4a Av. Laura Pinheiro
4a Rua Coronel Júlio Pitta
43 Praça Carmozino de Oliveira
4º Travessa Preciosa M. da Conceição
qa Trav.Dr. Hamilton Leal Alexandre
4º Rua Cipriano Gonçalves
42 Rua Ricardo G. Costa Fraga
4 Rua Maria Fraga
4a Rua Laura Fraga
4º Rua Deolinda Fraga
4º Rua Emilia Fraga
4 Rua Ruy de A. Portela
48 Rua Dr. Osório de Almeida
4a Rua João Soares de Azevedo
4a Rua Eugênio de Nonno
o Rua Zélia
e Rua Geraldino Fraga
cm Rua Honório Fernandes
a Rua Tia Silvia
 
Tel:
o
(024) 2484 4500 - Fax:
Rua Don
(024)
Pedro
2484 3121
Il 
o Rua Luiz Chagas Werneck
o Rua Oswaldo Cruz
Be Rua Projetada Alegria
5a Rua Manoel Leovegildo Xavier
E Rua Décio de Barros Azevedo
o” Rua “C “Coqueiros
ba Rua Jacarandá
ba Rua Jatobá
G* Rua Pau Ferro
5a Rua Cambuí
5º Rua Pau Brasil
o Rua Projetada "B "Coqueiros
5a Rua S. Roque
ba Rua Dr. Hermano Durão
o Rua Projetada
5a Rua Antônio Roque de Carvalho
ba Rua Afonso M. da Costa Lima
5a “Rua Dr. Luiz Pinto
na Rua Dr. Pedro Paulo de Andrade
ci Rua Prof. Henrique R. Pinheiro
o Rua Prom. Leôncio A. Vasconcelos
9” Alam. Joaquim José Gomes
5º Rua Dr. Eugênio A. dos Santos
Ao Rua Wilson de Moraes
sa Est. Velha da Torre
o» Rua Mário Moreira Pacheco
Si Rua Roger C.H. Huthmacher
se Rua Paulo Fernandes da Silva
Ba Rua José Boneli
ba Rua E Banco Boa Vista
sa Rua Nelson Nobre
e Rua Alzino Ferreira Tinta
Dr Rua A Maurino
o Rua B Maurino
5 Rua C Maurino
5º Alameda Margarida
5a Rua Conde Pereira Carneiro
a Largo da Matriz
5a Rua Paulo deFrontim
o Rua Dona Carlota
5a Rua Maurício Silveira
6º Praça Fructuoso da F. Fernandes
6º Rua Chaumiere
Ga Travessa Monte Carlo
6º Rua Luxemburgo
Ga Rua dos Apeninos
6a Rua do Tirol
Ga Rua dos Pirineus
Ga Rua dos Alpes
Ga Travessa Gênova
Ga Rua Nhô Nhô Viana
Ss Rua Conte. Paulo Emílio
6º Rod. Ary Schiavo
Ga Av. Arthur Monteiro de Queiroz
62 Rua Eng. Bernardo Sayão
6 Rua Existente - Ret. das Palmeiras
6º Pç. do Tropeiro
o Rua Manoel Soares de Azevedo
64 Rua Henrique de lacovo
Ga Rua das Amendoeiras
Ga Rua Dr. João Plínio
6º Rua das Paineiras
Ga Rua das Quaresmas
e” Av. das Amoreiras
6º Av. das Acácias
6º Rua dos Flamboyants
62 Rua Maria Luiza Nobre
62 Rua Júlio Bernard Garcia
 
6? Rua José Guedes dos Santos
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000
- Home Page: pmmp.r.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
ESTADO DORIO DE J
 
 
 
 
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Bs Rua Aurora de Lima Ferreira
ci Rua Maria José Silveira
64 Rua José Lopes de Almeida
Ga Rua João Deister
6 Rua Geraldo Bittencourt
Gr Rua Denise
Ga Rua Dona Elza
Ga Rua Dona Carmem
Ga Rua Dona Maria
7a Praça Dr. Oswaldo de A. Lima
7º Rua Joaquim Pereira Soares
7a Rua A Jardim da Serra
[2 Rua Paulo G. de Oliveira
(2 Rua Heitor Amaral
7º Rua Marechal Edgard do Amaral
72 Rua Pedro Speranza
Fá Rua João da Silva Brasil
(a Rua Buriti
7? Rua da Fonte
qa Rua Prof. Maria de L. Moreira
fo Rua Eng. Raul Emílio
po Av. Estanilo F. Xavier
7º Rua Bela Vista
(à Rua Itamaracá
7º Rua Alto Javari
7a Rua Ariosto Marzulo
7º Alam Frei Henrique G. OFM
72 Est. Country Clube
(à Rua Dr. Júlio Miranda
[2 Rua do Recreio
qa Rua Dona Isaura
72 Rua Rotary Clube
(a Rua do Morro
Cia Rua Rotaract de Miguel Pereira
7º Rua B Castelo
7 Rua Zeca Leal
72 Rua Oswaldo Lioy
E Rua Zenir Esteves
7 Rua Francisco Andreiolo
72 Rua Dr. Virgílio M. Pereira
7º Travessa Antônio Alves
72 Av. Trapiá
qe Av. Alziro Zarur
72 Alameda Tabajara
(a Av. Hélio Moreira
Fá Rua Antônio Firmeza
Fi Rua Dr. Manoel Pinto
72 Rua Poty
[à Rua Oscar de Almeida Nunes
e Caminho da Floresta
7a Rua Dr. Joaquim Mandin Filho
(a Rua Dr. José Rezende
7a Rua Luiz Pereira Teixeira
(a Rua Prof. Torres Homem
fe Pca. Santos Dumont
q Rua Sebastião dos Santos
7a Rua Norimar da Fonseca Nunes
7º Rua Américo Villela
7 Rua "M” Recreio
7? Rua Cinira Guimarães Machado
Fá Rua Marilia Lima Dias
72 Rua Agostinho Dias
7 Rua do Recreio
(a Rua "J” Recreio
Tás Rua "K” Recreio
Tás Rua Elvira Mendes Gomes
7a Rua “|” Recreio
[a Rua "L” Recreio
 
(2 Rua "T” Recreio 
7a Rua "Q” Recreio
72 Rua "Nº Recreio
[à Rua Diogo Soares Dias
7a Rua "G” Recreio
72 Rua Antônio F. Canedo Sobrinho
(a Trv. Dalva Barbosa de Carvalho
7a Rua Dr. Gustavo M. de Almeida
7º Rua "C” Rosemerie
(a Rua "B” Rosemerie
(a Rua "A "Rosemerie
72 Rua Dagmar Paiva
qo Rua "A" Romão
72 Rua Zair Pragana
Fá Rua José Ferreira Gomes
Fi Rua de Paiva
7a Trav. Antônio Alves
(a Rua Dr. Ziher
ga Rua Francisco Badenes
8a Rua Ângelo Lagrota
8º Rua Waldemar Fraga
8 Rua Porcina M. C. Fernandes
8º Rua Agripina Macedo Bastos
8º Rua | Cupido
8º Estrada Dr. Joaquim Nicolau
ga Rua Santos Pinheiro
8º Rua Benedicto Ferreira de Almeida
8º Rua Mário de Castro
8º Rua Adélia Dias
8º Rua Francisco A. M. Andreiolo
o Rua Cel. Joaquim R. de Avelar
8º Try. Gilson Mentzingem Portela
ga Trv. Arnaldo Ávila
o Try. Antônio Basilio
8º Rua Eugenia de A. Ferreira
8 Rua Silvio Rezende
ga Rua Aurea Dias de Oliveira
84 Pca. Joaquim Sobral
8 Rua da Servidão
8a Trv. Jordão Gomes Malho
ga Trv. Osmar Chaves
ga Av. José Antônio da Silva
o” Rua D. Josina Maria de Jesus
8º Rua Edmundo de Souza Amaral
8a Rua Antônio de Oliveira Valente
8 Rua Américo Vieira
8a Rua Projetada
8 Try. Vereador José A. de Moraes
ga Ladeira Mamãe Minerva
8 Rua Francisco Peralta
ga Rua Vereador Renato Coelho
8 Estr. Izaltino Moreira Telles
8a Rua Manoel da Silva Monteiro
8º Rua Hélio Vieira da Rocha
8 Trv. Sebastião Teixeira Portela
a" Rua Luiz Gonzaga
82 Rua Manoel S. Brasil
8a Trv. Juca Leite
8º Rua Joaquim T. Portela
84 Rua Cristóvão R. Goulart
8 Rua Rubem de Andrade
go Rua Sebastião V. de Souza
8 Rua Izolina Ayrão Portela
O" Estr. Celso Martins Filgueira
8º Beco Lindolpho Vieira Arantes
8a Rua João Caetano
8º Rua Dovaldino Rajo
o Rua Luiz Rodrigues da Silva
82 Rua Prof. Conceição da Costa Pinto
 
8a Try. Pedro Cardozo
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Bs Rua Aurora de Lima Ferreira
ci Rua Maria José Silveira
64 Rua José Lopes de Almeida
Ga Rua João Deister
6 Rua Geraldo Bittencourt
Gr Rua Denise
Ga Rua Dona Elza
Ga Rua Dona Carmem
Ga Rua Dona Maria
7a Praça Dr. Oswaldo de A. Lima
7º Rua Joaquim Pereira Soares
7a Rua A Jardim da Serra
[2 Rua Paulo G. de Oliveira
(2 Rua Heitor Amaral
7º Rua Marechal Edgard do Amaral
72 Rua Pedro Speranza
Fá Rua João da Silva Brasil
(a Rua Buriti
7? Rua da Fonte
qa Rua Prof. Maria de L. Moreira
fo Rua Eng. Raul Emílio
po Av. Estanilo F. Xavier
7º Rua Bela Vista
(à Rua Itamaracá
7º Rua Alto Javari
7a Rua Ariosto Marzulo
7º Alam Frei Henrique G. OFM
72 Est. Country Clube
(à Rua Dr. Júlio Miranda
[2 Rua do Recreio
qa Rua Dona Isaura
72 Rua Rotary Clube
(a Rua do Morro
Cia Rua Rotaract de Miguel Pereira
7º Rua B Castelo
7 Rua Zeca Leal
72 Rua Oswaldo Lioy
E Rua Zenir Esteves
7 Rua Francisco Andreiolo
72 Rua Dr. Virgílio M. Pereira
7º Travessa Antônio Alves
72 Av. Trapiá
qe Av. Alziro Zarur
72 Alameda Tabajara
(a Av. Hélio Moreira
Fá Rua Antônio Firmeza
Fi Rua Dr. Manoel Pinto
72 Rua Poty
[à Rua Oscar de Almeida Nunes
e Caminho da Floresta
7a Rua Dr. Joaquim Mandin Filho
(a Rua Dr. José Rezende
7a Rua Luiz Pereira Teixeira
(a Rua Prof. Torres Homem
fe Pca. Santos Dumont
q Rua Sebastião dos Santos
7a Rua Norimar da Fonseca Nunes
7º Rua Américo Villela
7 Rua "M” Recreio
7? Rua Cinira Guimarães Machado
Fá Rua Marilia Lima Dias
72 Rua Agostinho Dias
7 Rua do Recreio
(a Rua "J” Recreio
Tás Rua "K” Recreio
Tás Rua Elvira Mendes Gomes
7a Rua “|” Recreio
[a Rua "L” Recreio
 
(2 Rua "T” Recreio 
7a Rua "Q” Recreio
72 Rua "Nº Recreio
[à Rua Diogo Soares Dias
7a Rua "G” Recreio
72 Rua Antônio F. Canedo Sobrinho
(a Trv. Dalva Barbosa de Carvalho
7a Rua Dr. Gustavo M. de Almeida
7º Rua "C” Rosemerie
(a Rua "B” Rosemerie
(a Rua "A "Rosemerie
72 Rua Dagmar Paiva
qo Rua "A" Romão
72 Rua Zair Pragana
Fá Rua José Ferreira Gomes
Fi Rua de Paiva
7a Trav. Antônio Alves
(a Rua Dr. Ziher
ga Rua Francisco Badenes
8a Rua Ângelo Lagrota
8º Rua Waldemar Fraga
8 Rua Porcina M. C. Fernandes
8º Rua Agripina Macedo Bastos
8º Rua | Cupido
8º Estrada Dr. Joaquim Nicolau
ga Rua Santos Pinheiro
8º Rua Benedicto Ferreira de Almeida
8º Rua Mário de Castro
8º Rua Adélia Dias
8º Rua Francisco A. M. Andreiolo
o Rua Cel. Joaquim R. de Avelar
8º Try. Gilson Mentzingem Portela
ga Trv. Arnaldo Ávila
o Try. Antônio Basilio
8º Rua Eugenia de A. Ferreira
8 Rua Silvio Rezende
ga Rua Aurea Dias de Oliveira
84 Pca. Joaquim Sobral
8 Rua da Servidão
8a Trv. Jordão Gomes Malho
ga Trv. Osmar Chaves
ga Av. José Antônio da Silva
o” Rua D. Josina Maria de Jesus
8º Rua Edmundo de Souza Amaral
8a Rua Antônio de Oliveira Valente
8 Rua Américo Vieira
8a Rua Projetada
8 Try. Vereador José A. de Moraes
ga Ladeira Mamãe Minerva
8 Rua Francisco Peralta
ga Rua Vereador Renato Coelho
8 Estr. Izaltino Moreira Telles
8a Rua Manoel da Silva Monteiro
8º Rua Hélio Vieira da Rocha
8 Trv. Sebastião Teixeira Portela
a" Rua Luiz Gonzaga
82 Rua Manoel S. Brasil
8a Trv. Juca Leite
8º Rua Joaquim T. Portela
84 Rua Cristóvão R. Goulart
8 Rua Rubem de Andrade
go Rua Sebastião V. de Souza
8 Rua Izolina Ayrão Portela
O" Estr. Celso Martins Filgueira
8º Beco Lindolpho Vieira Arantes
8a Rua João Caetano
8º Rua Dovaldino Rajo
o Rua Luiz Rodrigues da Silva
82 Rua Prof. Conceição da Costa Pinto
 
8a Try. Pedro Cardozo
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
 
 
 
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9a Rua Francisco Fragoso
9a Rua Luiz Marques
9a Rua Harry Ritter Van Manner
ae Rua Carlos Kaiser
ga Rua Gilberto Lemos
9a Av. Manoel Gonçalves.
9a Rua Dr. Domingos Vieira Muniz
ga Rua Maria Machado Ferreira
9º Rua Maria de Carvalho Santos
92 Rua Maria de Lourdes de Carvalho
9a Rua G Lagoinha
ga Rua Waldomiro Gomes Leal
9º Rua | Lagoinha
9a Rua J Lagoinha
ga Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior
9 Av. Ribeirinho
9a Alameda da Ligação
ga Av. Frederico Wangler
92 Alameda Bernardes
9a Alameda Miguel Pereira
92 Trav. João Fernandes Lisboa
ga Alameda dos Turistas
9º Alameda do Recreio
9a Alameda do Planalto
9a Alameda Bela Vista
9a Alameda Percilia Lopes Machado
ga Alameda Florestal
ga Alameda da Mata
98 Alameda Joaquim Paulino da Silva
ga Alameda Bernina
9a Rua Almir de Nonno
Si Rua "D "S. José da Matinha
ga Alameda Alexandre Dias
9º Alameda Newton Diniz
94 Alameda Joaquim Villela
ga Rua "B" S. José da Matinha
oe Rua Antônio O. Monteiro Filho
ga Rua Ivo Fraga da Conceição
ga Rua Sebastião de S. Ramos
9a Rua Emílio C. da Costa
9a Rua Ilda Deister
9º Rua Ciriaco Joaquim de Matos
ga Alameda Jardim
ga Rua Afonso S. Jarauta
9º Rua Dolores
ga Rua Jaci
92 Rua Dário Blanco
9a Rua Domingos Leitão
94 Rua Conte. Lopes Rego
ga Rua Humilde de Carvalho
ga Rua Daniel Bernardes
ga Pca. Il Plante Café
9a Rua Margot Meyer
9 Loc. Conrado
ga Rua Ângelo de Lucas
9a Rua Adelaide B. Vassalo
ga Beco Eunicio Andreiolo
ga Rua Dep. José Carlos Vaz de Miranda
9a Rua Dois Progresso
9º Rua Major Mário Lamartine
9a Rua Morro de Santa Branca
ga Rua do Retiro
ga Estr. Santa Branca
ga Rua Santana
ga Rua 1 Carlos Salerno
9a Try. Da Vitória
ga Rua Aldo Cottard Caldas
ga Rua José de Castro Paiva
 
ga Rua Francisco Santoro 
92 Rua Paulo Thomé
ga Rua Prof. Célia Peixoto
9a Rua Tenente Pedro Lima
9a Rua Waldomiro de Oliveira
9a Rod. Ary Schiavo
ga Rua Avelino Bittencourt
ga Rua 1 e 3-Conrado
9 Estr. Miguel Bueri
ga Rua 8 - Conrado
ga Estr. Nova Zona Urbana
ga Rua Senador Vasconcelos Torres
ga Estr. José de Lucas
ga Rua 2 - Conrado
ga Rua Existente Conrado
ga Estr. Cachoeira - Conrado
ga Estr. São Domingos
ga Rua José Maria de Lucas
ga Rua Raul Malheiros
ga Rua Nicolau Andreiolo
ga Rua Francisco Falci
9a Rua Projetada
9a Av. Projetada
9a Estr. Fazenda Sertão
e Loc. De Conrado
9a Loc. da Margem da Linha
9a Estr. Miguel Pereira
9º Rua Sidonio Fernandes
9a Loc. Estr. Férrea Central do Brasil
ga Estr. Dr. Roque Falcão
9a Rua Margem da Linha
ga Rua Jorge Mendes
ga Rua Victorino R. Pires
ga Rua "F” João Provenzano
ga Rua "G” João Provenzano
ga Rua Sebastião de Ávila
ga Rua Jair Pureza
92 Rua Albertina da R. Vale
ga Rua Waldomiro Moreira
ga Rua À” João Provenzano
9a Rua Manoel Guilherme da Silva
ga Rua Giovani
ga Rua Marcelo
ga Rua Maria de Lourdes
ga Rua Maria Carmem
ga Av. Elizabete
ga Rua Andreia
ga Rua Hercilia
ga Rua Henrique
9º Rua Yara
ga Rua Márcia
94 Rua Luzia Marcolina de Paula Chagas
9a Rua Cyro Duarte Neto
9a Rua Aymar Ferreira Gomes
ga Rua Miguel Arcanjo da Rocha
ga Rua Manduca Bernardes
ga Rua Roberto Moreira
si Rua Waldemar Vieira da Rosa
9a Trv. João Cajú
ga Rua Raul Braga de Azevedo
ga Rua Plínio Mafra
9a Rua Dr. Ulysses Borges da Silva
ga Try. João da Silva
ga Trv. Joaquim Gonçalves
Sa Estr. dos Casais
ga Rua Um Loteamento do Sol
ga Rua Dois Loteamento do Sol
oe Rua Quatro Loteamento do Sol
ga Rua Cinco Loteamento do Sol
 
9a Rua Seis Loteamento do Sol
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
 
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9a Rua Francisco Fragoso
9a Rua Luiz Marques
9a Rua Harry Ritter Van Manner
ae Rua Carlos Kaiser
ga Rua Gilberto Lemos
9a Av. Manoel Gonçalves.
9a Rua Dr. Domingos Vieira Muniz
ga Rua Maria Machado Ferreira
9º Rua Maria de Carvalho Santos
92 Rua Maria de Lourdes de Carvalho
9a Rua G Lagoinha
ga Rua Waldomiro Gomes Leal
9º Rua | Lagoinha
9a Rua J Lagoinha
ga Rua Manoel Ferreira da Silva Júnior
9 Av. Ribeirinho
9a Alameda da Ligação
ga Av. Frederico Wangler
92 Alameda Bernardes
9a Alameda Miguel Pereira
92 Trav. João Fernandes Lisboa
ga Alameda dos Turistas
9º Alameda do Recreio
9a Alameda do Planalto
9a Alameda Bela Vista
9a Alameda Percilia Lopes Machado
ga Alameda Florestal
ga Alameda da Mata
98 Alameda Joaquim Paulino da Silva
ga Alameda Bernina
9a Rua Almir de Nonno
Si Rua "D "S. José da Matinha
ga Alameda Alexandre Dias
9º Alameda Newton Diniz
94 Alameda Joaquim Villela
ga Rua "B" S. José da Matinha
oe Rua Antônio O. Monteiro Filho
ga Rua Ivo Fraga da Conceição
ga Rua Sebastião de S. Ramos
9a Rua Emílio C. da Costa
9a Rua Ilda Deister
9º Rua Ciriaco Joaquim de Matos
ga Alameda Jardim
ga Rua Afonso S. Jarauta
9º Rua Dolores
ga Rua Jaci
92 Rua Dário Blanco
9a Rua Domingos Leitão
94 Rua Conte. Lopes Rego
ga Rua Humilde de Carvalho
ga Rua Daniel Bernardes
ga Pca. Il Plante Café
9a Rua Margot Meyer
9 Loc. Conrado
ga Rua Ângelo de Lucas
9a Rua Adelaide B. Vassalo
ga Beco Eunicio Andreiolo
ga Rua Dep. José Carlos Vaz de Miranda
9a Rua Dois Progresso
9º Rua Major Mário Lamartine
9a Rua Morro de Santa Branca
ga Rua do Retiro
ga Estr. Santa Branca
ga Rua Santana
ga Rua 1 Carlos Salerno
9a Try. Da Vitória
ga Rua Aldo Cottard Caldas
ga Rua José de Castro Paiva
 
ga Rua Francisco Santoro 
92 Rua Paulo Thomé
ga Rua Prof. Célia Peixoto
9a Rua Tenente Pedro Lima
9a Rua Waldomiro de Oliveira
9a Rod. Ary Schiavo
ga Rua Avelino Bittencourt
ga Rua 1 e 3-Conrado
9 Estr. Miguel Bueri
ga Rua 8 - Conrado
ga Estr. Nova Zona Urbana
ga Rua Senador Vasconcelos Torres
ga Estr. José de Lucas
ga Rua 2 - Conrado
ga Rua Existente Conrado
ga Estr. Cachoeira - Conrado
ga Estr. São Domingos
ga Rua José Maria de Lucas
ga Rua Raul Malheiros
ga Rua Nicolau Andreiolo
ga Rua Francisco Falci
9a Rua Projetada
9a Av. Projetada
9a Estr. Fazenda Sertão
e Loc. De Conrado
9a Loc. da Margem da Linha
9a Estr. Miguel Pereira
9º Rua Sidonio Fernandes
9a Loc. Estr. Férrea Central do Brasil
ga Estr. Dr. Roque Falcão
9a Rua Margem da Linha
ga Rua Jorge Mendes
ga Rua Victorino R. Pires
ga Rua "F” João Provenzano
ga Rua "G” João Provenzano
ga Rua Sebastião de Ávila
ga Rua Jair Pureza
92 Rua Albertina da R. Vale
ga Rua Waldomiro Moreira
ga Rua À” João Provenzano
9a Rua Manoel Guilherme da Silva
ga Rua Giovani
ga Rua Marcelo
ga Rua Maria de Lourdes
ga Rua Maria Carmem
ga Av. Elizabete
ga Rua Andreia
ga Rua Hercilia
ga Rua Henrique
9º Rua Yara
ga Rua Márcia
94 Rua Luzia Marcolina de Paula Chagas
9a Rua Cyro Duarte Neto
9a Rua Aymar Ferreira Gomes
ga Rua Miguel Arcanjo da Rocha
ga Rua Manduca Bernardes
ga Rua Roberto Moreira
si Rua Waldemar Vieira da Rosa
9a Trv. João Cajú
ga Rua Raul Braga de Azevedo
ga Rua Plínio Mafra
9a Rua Dr. Ulysses Borges da Silva
ga Try. João da Silva
ga Trv. Joaquim Gonçalves
Sa Estr. dos Casais
ga Rua Um Loteamento do Sol
ga Rua Dois Loteamento do Sol
oe Rua Quatro Loteamento do Sol
ga Rua Cinco Loteamento do Sol
 
9a Rua Seis Loteamento do Sol
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.rj.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
 
 
 
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102 Ala das Margaridas
102 Ala das Zinias
102 Ala das Hortênsias
10º Ala das Violetas
102 Ala das Dálias
104 Caminho do Imperador
102 Rua Guapiara
102 Rua Guaporé
102 Rua Tigipio
104 Rua Sebastião Francisco Leal
104 Rua da Piedade
102 Rua Lourdes Sebastiani
102 Rua Guayra
10º Largo da Estação
102 Rua Guapi
102 Rua "Mº Chácaras Serranas
104 Estr. São José
104 Rua “A” Chácaras Serranas
102 Rua "B”º Chácaras Serranas
102 Rua "Rº Chácaras Serranas
102 Rua "Fº Chácaras Serranas
104 Estr. Astréia
102 Rua "U "Chácaras Serranas
108 Rua "Jº Chácaras Serranas
102 Rua Guará
108 Rua Maria Beatriz de Penna e Costa
102 Rua Cecil Davis
104 Loc. Pão de Ouro
102 Loc. Chácaras Serranas
102 Estr. Miguel Pereira - Vera Cruz
10º Rua Cândido Coelho de Souza
102 Rua Renato Olímpio Góes de Azevedo
102 Rua Santa Bárbara
102 Loc. Retiro São José
102 Loc. Monsôres
114º Loc. Facão
142 Loc. Rio Sant"Anna
112 Loc. São João da Barra
112 Loc. São José do Retiro
113 Estr. do Sertãozinho
112 Estr. São Joaquim
112 Loc. Guaribu
142 Loc. Jaceovaca
11º Retiro São José
113 Do Congo
112 Loc. Passa Tempo
 
 
112 Amparo
 
 
142 Ruas das Andorinhas
 
 
112 Alameda dos Cardeais
 
 
112 Rua dos Canários
 
 112 Alameda dos Sabias
 
 
 
 
 
 
142 Rua das Saíras
 
ga Rua Ernesto Pereira de Carvalho
9a Try. Aureliano J. Freitas
9a Rua Clésio Ricardo de Almeida
9a Rua Canor Simões Coelho
92 Rua Alirio Silva
9º Rua Silvestre
9a Rua das Acácias
9º Rua do Vale
9a Rua Iva Ventura da Silva
9a Rua Policarpo C. de Souza
9º Rua Belo Horizonte
94 Rua Pedro Honorato
ga Rua Manoel Ferraz de Araújo
ga Rua Álvaro Martins Leal
9a Estr. do Retiro
9a Rua "A "Parque Residência
ga Rua “B' Parque Residência
9º Rua Demeval de Oliveira Cerqueira
ga Rua Ivo Pontes
ga Rua Venda Velha
10º Estr. Arcádia a Lagoa das Lontras
104 Estr. Margem da Lagoa
102 Rua “Fº Projetada Lagoa das Lontras
10º Trv. da Ligação
10º Estr. de Rodagem
10º Loc. Lagoa das Lontras
104 Rua Projetada Mangueiras
102 Rua IV - Mangueiras
102 Rua Il - Mangueiras
108 Rua Ill - Mangueiras
102 Rua Existente Mangueiras
102 Ala “F"- Mangueiras
102 Rua VII - Mangueiras
103 Estr. Mangueiras
10º Rua XIV - Mangueiras
10º Ala "G"- Mangueiras
104 Rua Parque Mangueiras
102 Loc. de Mangueiras
108 Estr. São Batista de Lima
10º Rua Irineu A. dos Santos
102 Rod. RJ. 121
102 Loc. Alto da Serra
102 Loc. Cilândia
102 Rua São Vicente da Saúde
102 Estr. Fragoso a Vera Cruz
10º Estr. Monte Líbano
102 Loc. São Vicente da Saúde
104 Loc. Francisco Fragoso
102 Rua Catarina Pereira Terra
102 Rua Josefina Barile de Luca
102 Rua Ângelo de Luca
102 Rua Projetada Santa Branca
102 Ala das Magnolias
108 Ala das Angélicas
102 Ala das Iracemas
108 Ala das Azaléas
102 Ala das Acácias
102 Ala das Rosas
102 Ala das Aglaias
 
102 Ala das Camélias R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
102 Ala das Margaridas
102 Ala das Zinias
102 Ala das Hortênsias
10º Ala das Violetas
102 Ala das Dálias
104 Caminho do Imperador
102 Rua Guapiara
102 Rua Guaporé
102 Rua Tigipio
104 Rua Sebastião Francisco Leal
104 Rua da Piedade
102 Rua Lourdes Sebastiani
102 Rua Guayra
10º Largo da Estação
102 Rua Guapi
102 Rua "Mº Chácaras Serranas
104 Estr. São José
104 Rua “A” Chácaras Serranas
102 Rua "B”º Chácaras Serranas
102 Rua "Rº Chácaras Serranas
102 Rua "Fº Chácaras Serranas
104 Estr. Astréia
102 Rua "U "Chácaras Serranas
108 Rua "Jº Chácaras Serranas
102 Rua Guará
108 Rua Maria Beatriz de Penna e Costa
102 Rua Cecil Davis
104 Loc. Pão de Ouro
102 Loc. Chácaras Serranas
102 Estr. Miguel Pereira - Vera Cruz
10º Rua Cândido Coelho de Souza
102 Rua Renato Olímpio Góes de Azevedo
102 Rua Santa Bárbara
102 Loc. Retiro São José
102 Loc. Monsôres
114º Loc. Facão
142 Loc. Rio Sant"Anna
112 Loc. São João da Barra
112 Loc. São José do Retiro
113 Estr. do Sertãozinho
112 Estr. São Joaquim
112 Loc. Guaribu
142 Loc. Jaceovaca
11º Retiro São José
113 Do Congo
112 Loc. Passa Tempo
 
 
112 Amparo
 
 
142 Ruas das Andorinhas
 
 
112 Alameda dos Cardeais
 
 
112 Rua dos Canários
 
 112 Alameda dos Sabias
 
 
 
 
 
 
142 Rua das Saíras
 
ga Rua Ernesto Pereira de Carvalho
9a Try. Aureliano J. Freitas
9a Rua Clésio Ricardo de Almeida
9a Rua Canor Simões Coelho
92 Rua Alirio Silva
9º Rua Silvestre
9a Rua das Acácias
9º Rua do Vale
9a Rua Iva Ventura da Silva
9a Rua Policarpo C. de Souza
9º Rua Belo Horizonte
94 Rua Pedro Honorato
ga Rua Manoel Ferraz de Araújo
ga Rua Álvaro Martins Leal
9a Estr. do Retiro
9a Rua "A "Parque Residência
ga Rua “B' Parque Residência
9º Rua Demeval de Oliveira Cerqueira
ga Rua Ivo Pontes
ga Rua Venda Velha
10º Estr. Arcádia a Lagoa das Lontras
104 Estr. Margem da Lagoa
102 Rua “Fº Projetada Lagoa das Lontras
10º Trv. da Ligação
10º Estr. de Rodagem
10º Loc. Lagoa das Lontras
104 Rua Projetada Mangueiras
102 Rua IV - Mangueiras
102 Rua Il - Mangueiras
108 Rua Ill - Mangueiras
102 Rua Existente Mangueiras
102 Ala “F"- Mangueiras
102 Rua VII - Mangueiras
103 Estr. Mangueiras
10º Rua XIV - Mangueiras
10º Ala "G"- Mangueiras
104 Rua Parque Mangueiras
102 Loc. de Mangueiras
108 Estr. São Batista de Lima
10º Rua Irineu A. dos Santos
102 Rod. RJ. 121
102 Loc. Alto da Serra
102 Loc. Cilândia
102 Rua São Vicente da Saúde
102 Estr. Fragoso a Vera Cruz
10º Estr. Monte Líbano
102 Loc. São Vicente da Saúde
104 Loc. Francisco Fragoso
102 Rua Catarina Pereira Terra
102 Rua Josefina Barile de Luca
102 Rua Ângelo de Luca
102 Rua Projetada Santa Branca
102 Ala das Magnolias
108 Ala das Angélicas
102 Ala das Iracemas
108 Ala das Azaléas
102 Ala das Acácias
102 Ala das Rosas
102 Ala das Aglaias
 
102 Ala das Camélias 
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
TABE
 
 
 
 
LA DE VALORES DO METRO QUADRADO PREDIAL
 
 
 
 
 
 
 
 
ZONA FISCAL VP (VALORES EM UFIR-MP)
12 204,7403
22 204,/403
Ki 204,7403
48 204,7403
oa 204,7403
6º 204,7403
72 204,/403
84 109,1921
9a 109,1921
10º 109,1921
 
11º 81,8941 8 2º O cálculo da compensação financeira a ser oferecida quando da execução de obras de construção,
modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias
municipais, será feito com base no índice VP constante da Tabela XI, anexa à Lei Complementar n.º 036, de 19
de dezembro de 1997, aplicando-se, dependendo da situação, as seguintes fórmulas:
| - Em imóvel residencial:
Onde:
C = Valor da Compensação Financeira
VP = Valor Predial.
QMC = Quantidade de metro quadrado construído, modificado ou acrescido.
Fórmula
C = (VP x QMC)
4
| - Em imóvel comercial:
Onde:
C = Valor da Compensação Financeira
VP = Valor Predial.
QMC = Quantidade de metro quadrado construído, modificado ou acrescido.
Fórmula
C =(VPxQNUC )
2
Art. 10 Ficam autorizados ao pagamento da Mais Valia os interessados que formalizarem os processos
administrativos para legalização de construção em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta
lei.
Parágrafo Unico - O requerente deverá cumprir todas as exigências formuladas nesta Lei, no prazo
estabelecido no caput deste artigo, sob pena de indeferimento da pretensão.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Miguel Pereira, ) À... de PAOde 2015.
Cláudio Valeríte Viana
Prefeito Municipal
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 |
Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmop.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
TABELA
 
 
 
 
DE VALORES DO METRO QUADRADO PREDIAL
 
 
 
 
 
 
 
 
ZONA FISCAL VP (VALORES EM UFIR-MP)
12 204,7403
22 204,/403
Ki 204,7403
48 204,7403
oa 204,7403
6º 204,7403
72 204,/403
84 109,1921
9a 109,1921
10º 109,1921
 
11º 81,8941 
8 2º O cálculo da compensação financeira a ser oferecida quando da execução de obras de construção, modificação ou acréscimos que estejam concluídas e executadas em desacordo com as normas edilícias municipais, será feito com base no índice VP constante da Tabela XI, anexa à Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, aplicando-se, dependendo da situação, as seguintes fórmulas:
| - Em imóvel residencial:
Onde:
C = Valor da Compensação Financeira
VP = Valor Predial.
QMC = Quantidade de metro quadrado construído, modificado ou acrescido.
Fórmula
C = (VP x QMC)
4
| - Em imóvel comercial:
Onde:
C = Valor da Compensação Financeira
VP = Valor Predial.
QMC = Quantidade de metro quadrado construído, modificado ou acrescido.
Fórmula
C =(VPxQNUC )
2
Art. 10 Ficam autorizados ao pagamento da Mais Valia os interessados que formalizarem os processos administrativos para legalização de construção em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei.
Parágrafo Unico - O requerente deverá cumprir todas as exigências formuladas nesta Lei, no prazo estabelecido no caput deste artigo, sob pena de indeferimento da pretensão.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Miguel Pereira, ) À... de PAOde 2015.
Cláudio Valeríte Viana
Prefeito Municipal
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 |
Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmmop.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA.
 
ANEXO
LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A “MAIS VALIA”.
LEI NO... DE... DE e.DE 2015.
Lei que Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valia no
Município de Miguel Pereira, Dispondo Sobre a Permissão de Alteração de Parâmetros Urbanísticos Para
Regularização de Imóveis Já Habitáveis, Mediante A Contra Partida do Interessado e Dá Outras Providências.
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Assinatura do Proprietário do imóvel.
 
Assinatura do Responsável Técnico.
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 R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000 Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmme.ri.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTOEINDÚSTRIA.
 
ANEXO
LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A “MAIS VALIA”.
LEI NO... DE... DE e.DE 2015.
Lei que Institui e Regulamenta a Cobrança da Compensação Financeira Denominada de Mais Valia no Município de Miguel Pereira, Dispondo Sobre a Permissão de Alteração de Parâmetros Urbanísticos Para Regularização de Imóveis Já Habitáveis, Mediante A Contra Partida do Interessado e Dá Outras Providências.
REGISTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO:
BAIRRO: 
CIVIL:
 
DO
 
IMÓVEL:
 
INSCRIÇÃO
CPF:
IMOBILIÁRIA:
 
 
REGISTRO
DESCRIÇÃO
PROFISSIONAL
REGISTRO CIVIL:
PROFISSIONAL:
DO
RESPONSÁVEL:
IMÓVEL:
 
 
 
CPF: 
 
 
 
ÁREA
PARÂMETROS
TOTAL EDIFICADA
URBANÍSTICOS
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QUE O IMÓVEL INFRIGIU:
ÁREA PARA
 
MAIS VALIA M2: 
VALOR APURADO:
Miguel
 
 
Pereira, de de 
 
Assinatura do Proprietário do imóvel.
 
Assinatura do Responsável Técnico.
Firmas Reconhecidas
 
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP 26.900-000
Tel: (024) 2484 4500 - Fax: (024) 2484 3121 - Home Page: pmmp.ri.gov.br - E-mail: miguelpereiraDpmme.ri.gov.br

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