norma nº 4249/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Jae) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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LEIN® 4249 DE 2%© DE oy DE 2024. 
DISPOE SOBRE A CRIACAO E 
REGULAMENTAGAO DO USO DO 
DISTINTIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE MIGUEL PEREIRA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E_ EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituido o distintivo funcional para o uso dos integrantes da 
Carreira da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira que atuam em atividades em que é 
dispensado o uso do uniforme. 
§1° O modelo e descrigdes do distintivo a que se refere este artigo esta 
presente no Anexo Unico desta Lei. 
§2° Quaisquer outras eventuais formas de distintivo que destoem das 
especificagdes constantes do Anexo Unico desta Lei, serdo inadmitidas. 
Art. 2° O distintivo sera usado de forma ostensiva, de acordo com a 
necessidade operacional ou por conveniéncia do servico, quando o servidor estiver 
devidamente autorizado pelo Secretario Municipal de Seguranca Publica ou pelo 
Comandante da Guarda Civil Municipal. 
Art. 3° O distintivo em pauta devera ser dependurado ao pescoco, sobre as 
vestes superiores ou afixado na cintura de forma visivel, a fim de ser exibido como 
forma de identificagao do servidor, sendo que, em nenhuma hipotese, o distintivo elidira 
a exibigao do documento de identidade funcional quando exigido por terceiros. 
Art. 4° O servidor, em horario de folga, podera fazer o uso do distintivo de forma 
ostensiva, nas ocasides em que houver a necessidade imediata de identificacdo, tanto 
para autoridades quanto para terceiros. 
§1° O uso do distintivo em horario de folga e em trajes civis, a que se refere o 
caput deste artigo, somente sera justificado quando o Guarda Civil Municipal, ao se 
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deparar com a ocorréncia de atos ilicitos ou crises, atuais ou iminentes, que suscitem 
grave abalo a seguranga ou a ordem publica, se veja obrigado a intervir para fazer 
cessar 0 ato ilegal. 
§2° O uso do distintivo em horario de folga e em trajes civis, a que se refere o 
caput deste artigo, é restrito aos limites territoriais deste Municipio e, excepcionalmente, 
podera ser ostentado quando o Guarda Civil Municipal estiver fora da area territorial 
deste Municipio e incorrer na situagao anterior, ocasiao em que sera obrigado a 
identificar-se para as autoridades e populares que estejam ou comparecerem no local. 
Art. 5° Em hipotese alguma, o servidor afastado do servico publico, por 
qualquer motivo, podera fazer o uso do distintivo. 
Art. 6° O servidor que estiver lotado em outras Secretarias ou Departamentos 
desempenhando fungao gratificada ou comissionada, que nao condiga com as 
atribuigdes de Seguranga Publica, nao podera fazer 0 uso do distintivo em questao. 
Art. 7° A nao observancia das normas para a utilizagao do distintivo funcional 
podera acarretar responsabilidades administrativas disciplinares ao servidor, além das 
eventuais responsabilidades civis e criminais que poderao advir. 
Art. 8° Os custos e a forma de aquisigao do aludido distintivo funcional ficarao a 
Cargo do servidor interessado em porta-lo. 
Art. 9° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
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MIGUEL PEREIRA 
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LEIN®? 4.249 DE 40 DE anni DE 2024. 
ANEXO UNICO 
Modelo de Distintivo Funcional da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira 
Especificagoes: 
1 - Distintivo na cor dourada, com base em couro, para ser dependurado ao pescoco: 
a) Base: material em couro bovino, com 2 mm de espessura, cortado na forma 
de escudo, banhado com tinta prdpria para couro na cor preta, apresentando as 
dimens6des de 84 mm de altura e 72 mm de largura, em sua parte de maior amplitude. 
b) De forma centralizada, sera soldado outro escudo, igualmente, em material 
de metal, com toda a superficie banhada com verniz cataforético na cor dourada, com a 
espessura de 2 mm, com 76 mm de altura e 62 mm de largura em sua parte mais 
ampla, com bordas lisas em alto relevo, com 1 mm de altura e 1 mm de largura; 
c) o centro do distintivo devera apresentar, em alto relevo, o brasao da 
Secretaria de Seguranga de Miguel Pereira/RJ, com suas cores originais, insculpido em 
alto-relevo, com altura de 1 mm, medindo 34 mm de altura e 35 mm de largura; 
d) na parte superior do escudo, 5 mm acima do brasdo da Secretaria de 
Seguranga de Miguel Pereira/RJ, devera ser cunhada uma flamula, de superficie lisa, de 
forma convexa, com 5 mm de largura e 50 mm de comprimento, estando inclusas nesse 
comprimento dobras de 5 mm nas extremidades da flamula, a qual devera ter suas 
pontas bipartidas; 
e) no interior dessa flamula, de forma centralizada, devera ser cunhada a 
palavra “GUARDA CIVIL’, devendo as letras dessa palavra ser insculpidas em alto 
relevo, com 1 mm de altura, em letras maiusculas, com fonte “Arial Black”, na cor preta, 
em tamanho 12, com espagamento expandido de 2,5 pt: 
f) na parte inferior do escudo, 5 mm abaixo do brasdo da de Miguel Pereira/RJ, 
devera ser cunhada uma flamula, de superficie lisa, de forma cOncava, com 5 mm de 
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largura e 50 mm de comprimento, estando inclusas nesse comprimento dobras de 5 mm 
nas extremidades da flamula, a qual devera ter suas pontas bipartidas; 
g) no interior dessa flamula, de forma centralizada, devera ser cunhada a 
palavra “MIGUEL PEREIRA”, devendo as letras dessa palavra serem insculpidas em 
alto relevo, com 1 mm de altura, em letras maiusculas, com fonte “Arial Black”, na cor 
preta, em tamanho 12, com espagamento expandido de 2,5 pt; 
h) 1 mm abaixo da flamula inferior, devera ser grafada a sigla do Estado do Rio 
de Janeiro “RJ”, também em alto-relevo, com 1 mm de altura, gafada com fonte “Arial”, 
em letras maiusculas, na cor preta, em tamanho 11. 
i) a corrente para pendurar o distintivo ao pescoco devera ter o cumprimento de 
75 cm, forjada em latao, no formato de microesferas, com espessura de 3,5 mm, 
banhada com verniz cataforético, na cor dourada ou preta, com presilhas do tipo canoa 
(trava de juncao). 
j) as especificagdes técnicas deverao basear-se no modelo da imagem abaixo: 
2 -Acorrente para dependurar o distintivo no pescoco. 
a) corrente para dependurar o distintivo no pescoco deve ser confeccionada 
com pequenas esferas metalicas, com tamanho de 2,5 mm e o comprimento de 70 cm, 
apresentando o fecho do tipo canoa, devendo ser pintada com o verniz cataforético 
dourado ou preto, consoante as ilustragdes abaixo. 
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| MIGUEL PEREIRA! 
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Figura 1. Figura 2. Figura 3. 
b) A Figura 1 refere-se a corrente de esferas metalicas douradas, enquanto que 
a Figura 2 demonstra o fecho do tipo canoa e a Figura 3 demonstra a corrente de 
esferas metalicas na cor preta. 
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