| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Restringe a construção de edifícios multifamiliares em logradouros específicos do Município. |
| native_id | 10011 |
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eae
Estado do Rio de Janeiro
J), Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
FE sn MIGWEL PEREIRS
LEIN? 4.250 DE 90 DE ohh DE 2024.
RESTRINGE A CONSTRUGAO_ DE
EDIFICIOS MULTIFAMILIARES EM
LOGRADOUROS'~ ESPECiFICOS DO
MUNICIPIO.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam proibidas as construgdes de edificios multifamiliares nos
logradouros abaixo relacionados, tendo em vista tratarem-se de vias sem saida e
com infraestrutura limitada, impossibilitando a implantacao de empreendimentos que
Criariam aumento acentuado das demandas por servicos, transito e mobilidade:
| - Rua Zeni Esteves
Il - Rua Moreira Brito
Ill - Rua Laura Pinheiro
IV - Avenida Yeda Sodré
V - Avenida da Paz
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em_s© de a\yuk de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
~ a Jv RA MUNICIPAL DE , |. MIGUEL PEREIRA Prefeito/Municipal GUEL PERE
en AD FOU {~ 2O2%% il EletrOnico do Municipio de Miguel Pereira
a OF 1DO nw. 1401
a
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br