norma nº 416/2024

Estado do Rio de Janeiro
JR! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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MIGDEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 416 DE 03 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 397, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.º 397, de 05
de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte
nova redação:
“Art. 2º Fica alterada a nomenclatura “Guarda Municipal” para “Guarda
Civil Municipal” de Miguel Pereira de acordo com o parágrafo único do art.
22. da Lei nº 13.022 de 2014. (NR)
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VIII - Interstício: é o lapso de tempo necessário para que o servidor se
habilite à progressão. (NR)
IX - Progressão: é a passagem do servidor da Guarda Civil Municipal de
uma classe para outra, imediatamente superior; (NR)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(NR)
.
81º A progressão será efetuada mediante requerimento próprio do Guarda
Civil Municipal com antecedência mínima de 03 (três) meses, sendo
anexado ao mesmo o comprovante que atende ao art. 66, incisos Vl e VII
da Lei Complementar nº 398 de 05 de dezembro de 2023. (NR)
VI - A progressão de Inspetor 3º Classe para Inspetor 22 Classe ocorrerá
após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na
função de Inspetor 3º Classe; (NR)
Vil - A progressão de Inspetor 2º Classe para Inspetor 13 Classe ocorrerá
após o cumprimento de 03 (três) anos completos de efetivo exercício na
função de Inspetor 2º Classe; (NR)
IX - A progressão de Inspetor 3º Classe Especial para Inspetor 22 Classe
Especial ocorrerá após o cumprimento de 03 (três) anos completos de
efetivo exercício na função de Inspetor 3º Classe Especial: (NR)
| - ter, no mínimo, o interstício de 03 (três) anos ou possuir o tempo de
serviço necessário para evolução; (NR)
Il - ter, no mínimo, 06 (seis) pontos na média das 03 (três) avaliações do
desempenho, cada uma realizada anualmente; (NR)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IV - esteja enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme
normas estabelecidas pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira. (NR)
Art. 20. O Prefeito Municipal, em caráter excepcionalíssimo, poderá
conceder promoção direta para o próximo nível da carreira, como
premiação em razão de inquestionável ato de bravura, no exercício de
suas funções. (NR)
Art. 21. Aplica-se aos aposentados e às pensões provenientes dos
cargos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, o contido no presente
Plano, desde que reunidas às condições na data da aposentadoria. (NR)
Art. 22. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados dispositivos na Lei Complementar n.º 397,
de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a
seguinte nova redação:
81º O Guarda Civil Municipal que não cumprir os requisitos mínimos terá
sua progressão atrasada em 12 (doze) meses, sendo reavaliado após
esse período, podendo estagnar-se no cargo e vencimento. (NR)
$ 2º O Teste de Aptidão Física (TAF) será realizado segundo o Anexo Ill
da Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2023. (NR)
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83º Nos primeiros anos após a publicação desta lei, os Guardas Civis
Municipais enquadrados que possuírem o tempo de serviço efetivo para
evolução, mas não cumprirem os 03 (três) anos completos na referida
classe, terão progressão imediata, tendo como base suas 04 (quatro)
últimas avaliações realizadas pela Administração e os demais requisitos
presentes no art. 66 incisos IV, V, Vl e VIl da Lei Complementar nº 398,
de 05 de dezembro de 2023. (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso Il do artigo 3º; e o parágrafo único do artigo
15 da Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel
Pereira.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 03 de maio de 2024.
ANDRÉ PINT Fá ONSECA
Prefeito Múnic
PREFEITURA MUNICIPAL DE;
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em. VD 4 224
“iário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira
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