norma nº 417/2024

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Estado do Rio de Janeiro 
‘Sky; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 417 DE 03 DE MAIO DE 2024. 
DISPOE SOBRE ALTERAGOES NA LE! COMPLEMENTAR N.° 395, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O REGIME ADICIONAL DE SERVICO (RAS) PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.° 395, de 05 
de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Servigo (RAS) para os 
servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a 
seguinte nova redacao: 
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§1° A ades&o podera ser compulséria para o atendimento das 
necessidades excepcionais previstas nos incisos anteriores, ndo anulando 
outros beneficios salariais ja existentes. (NR) 
§2° Na falta de escritos no referido programa, a convocac¢ao sera 
compulsoria, devendo os Guardas Municipais serem escalados em um 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, exceto nos casos 
contidos no inciso | e Il, que serao convocados imediatamente. (NR) 
Paragrafo unico. O servidor do Quadro da Guarda Municipal de Miguel 
Pereira, participante do Regime Adicional de Servico (RAS), SO podera 
marcar 0 limite de 120 (cento e vinte) horas, no periodo de 30 (trinta dias), 
podendo este limite ser ultrapassado de acordo com a necessidade da 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Administragao Publica, por meio do RAS compulsério, com prévia 
autorizagao do Secretario Municipal de Seguran¢a. (NR) 
ll - estar avaliado, no minimo, com o comportamento bom na avaliacao do 
desempenho realizada pelo Inspetor Titular ou superior hierarquico e 
classificada pelo Comandante da GMMP; (NR) 
CAPITULO IV 
DO IMPEDIMENTO 
Art. 6° Sera impedido de realizar o Regime Adicional de Servico (RAS) o 
Guarda Municipal que se enquadrar em qualquer das situacdes abaixo: 
(NR) 
§1°. Apds incurso nas hipdteses previstas nos incisos anteriores, o 
profissional da Guarda Municipal ficara impedido de realizar a marcacao 
no Regime Adicional de Servigo (RAS) de 01 (um) até 03 (trés) meses, se 
nao incidir nas mesmas hipdteses durante este periodo, podendo ser 
convocado somente para RAS compulsério, sem prejuizo de responder 
administrativamente. (NR) 
§2°. O impedimento do Guarda Municipal do Regime Adicional de Servico 
implicara a imediata e automatica cessacao do pagamento. (NR) 
Art. 9° Apos a marcagao, o Guarda Municipal que nao comparecer ou 
atrasar-se para o RAS ficara impedido de participar do programa pelo 
periodo de 01 (um) més, podendo ser convocado somente para RAS 
compulsorio, sem prejuizo de responder administrativamente. (NR) 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira = GUEL PEREIRA 
Art. 16. A comiss&o é diretamente subordinada ao Secretario Municipal 
de Seguranga, tendo a seguinte composicao: (NR) 
ll - Fiscalizagao - Inspetores Titulares e Corregedoria; (NR) 
ll - Reportar ao Secretario Municipal de Seguranca qualquer 
irregularidade; (NR) 
Art. 18. Para o efetivo cumprimento das disposicédes desta Lei 
Complementar, o Secretario Municipal de Seguranca sera o responsavel 
pela sua estrita observancia, regulamentando, através de atos 
administrativos complementares, os procedimentos cabiveis para o fie! 
cumprimento do disposto nesta lei complementar, bem como o 
quantitativo mensal de vagas para os agentes da Guarda Municipal. (NR) 
Art. 19. Os recursos financeiros necessarios 4 execucao da presente Lei 
Complementar correrao por conta e dentro dos limites das dotacdes 
orcamentarias vigentes. (NR)” 
Art. 2° Ficam acrescentados dispositivos na Lei Complementar n.° 395, 
de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Servico (RAS) para 
os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar com a 
seguinte nova redacao: 
§6°. O Guarda Municipal que estiver de férias podera marcar o RAS, 
entretanto, nao podera ser convocado compulsoriamente, exceto nos 
casos de calamidade publica e emergéncia. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
§3°. O RAS sera reajustado conforme o percentual atribuido ao aumento 
Salarial dos servidores publicos do Municipio de Miguel Pereira. (NR) 
Paragrafo unico. O Guarda Municipal titular ou reserva sera notificado 
por meio eletrénico ou qualquer outro meio de comunicacao, dentro do 
periodo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR) 
§1°. O Guarda Municipal devera justificar sua falta no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sendo esta remetida ao seu superior imediato. (NR) 
§2°. O Guarda Municipal que realizar a marcacaéo do RAS ou for 
convocado compulsoriamente tera prazo de 12 (doze) horas para 
realizagao da troca, esta sendo realizada por escrito e entregue ao 
superior hierarquico. (NR)” 
Art. 3° Fica revogado o §3° do artigo 1°; inciso | e IV do artigo 5°: artigo 
12; artigo 15; e §2° do artigo 17 da Lei Complementar n.° 395, de 05 de dezembro 
de 2023, que instituiu 0 Regime Adicional de Servico (RAS) para os servidores da 
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Guarda Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua 
publicagao, revogando-se as disposicées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 03. de maio de 2024. 
DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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