norma nº 4251/2024

à
y si Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEINº 4,251 DE 05 DE mae fi ÃÕiÃçDEZ024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 55.224,30, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 55.224,30 (cinquenta e cinco mil,
duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 55.224,30 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social — IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA: | o o
'33.90.14.00.1660 | Diárias - Civil , o o IRS 15.000,00
|33.90.39.99.1660 | Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros |R$ 40.224,30.
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
aa ATIVO PASSIVO |
| Financeiro Financeiro O |
Disponibilidades R$ 59.480,96 Obrigações R$ 4.256,06
o o Superávit R$ 5522430 |
F Total R$ 59.480,96 Total R$ 59.480,96 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www miguelpereira.rj.gov.br - administracaoDmigueipereira.rji gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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MIGUEL PERIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em, 03 de Macio de 2024.
ANDRÉ PINT AFONSECA
Prefeito á
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
"ado EM. 24
Dt 409 1 do
ciai Eletrônica do Município de Miguel Pereira
DI LOBOS os
DILMA 44)
Rubrica
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao miguelpereira.rj gov br