norma nº 4252/2024

| Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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ao E
MIGUEL PEREINA
LEINº 4,252 DE os DE mas DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.905,02, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.905,02 (um mil, novecentos e
cinco reais e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 1.905,02 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.15.1660 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica IRS 190502]
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO |
| Financeiro Financeiro o o o |
| Disponibilidades R$ 1.905,02 Obrigações RS 0,00
Ê . Total R$ 1.905,02 Total | R$ — 1.905,02 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao()miguelpereira. 1) gov.br
Estado do Rio de Janeiro
“ss Município de Miguel Pereira
MveL PEREIRA
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em cs de qmaco de J0RL.
ANDRÉ PI E AFONSECA
Prefeito Myhicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em... (/ 2
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira
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