norma nº 4253/2024

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
er
MIGMEL PEREIRA
LEINº 4.253 DE Sa DE Ama Lo DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 8.415,88, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
An. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 8.415,88 (oito mil, quatrocentos e
quinze reais e oitenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 8.415,88 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA. |
[33.90 32.99.1660 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 841588 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 0022808-7, 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A
ATIVO [ PASSIVO
Financeiro | Financeiro
* Disponibilidades R$ 30.560,88 | Obrigações R$ 22.145,00 o
| Superávit R$ 8.415,88
| Total R$ 30.560,88 | Total R$ 30.560,88 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguei Pereira-RJ
www. miguelpereira 1) gov.br - administracaoQDmiguelpereira.rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
a
MIGA PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em oa de macas de 2024.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL Di
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em, X 24
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira
Página, j CA)
Rúbrica.. Lu mts,
Mat OA ] 1719.6)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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