norma nº 4254/2024

sda,
«7 Estado do Rio de Janeiro
+ Município de Miguel Pereira
Misom oeneima
LEINº 4.254 DE o3 DE cqrao DE2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 35.861,79, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 35.861,79 (trinta e cinco mil,
oitocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 35.861,79 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-
Familia - IGDPBF
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1660 | Máquinas e Equipamentos de Informática “IRS 20.861,79 |
44.90.52.03.1660 | Mobiliário em Geral o IRS 5.000,00 |
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta : 10245445-7 - Recursos PIGD - Banco do Brasil S/A
[ ATIVO E PASSIVO |
Financeiro Financeiro
| Disponibilidades R$ 3586179 | Obrigações R$. 000 |
| Superávit R$ 35.861,79 |
| Total R$ 35.861,79 Total R$ 35.861,79
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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+ Município de Miguel Pereira
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art 4º) — À presente Lei entrará em vi
igor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Municipio de Miguel Pereira,
CRLVEITURA M UNICIPAL DE;
MIGU EL PEREIRA
EST. DO RIO
blicada em... a
io Oficial Eletrônica da Município da Miguel Pereira
“egina 18 4 04 In Op. 4405
múbrica,. Ê
Qiliuso
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