norma nº 4256/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
IBGE] PERO 
LEIN® 4.256 DE CS DE Arnarce DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 45.516,83, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar na Lei Orgcamentaria, na importancia R$ 45.516,83 (quarenta e cinco mil, 
quinhentos e dezesseis reais e oitenta e trés centavos) com a seguinte classificacao 
orgamentaria: 
FONTE 1660 - R$ 45.516,83 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacionai de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestéo Descentralizada - Bolsa￾Familia - |IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1660 | Material para Escritorio e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.39.99.1660 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 9.51683 
33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informa¢gao e Comunicagao R$ 3.000,00 
44 90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 15.000,00 
44,90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ __5.000,00 _ 
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2023, de acordo com 0 inciso I, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 
17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
1401/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. migueipereira.rj. gov.br - administracao@migueipereira.1j.gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
2 Municipio de Miguel Pereira 
wiOuel PEREIRA 
Conta : 1025952 - 7 Recursos - PROCAD - Banco do Brasil S/A. “ATIVO oe -—- PASSIVO | 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 45.516,83 Obrigacées R$ 0,00 
Superavit R$ 0,00 
Total R$ 45.516,83 Total R$ 45.516,83 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) ~ A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposigées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em.@3 de marco de BQ. 
Pine PHITORA MUNICIPAL iu. 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em UF OS f 2024 © 
Diario Oficial Eletrénico do Municipio de Miguel Perec 
Pagina 12 4% IDO n’ 14Os 
Rubrica Loans 
vat. O1 | wsQ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov. br