norma nº 4257/2024

| Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
enenor
MIGUEL PEREIRA
LEINº 4.257 DE oa DE mos DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 427.258,67.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 427.258,67 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e
oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1569 - R$ .427.258,67 (Outras Transferências de Recursos do FNDE)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisição de Veículos Automotores - SME
Art. 2º) Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Outras Transferências de Recursos do FNDE — 1021375-6
Banco do Brasil S/A..
To Tn ER a PASSIVO | CE
| Financeiro Financeiro o |
| Disponibilidades R$427.25867 | Obrigações RS 000,
| | Superávit R$ 427.258,67.
| Total R$ 427.258,67 Total — R$ 427.258,67 |
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.tj gov.br - administracao miguelpereira.r) gov. br
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Art. 4º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira
Em,03 de qmouo de Doal.
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sito Municipal
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Publicado em. (Z L US + 2024
Diário Oficial Eletrônico do Município de | Pereira
Página As 42. )D ni MOS
SO 2/777 27]
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www miguelpereira.rj gov.br - administracao(Omigueipereira rj) gov.br