norma nº 4258/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI_N° 4.258 DE 03 DE MAIO DE 2024 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.158.901,90, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.158.901,90 (um milhao e cento e cinquenta e oito mil, 
novecentos e um reais e noventa centavos), obedecendo as seguintes classificagoes 
org¢amentarias: 
FONTE 1500 — R$ 500.000,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 — R$ 175.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Ag6es e Servicos 
Publicos de Saude) 
FONTE 1621 - R$ 483.901,90 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construg&o do Complexo de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.1621 | Execugao de Obras e Projetos [R$ 383.901,90 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.48.01.1500 | Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 —Assisténcia Farmacéutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.32.06.1500 | Medicamentos Judiciais [R$ 270.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2 113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 50.000,00 
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 125.000,00 
33.90.39.34.1500 | Exames Complementares Judiciais R$ 200.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
“(MIGUEL PEREIRA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atencao Primaria a Saude - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ —_100.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos das 
anulagées totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.03.1621 | Mobiliario em Geral [R$ _483.901,90 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ _500.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontoldgico R$ 25.000,00 
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ — 150.000,00 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 03 de maio de 2024 
PREPEITURA Muu. MIGUEL PERS EST. DO RIO 
Publicado emt OS | GO24 
Diario Oficial Etetrénico do Municipio de Mique!” 
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