norma nº 1382/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Presidente 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.382, DE 7 DE MAIO DE 2024. 
Disp6e sobre criagao e instalagao de 
Comissao de Investigagao e Processante, 
com a finalidade de apurar indicios de 
utilizagao da _ oficina’ da _ Prefeitura 
Municipal para manutengao de veiculo 
particular de Vereador. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica criada e instalada a Comissao de Investigagao e Processante, nos termos 
do art. 60, |, do Regimento Interno da Camara de Municipal de Miguel Pereira, com a 
finalidade de apurar os indicios de utilizagao da oficina da Prefeitura Municipal para 
manutengao de veiculo particular de Vereador, conforme denuncia encaminhada ao canal 
da Ouvidoria Legislativa em 11 de abril de 2024, instruida nos autos do Processo 
Administrativo n.° 218/2024. 
Art. 2° A Comissao de Investigagao e Processante sera constituida pelos Vereadores 
Vitor Ralha Batista de Afonseca (presidente), Marcos Eli Malho (relator), e Mario Luis 
Pedroso das Neves (revisor), designados pelo Plenario em votagao na Sessao Ordinaria de 
29 de abril de 2024. 
Art. 3° A Comissao de Investigagao e Processante tera prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da publicacao deste Decreto, prorrogaveis por iguais e€ Sucessivos prazos, se 
respeitada a presente legislatura, para conclusao de seus trabalhos, respeitando-se o 
contraditorio, a ampla defesa e o devido processo legal. 
Paragrafo Unico. Ao término de seus trabalhos, a Comissdo elaborara parecer a 
ser encaminhado ao Plenario da Camara Municipal. 
Art. 4° As despesas oriundas da execuc¢ao do presente Decreto Legislativo correrao 
por conta de dotagdes orgamentarias prdprias do Poder Legislativo, suplementadas, se 
necessario. 
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaeae: av 
i! Pana SOIIDA ca ul \y ad Miquel P /AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : 
amara Municip a iguel Pereira, _ , ft Em 7 de maio de 2024. Pablicado em OF (OD 12524: 
00. a hes pags) 45-45 
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